Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1498, de 25 de setembro de 1961
Nº 1498/1961
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.465.814,20 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e catorze cruzeiros e vinte centavos) para fins que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e catorze cruzeiros e vinte centavos (Cr$1.465.814,20), afim de atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores, conforme relação anexa .
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta de quaisquer dos recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de setembro de 1961.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Ruy Santos
Wilson Lins
Jayme de Sá Menezes
Raphael Cincurá
João da Costa Pinto Dantas Júnior
Tárcilo Vieira de Melo
João Borges
RELAÇÃO DOS PROCESSOS QUE NA SECÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA AGUARDAM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE II
ANEXO I - PARTE III
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.