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Lei Estadual da Bahia nº 1820, de 7 de dezembro de 1962

Nº 1820/1962

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 1. Art. 2.
30 artigos
Art. 1.
- A despesa do Estado para o exercício de 1963, discriminada nos anexos que integram esta Lei, é fixada em Cr$20.369.910.172,10 e a receita é orçada em igual quantia.

Fixa a despesa e orça a receita do Estado para o exercício de 1963, autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências de caráter financeiro, todas autorizadas no artigo 86, § 1º da Constituição do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- A despesa será efetuada nos limites que se indicam nos quadros analíticos constantes dos anexos 2 a 5, observada a seguinte distribuição:
Parágrafo único- A despesa de pessoal obedecerá ao princípio duodecimal, constituindo "RESTOS A PAGAR" pessoal, os saldos não comprometidos até o fim do exercício.
Art. 3.
- A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas suprimentos de fundo e outros recursos, na forma das leis vigentes e de acordo com a seguinte previsão:

RECEITA ORDINÁRIA

Art. 4.
- Deixam de ser incorporadas as receitas dos Órgãos Industriais, que tenham autonomia financeira e orçamento próprio.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, até a importância de Cr$1.000.000.000,00 dentro ou fora do País, observados os juros e condições dos mercados devendo as operações de crédito externas atender ao disposto no inciso II, do artigo 63, da Constituição Federal.
Parágrafo único- Para realização das mencionadas operações de crédito, poder-se-á emitir apólices até o dobro das quantias mutuadas.
Art. 6.
- Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a:
IFazer transferências de uma subconsignação para outra dentro da mesma consignação e da mesma verba.
IIRealizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de Cr$1.000.000.000,00.
IIIAbrir créditos suplementares observadas as limitações fixadas nos itens I, II e III do parágrafo único, do artigo 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948.
Art. 7.
- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de dezembro de 1962.

JURACY MAGALHÃES

Governador

Evangelista de Brito

Felippe Nery

Martinelli Braga

Orlando Teixeira

Armando Viana de Castro

Francisco Trindade

Raimundo Matta

Pires da Veiga

Gileno Amado

Ivan Fachinetti

LEI Nº 1.820 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1962

Fixa a despesa e orça a receita do Estado para o exercício de 1963, autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências de caráter financeiro, todas autorizadas no artigo 86, § 1º da Constituição do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- A despesa do Estado para o exercício de 1963, discriminada nos anexos que integram esta Lei, é fixada em Cr$20.369.910.172,10 e a receita é orçada em igual quantia.
Art. 2.
- A despesa será efetuada nos limites que se indicam nos quadros analíticos constantes dos anexos 2 a 5, observada a seguinte distribuição:
Parágrafo único- A despesa de pessoal obedecerá ao princípio duodecimal, constituindo "RESTOS A PAGAR" pessoal, os saldos não comprometidos até o fim do exercício.
Art. 3.
- A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundo e outros recursos, na forma das leis vigentes e de acordo com a seguinte previsão:
Art. 4.
- Deixam de ser incorporadas as receitas dos Órgãos Industriais, que tenham autonomia financeira e orçamento próprio
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito até a importância de Cr$1.000.000.000,00 dentro ou fora do País, observados os juros e condições dos mercados, devendo as operações de crédito externas atender ao disposto no inciso II, do artigo 63, da Constituição Federal.
Parágrafo único- Para realização das mencionadas operações de crédito, poder-se-á emitir apólices até o dobro das quantias mutuadas.
Art. 6.
- Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a:
IFazer transferências de uma subconsignação para outra dentro da mesma consignação e da mesma verba.
IIRealizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de Cr$1.000.000.000,00.
IIIAbrir créditos suplementares observadas as limitações fixadas nos itens I, II e III do parágrafo único, do artigo 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948.
Art. 7.
- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de dezembro de 1962.

