Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1503, de 3 de outubro de 1961
Nº 1503/1961
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$38.500,00, para fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda o crédito especial de trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros (Cr$38.500,00) para atender ao pagamento à firma comercial BUNCHAFT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, sediada em Ilhéus, neste Estado, pelo fornecimento de móveis à Recebedoria de Rendas de Ilhéus, no exercício de 1959.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta de quaisquer dos recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de outubro de 1961.
JURACY MAGALHÃES
Governador
João Borges