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Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 1519, de 17 de outubro de 1961

Nº 1519/1961

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Cria o Município de São Roque do Paraguassú, desmembrado do de Maragogipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica criado o Município de São Roque do Paraguassú, desmembrado do de Maragogipe, com os seguintes limites:

LIMITES INTERMUNICIPAIS:

COM O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA:

Começa na foz do rio Sinunga no rio Paraguassú e desce pelo talvegue deste passando entre as bacias de Iguape e Maragogipe, excluindo a ilha dos Franceses, até a foz do rio Inhauma.

COM O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO:

Começa na foz do rio Inhauma, no rio Paraguassú e desce pelo talvegue deste, até sua foz na Bahia de Todos os Santos.

COM O MUNICÍPIO DE ITAPARICA:

Começa na Bahia de Todos os Santos, na foz do riacho Cairu, pelo qual sobe até sua nascente; daí segue pelo divisor de águas da serra Copoadas até a nascente do riacho do Forno.

COM O MUNICÍPIO DE JAGUARIPE:

Começa na nascente do riacho do Forno; daí seguindo pelo divisor de águas entre as bacias dos rios Batatan, Madre de Deus e Jucuruna até a nascente do rio Choró.

COM O MUNICÍPIO DE NAZARÉ:

Começa na nascente do rio Choró e segue pelo divisor de águas que separa as bacias dos rios Paraguassú e Jaguaripe até a foz do ribeirão do Ferreira no rio Copioba-Assu.

COM O MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE:

Começa na foz do ribeirão do Ferreira, no rio Copioba-Assu, por este acima, até a foz do rio Cerqueira.

COM O MUNICÍPIO DE MARAGOGIPE:

Começa no rio Copioba-Assu, na foz do rio Cerqueira, sobe por este até sua nascente; daí em reta ao marco da passagem da Estrada de Maragogipe, no rio Cachoeirinha; desce por este, até sua foz no rio Sinunga; por este abaixo, até sua foz no rio Paraguassú.

DIVISAS INTERDISTRITAIS:

ENTRE OS DISTRITOS DE SÃO ROQUE DO PARAGUASSÚ E GUAÍ:

Começa na foz do ribeirão do Ferreira no rio Copioba-Assu; daí em reta à nascente do rio Guaí; daí por outra reta até o marco no lugar Mutuca, à margem do rio Paraguassú.

Art. 2.
- O Município de São Roque do Paraguassú se comporá de dois distritos: São Roque do Paraguassú (sede) e Guaí.
Art. 3.
- A eleição para Prefeito e Vereadores do Município de São Roque do Paraguassú se realizará em 03 de outubro de 1962 e a instalação do Município e posse dos eleitos, efetivar-se-ão a 07 de abril de 1963, ficando seu território até lá, sob a administração do Município de Maragogipe.
Art. 4.
- O Município de Maragogipe fica obrigado a aplicar nos atuais Distritos de São Roque do Paraguassú e Guaí, até sua definitiva emancipação, 70% (setenta por cento) da renda arrecadada nos referidos Distritos.
Art. 5.
- O Município de São Roque do Paraguassú responderá por parte da dívida, do Município de Maragogipe, contraída até a data da publicação desta Lei e a sua avaliação será feita em Juízo Arbitral, na forma do Código de Processo Civil, salvo acordo homologado pelas respectivas Câmaras Municipais.
Parágrafo único- Na avaliação prevista neste artigo, levar-se-ão em conta, a superfície e o valor do território desmembrado, bem como a média da renda municipal, nele arrecadada, no último triênio.
Art. 6.
- Até que tenha legislação própria, vigorará no novo Município a legislação do Município, de Maragogipe, salvo a Lei Orçamentária, que será decretada dentro de 15 dias, da instalação do Município, por ato do Prefeito, mediante proposta do Departamento das Municipalidades.
Art. 7.
- Os funcionários Municipais, com mais de dois anos de exercício no território, de que foi constituído o novo Município, terão neste, assegurados os seus direitos.
Art. 8.
- Os próprios Municipais, situados no território desmembrado, passarão, independentemente de indenização, à propriedade do Município ora criado.
Art. 9.
- Os casos omissos nesta Lei serão regulados pela Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1948 - (Lei Orgânica dos Municípios).
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 1961.

JURACY MAGALHÃES

Governador

Manso Cabral

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