JURACY MAGALHãES

Governador

Evangelista de Brito

Armando Viana de Castro

Felippe Nery

Francisco Trindade

Martinelli Braga

Raymundo Malta

Orlando Trixeira

Pires da Veiga

Gileno Amado

Ivan Fachinette

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III - PARTE I

ANEXO III - PARTE II

ANEXO IV - PARTE I

ANEXO IV - PARTE II

ANEXO IV - PARTE III

ANEXO IV - PARTE IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII - PARTE I

ANEXO VII - PARTE II

ANEXO VII - PARTE III

ANEXO VIII - PARTE I

ANEXO VIII - PARTE II

ANEXO VIII - PARTE III

ANEXO IX - PARTE IV

ANEXO X

ANEXO XI - PARTE I

ANEXO XI - PARTE II

ANEXO XI - PARTE III

ANEXO XI - PARTE IV

ANEXO XI - PARTE V

ANEXO XI - PARTE VI

ANEXO XI - PARTE VII

ANEXO XI - PARTE VIII

ANEXO XII - PARTE I

ANEXO XII - PARTE II

ANEXO XII - PARTE III

ANEXO XIII - PARTE I

ANEXO XIII - PARTE II

ANEXO XIII - PARTE III

ANEXO XIV - PARTE I

ANEXO XIV - PARTE II

ANEXO XIV - PARTE III

ANEXO XV - PARTE I

ANEXO I - PARTE

ANEXO I - PARTE

ANEXO I - PARTE

ANEXO I - PARTE

ANEXO I - PARTE

LEI Nº 1.820 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1962

Fixa a despesa e orça a receita do Estado para o exercício de 1963, autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências de caráter financeiro, todas autorizadas no artigo 86, § 1º da Constituição do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- A despesa do Estado para o exercício de 1963, discriminada nos anexos que integram esta Lei, é fixada em Cr$20.369.910.172,10 e a receita é orçada em igual quantia.
Art. 2.
- A despesa será efetuada nos limites que se indicam nos quadros analíticos constantes dos anexos 2 a 5, observada a seguinte distribuição:
Parágrafo único- A despesa de pessoal obedecerá ao princípio duodecimal, constituindo "RESTOS A PAGAR'' pessoal, os saldos não comprometidos até o fim do exercício.
Art. 3.
- A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas suprimentos de fundo e outros recursos, na forma das leis vigentes e de acordo com a seguinte previsão:
Art. 4.
- Deixam de ser incorporadas as receitas dos Órgãos Industriais, que tenham autonomia financeira e orçamento próprio.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, até a importância de Cr$1.000.000.000,00 dentro ou fora do País, observados os juros e condições dos mercados, devendo as operações de crédito externas atender ao disposto no inciso II do artigo 63, da Constituição Federal.
Parágrafo único- Para realização das mencionadas operações de crédito, poder-se-á emitir apólices até o dobro das quantias mutuadas.
Art. 6.
- Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a:
IFazer transferências de uma subconsignação para outra dentro da mesma consignação e da mesma verba.
IIRealizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de Cr$1.000.000.000,00.
IIIAbrir créditos suplementares observadas as limitações fixadas nos itens I, II e III do parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 75 de 27 de julho de 1948.
Art. 7.
- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de dezembro de 1962.

