Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1522, de 17 de outubro de 1961
Nº 1522/1961
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) destinado à aquisição de uma casa para sede própria do Instituto Padre Alexandre de Gusmão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É autorizado o Poder Executivo a auxiliar o Instituto Padre Alexandre de Gusmão, para aquisição de um prédio para a sua sede.
Art. 2.
- A fim de atender ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Governo do Estado, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
Art. 3.
- As despesas decorrentes da abertura do crédito autorizado nesta lei correrão à conta de quaisquer recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 1961.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Wilson Lins
João Borges
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 1522, de 17-10-1961,
ONDE SE LÊ:
"Juracy Magalhães, Wilson Lins, João Borges"
LEIA-SE:
Juracy Magalhães, Wilson Lins, João Borges e Ruy Santos.