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Lei Estadual da Bahia nº 1841, de 31 de dezembro de 1962

Nº 1841/1962

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Autoriza abertura do crédito especial de Cr$154.785.131,60 para o fim que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$154.785.131,60 (cento e cinqüenta e quatro milhões setecentos e oitenta e cinco mil cento e trinta e um cruzeiros e sessenta centavos), a fim de atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores, conforme relação anexa.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da Consignação 1.6.00 - subconsignação 8.07.4 1.6.21, do Orçamento em vigor.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de dezembro de 1962.

JURACY MAGALHÃES

Governador

Armando Vianna de Castro

Manoel Evangelista de Brito

RELAÇÃO DE PROCESSOS QUE NA SEÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA AGUARDAM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

14.280-60

Departamento de Estrada de Rodagem

Cr$5.000.000,00

14.281-60

Departamento de Estrada de Rodagem

5.000.000,00

14.282-60

Departamento de Estrada de Rodagem

5.000.000,00

14.283-60

Departamento de Estrada de Rodagem

500.000,00

32.374-60

Departamento de Estrada de Rodagem

200.000,00

32.376-60

Departamento de Estrada de Rodagem

16.666.666,60

32.377-60

Departamento de Estrada de Rodagem

16.666.666,60

32.424-60

Departamento de Estrada de Rodagem

16.666.666,60

32.425-60

Departamento de Estrada de Rodagem

16.666.666,60

60.994-60

Departamento de Estrada de Rodagem

16.666.666,60

60.995-60

Departamento de Estrada de Rodagem

16.666.666,60

60.996-60

Departamento de Estrada de Rodagem

16.666.666,60

60-997.60

Departamento de Estrada de Rodagem

16.666.666,60

53.056-60

Departamento de Estrada de Rodagem

5.000.000,00

21.115-60

Departamento de Saneamento

700.000,00

9.354-60

Prefeitura Municipal de Esplanada

30.000,00

39.490-60

Rede Ferroviária Federal S. A.

1.470,00

31.307-60

Rede Ferroviária Federal S. A.

636,00

65.540-61

Rede Ferroviária Federal S. A.

19.692,00

TOTAL

$154.785.131,60

LEI Nº 1.841 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1962

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$154.785.131,60 para o fim que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$154.785.131,60 (cento e cinqüenta e quatro milhões setecentos e oitenta e cinco mil cento e trinta e um cruzeiros e sessenta centavos), a fim de atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores, conforme relação anexa.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da Consignação 1.6.00 - subconsignação 8.07.4 1.6.21, do Orçamento em vigor.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de dezembro de 1962.

JURACY MAGALHÃES

Governador

Armando Vianna de Castro

Manoel Evangelista de Brito

(*) Republicada por haver saído com incorreção

RELAÇÃO DE PROCESSOS QUE NA SEÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA AGUARDAM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

14.280-60

Departamento de Estrada de Rodagem

Cr$5.000.000,00

14.281-60

Departamento de Estrada de Rodagem

5.000.000,00

14.282-60

Departamento de Estrada de Rodagem

5.000.000,00

14.283-60

Departamento de Estrada de Rodagem

500.000,00

32.374-60

Departamento de Estrada de Rodagem

200.000,00

32.376-60

Departamento de Estrada de Rodagem

16.666.666,60

32.377-60

Departamento de Estrada de Rodagem

16.666.666,60

32.424-60

Departamento de Estrada de Rodagem

16.666.666,60

32.425-60

Departamento de Estrada de Rodagem

16.666.666,60

60.994-60

Departamento de Estrada de Rodagem

16.666.666,60

60.995-60

Departamento de Estrada de Rodagem

16.666.666,60

60.996-60

Departamento de Estrada de Rodagem

16.666.666,60

60-997.60

Departamento de Estrada de Rodagem

16.666.666,60

53.056-60

Departamento de Estrada de Rodagem

5.000.000,00

21.115-60

Departamento de Saneamento

700.000,00

9.354-60

Prefeitura Municipal de Esplanada

30.000,00

39.490-60

Rede Ferroviária Federal S. A.

1.470,00

31.307-60

Rede Ferroviária Federal S. A.

636,00

65.810-61

Rede Ferroviária Federal S. A.

19.692,00

TOTAL

$154.785.131,60

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