JURACY MAGALHÃES

Governador

Evangelista de Brito

Armando Viana de Castro

Felippe Nery

Francisco Trindade

Martinelli Braga

Raymundo Malta

Orlando Trixeira

Pires da Veiga

Gileno Amado

Ivan Fachinette

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III - PARTE I

ANEXO III - PARTE II

ANEXO III - PARTE III

ANEXO III - PARTE IV

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI - PARTE I

ANEXO VI - PARTE II

ANEXO VI - PARTE III

ANEXO VIII - PARTE I

ANEXO VIII - PARTE II

ANEXO VIII - PARTE III

ANEXO IX - PARTE I

ANEXO IX - PARTE II

ANEXO X

ANEXO XI - PARTE I

ANEXO XI - PARTE II

ANEXO XI - PARTE III

ANEXO XI - PARTE IV

ANEXO XI - PARTE V

ANEXO XI - PARTE VI

ANEXO XI - PARTE VII

(*) LEI Nº 1.820 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1962

Fixa a despesa e orça a receita do Estado para o exercício de 1963, autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências de caráter financeiro, todas autorizadas no artigo 86, § 1º da Constituição do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- A despesa do Estado para o exercício de 1963, discriminada nos anexos que integram esta Lei, é fixada em Cr$20.369.910.172,10 e a receita é orçada em igual quantia.
Art. 2.
- A despesa será efetuada nos limites que se indicam nos quadros analíticos constantes dos anexos 2 a 5, observada a seguinte distribuição:
Parágrafo único- A despesa de pessoal obedecerá ao princípio duodecimal, constituindo "RESTOS A PAGAR'' pessoal, os saldos não comprometidos até o fim do exercício.
Art. 3.
- A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas suprimentos de fundo e outros recursos, na forma das leis vigentes e de acordo com a seguinte previsão:
Art. 4.
- Deixam de ser incorporadas as receitas dos Órgãos Industriais, que tenham autonomia financeira e orçamento próprio.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, até a importância de Cr$1.000.000.000,00 dentro ou fora do País, observados os juros e condições dos mercados, devendo as operações de crédito, externas atender ao disposto no inciso II, do artigo 63, da Constituição Federal.
Parágrafo único- Para realização das mencionadas operações de crédito, poder-se-á emitir apólices até o dobro das quantias mutuadas.
Art. 6.
- Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a:
IFazer transferências de uma subconsignação para outra dentro da mesma consignação e da mesma verba.
IIRealizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de Cr$1.000.000.000,00
IIIAbrir créditos suplementares observadas as limitações fixadas nos itens I, II e III do parágrafo único, do artigo 6º da Lei n. 75, de 27 de julho de 1948.
Art. 7.
- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de dezembro de 1962.

JURACY MAGALHÃES

Governador

Evangelista de Brito

Felipe Nery

Martinelli Braga

Orlando Teixeira

Armando Viana de Castro

Francisco Trindade

Raimundo Mata

Pires da Veiga

Gileno Amado

Ivan FachinettiV

(*) Republicada por tre saído com incorreção

ANEXO I - PARTE I

ANEXO I - PARTE II

ANEXO II

ANEXO III - PARTE I

ANEXO III - PARTE II

ANEXO III - PARTE III

ANEXO III - PARTE IV

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI - PARTE I

ANEXO VI - PARTE II

ANEXO VI - PARTE III

ANEXO VII - PARTE I

ANEXO VII - PARTE II

ANEXO VII - PARTE III

ANEXO VIII - PARTE I

ANEXO VIII - PARTE II

ANEXO IX

ANEXO X - PARTE I

ANEXO X - PARTE II

ANEXO X - PARTE III

ANEXO X - PARTE IV

ANEXO X - PARTE V

ANEXO XI - PARTE I

ANEXO XI - PARTE II

ANEXO XI - PARTE III

ANEXO XI - PARTE IV

ANEXO XI - PARTE V

ANEXO XI - PARTE VI

ANEXO XII - PARTE I

ANEXO XII - PARTE II

ANEXO XII - PARTE III

ANEXO XIII - PARTE I

ANEXO XIII - PARTE II

ANEXO XIII - PARTE III

ANEXO XIII - PARTE IV

ANEXO XIII - PARTE V

ANEXO XIV - PARTE I

ANEXO XIV - PARTE II

ANEXO XIV - PARTE III

ANEXO XIV - PARTE IV

ANEXO XV - PARTE

ANEXO XV - PARTE

LEI 1820 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1962

Fixa a despesa e orça a receita do Estado para o exercício de 1963, autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências de caráter financeiro, todas autorizadas no artigo 86, § 1º da Constituição do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- A despesa do Estado para o exercício de 1963, discriminada nos anexos que integram esta Lei, é fixada em Cr$20.369.910.172,10 e a receita é orçada em igual quantia.
Art. 2.
- A despesa será efetuada nos limites que se indicam nos quadros analíticos constantes dos anexos 2 a 5, observada a seguinte distribuição:

