Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1823, de 13 de dezembro de 1962
Nº 1823/1962
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$38.861.083,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial de trinta e oito milhões, oitocentos e sessenta e hum mil e oitenta e três cruzeiros (Cr$38.861.083,00), para atendimento do pagamento de salário de Tarefeiros dos diversos Órgãos dessa Secretaria, conforme discriminação abaixo:
3.03.04 -
Instituto Biológico da Bahia
1.821.216,00
3.03.05 -
Escola Agronômica da Bahia
10.400.000,00
3.03.06 -
Departamento de Produção Vegetal
14.678.887,00
3.03.09 -
Departamento de Produção Animal
7.564.900,00
3.03.12 -
Escola de Medicina Veterinária
1.377.280,00
3.03.13 -
Serviço de Colonização Imigração
3.018.800,00
Cr$ 38.861.083,00
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da Consignação 1.6.00 - subconsignação 8.07.4 1.6.21, do Orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado da Bahia, em 13 de dezembro de 1962.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Manoel Evangelista de Brito
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.