Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1844, de 2 de janeiro de 1963
Nº 1844/1963
Transfere imóvel ao Poder Legislativo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É transferido ao Poder Legislativo o imóvel situado ao Campo Grande, em que funcionava a Assembléia Legislativa do Estado.
Art. 2.
- Revogam se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de janeiro de 1963.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Manoel Evangelista de Brito