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III - PARTE I

ANEXO III - PARTE II

ANEXO III - PARTE III

ANEXO III - PARTE IV

ANEXO III - PARTE V

ANEXO III - PARTE VI

ANEXO III - PARTE VII

ANEXO III - PARTE VIII

ANEXO IV - PARTE I

ANEXO IV - PARTE II

ANEXO IV - PARTE III

ANEXO IV - PARTE IV

ANEXO IV - PARTE V

ANEXO IV - PARTE VI

ANEXO IV - PARTE VII

ANEXO IV - PARTE VIII

ANEXO IV - PARTE IX

ANEXO IV - PARTE X

ANEXO V

ANEXO VI - PARTE I

ANEXO VI - PARTE II

ANEXO VI - PARTE III

ANEXO VI - PARTE IV

ANEXO VI - PARTE V

ANEXO VII - PARTE I

ANEXO VII - PARTE II

ANEXO VIII - PARTE I

ANEXO VIII - PARTE II

ANEXO VIII - PARTE III

ANEXO IX - PARTE I

ANEXO IX - PARTE II

ANEXO IX - PARTE III

ANEXO X - PARTE I

ANEXO X - PARTE II

ANEXO X - PARTE III

ANEXO XI - PARTE I

ANEXO XI - PARTE II

ANEXO XI - PARTE III

ANEXO XI - PARTE IV

ANEXO XI - PARTE V

ANEXO XI - PARTE VI

ANEXO XI - PARTE VII

ANEXO XI - PARTE VIII

ANEXO XI - PARTE IX

ANEXO XI - PARTE X

ANEXO XI - PARTE XI

ANEXO XII

ANEXO XIII - PARTE I

ANEXO XIII - PARTE II

ANEXO XIII - PARTE III

ANEXO XIV - PARTE I

ANEXO XIV - PARTE II

ANEXO XIV - PARTE III

ANEXO XIV - PARTE IV

ANEXO XIV - PARTE V

ANEXO XV - PARTE I

ANEXO XV - PARTE II

ANEXO XV - PARTE III

ANEXO XV - PARTE IV

ANEXO XVI - PARTE I

ANEXO XVI - PARTE II

ANEXO XVI - PARTE III

ANEXO XVII - PARTE I

ANEXO XVII - PARTE II

ANEXO XVII - PARTE III

ANEXO XVIII

ANEXO XIX

ANEXO XX - PARTE I

ANEXO XX - PARTE II

ANEXO XX - PARTE III

ANEXO XX - PARTE IV

ANEXO XX - PARTE V

ANEXO XX - PARTE VI

ANEXO XX - PARTE VII

ANEXO XX - PARTE VIII

ANEXO XXI - PARTE I

ANEXO XXI - PARTE II

ANEXO XXI - PARTE III

ANEXO XXI - PARTE IV

ANEXO XXI - PARTE V

ANEXO XXI - PARTE VI

ANEXO XXI - PARTE VII

ANEXO XXII

ANEXO XXIII - PARTE I

ANEXO XXIII - PARTE II

ANEXO XXIII - PARTE III

ANEXO XXIII - PARTE IV

ANEXO XXIII - PARTE V

ANEXO XXIV - PARTE I

ANEXO XXIV - PARTE II

ANEXO XXIV - PARTE III

ANEXO XXIV - PARTE IV

ANEXO XXV - PARTE I

ANEXO XXV - PARTE II

ANEXO XXV - PARTE III

ANEXO XXV - PARTE IV

ANEXO XXV - PARTE V

ANEXO XXV - PARTE VI

ANEXO XXV - PARTE VII

ANEXO XXVI - PARTE I

ANEXO XXVI - PARTE II

ANEXO XXVI - PARTE III

ANEXO XXVII - PARTE I

ANEXO XXVII - PARTE II

ANEXO XXVIII - PARTE I

ANEXO XXVIII - PARTE II

ANEXO XXVIII - PARTE III

ANEXO XXIX

ANEXO XXXI - PARTE I

ANEXO XXXI - PARTE II

ANEXO XXXI - PARTE III

ANEXO XXXII - PARTE I

ANEXO XXXII - PARTE II

ANEXO XXXII - PARTE III

ANEXO XXXIII

ANEXO XXXIV - PARTE I

ANEXO XXXIV - PARTE II

ANEXO XXXV - PARTE I

ANEXO XXXV - PARTE II

ANEXO XXXV - PARTE III

ANEXO XXXV - PARTE IV

ANEXO XXXV - PARTE V

ANEXO XXXV - PARTE VI

ANEXO XXXVI - PARTE I

ANEXO XXXVI - PARTE II

ANEXO XXXVII - PARTE I

ANEXO XXXVII - PARTE II

ANEXO XXXVII - PARTE III

ANEXO XXXVII - PARTE IV

ANEXO XXXVIII

ANEXO XXXIX

ANEXO XL - PARTE I

ANEXO XL - PARTE II

ANEXO XL - PARTE III

ANEXO XL - PARTE IV

