Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1829, de 19 de dezembro de 1962
Nº 1829/1962
Concede auxílio financeiro no valor de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) ao Instituto de Música da Bahia nas condições que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) ao Instituto de Música da Bahia, como incentivo à cultura artística e estímulo ao desenvolvimento da educação musical no Estado.
Art. 2.
- O Instituto de Música da Bahia poderá firmar convênio com o Governo do Estado visando a colaboração mútua para a consecução dos objetivos previstos no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único- É assegurado ao Estado manter, no Instituto, bolsistas em número fixado nos termos e condições a serem estabelecidos no respectivo instrumento de convênio.
Art. 3.
- O auxílio financeiro previsto nesta Lei será pago em quatro prestações anuais de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), cada, a partir de 1962 até 1965, ficando autorizada a abertura do crédito necessário à conta da Consignação 1.6.00 - subconsignação, 8.07.4 1.6.21, do Orçamento em vigor.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 1962.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Felippe Nery
Raimundo Mata
Manoel E. Brito
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.