ANEXO XL - PARTE V

ANEXO XLI

ANEXO XLII - PARTE I

ANEXO XLII - PARTE II

ANEXO XLII - PARTE III

ANEXO XLIII - PARTE I

ANEXO XLIII - PARTE II

ANEXO XLIII - PARTE III

ANEXO XLIII - PARTE IV

ANEXO XLIII - PARTE V

ANEXO XLIV

ANEXO XLIV - PARTE I

ANEXO XLIV - PARTE II

ANEXO XLV - PARTE I

ANEXO XLV - PARTE II

ANEXO XLV - PARTE III

ANEXO XLV - PARTE IV

ANEXO XLV - PARTE V

ANEXO XLVI - PARTE I

ANEXO XLVI - PARTE II

ANEXO XLVII - PARTE I

ANEXO XLVII - PARTE II

ANEXO XLVII - PARTE III

ANEXO XLVII - PARTE IV

ANEXO XLVIII

ANEXO XLIX - PARTE I

ANEXO XLIX - PARTE II

ANEXO XLIX - PARTE III

ANEXO L - PARTE I

ANEXO L - PARTE II

ANEXO L - PARTE III

ANEXO LI - PARTE I

ANEXO LI - PARTE II

ANEXO LI - PARTE III

ANEXO LII - PARTE I

ANEXO LII - PARTE II

ANEXO LII - PARTE III

ANEXO LIII - PARTE I

ANEXO LIII - PARTE II

ANEXO LIV - PARTE I

ANEXO LIV - PARTE II

ANEXO LV

ANEXO LVI

ANEXO LVII

ANEXO LVIII

ANEXO LIX

ANEXO LX

ANEXO LXI

ANEXO LXII

ANEXO LXIIII - PARTE I

ANEXO LXIII - PARTE II

ANEXO LXIV - PARTE I

ANEXO LXIV - PARTE II

ANEXO LXV - PARTE I

ANEXO LXV - PARTE II

ANEXO LXV - PARTE III

ANEXO LXVI - PARTE I

ANEXO LXVI - PARTE II

ANEXO LXVII

ANEXO LXVIII

ANEXO LXIX - PARTE I

ANEXO LXIX - PARTE II

ANEXO LXX - PARTE I

ANEXO LXX - PARTE II

ANEXO LXXI - PARTE I

ANEXO LXXI - PARTE II

ANEXO LXXII - PARTE I

ANEXO LXXII - PARTE II

ANEXO LXXII - PARTE II

ANEXO LXXII - PARTE IV

ANEXO LXXIII

ANEXO LXXIX

ANEXO LXXX

ANEXO LXXXI

ANEXO LXXXII - PARTE I

ANEXO LXXXII - PARTE II

ANEXO LXXXII - PARTE III

ANEXO LXXXII - PARTE IV

ANEXO LXXXII - PARTE V

ANEXO LXXXIII

ANEXO LXXXIX - PARTE I

ANEXO LXXXIX - PARTE II

ANEXO LXXXIX - PARTE III

ANEXO LXXXIX - PARTE IV

ANEXO XC - PARTE I

ANEXO XC - PARTE II

ANEXO XC - PARTE III

ANEXO XCI - PARTE I

ANEXO XCI - PARTE II

ANEXO XCI - PARTE III

ANEXO XCII - PARTE I

ANEXO XCII - PARTE II

ANEXO XCII - PARTE III

ANEXO XCIII

ANEXO XCIV - PARTE I

ANEXO XCIV - PARTE II

ANEXO XCIV - PARTE III

ANEXO XCIV - PARTE IV

ANEXO XCV - PARTE I

ANEXO XCV - PARTE II

ANEXO XCV - PARTE III

ANEXO XCVI - PARTE I

ANEXO XCVI - PARTE II

ANEXO XCVII

ANEXO XCVIII

ANEXO XCIX

ANEXO C - PARTE I

ANEXO C - PARTE II

ANEXO C - PARTE III

ANEXO CI - PARTE I

ANEXO CI - PARTE II

ANEXO CI - PARTE III

ANEXO CI - PARTE IV

ANEXO CI - PARTE V

ANEXO CI - PARTE VI

ANEXO CI - PARTE VII

ANEXO CI - PARTE VIII

ANEXO CI - PARTE IX

ANEXO CII

ANEXO CIII - PARTE I

ANEXO CIII - PARTE II

ANEXO CIII - PARTE III

ANEXO CIII - PARTE IV

ANEXO CIII - PARTE V

ANEXO CIV - PARTE I

ANEXO CIV - PARTE II

ANEXO CIV - PARTE III

ANEXO CIV - PARTE IV

ANEXO CIV - PARTE V

ANEXO CIV - PARTE VI

ANEXO CIV - PARTE VII

ANEXO CIV - PARTE VIII

ANEXO CIV - PARTE IX

ANEXO CIV - PARTE X

ANEXO CIV - PARTE XI

ANEXO CIV - PARTE XII

ANEXO CIV - PARTE XIII

ANEXO CV - PARTE I

ANEXO CV - PARTE II

ANEXO CVII

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