Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3642, de 5 de janeiro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3643, de 5 de janeiro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3644, de 5 de janeiro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3645, de 5 de janeiro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3646, de 5 de janeiro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3647, de 5 de janeiro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3635, de 4 de janeiro de 1978Lei Estadual da Bahia nº 3626, de 28 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3627, de 28 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3628, de 28 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3629, de 28 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3630, de 28 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3631, de 28 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3632, de 28 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3633, de 28 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3634, de 28 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3625, de 27 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3620, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3621, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3622, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3623, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3624, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3617, de 14 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3618, de 14 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3619, de 14 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3616, de 12 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3615, de 9 de dezembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3613, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3614, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3608, de 28 de novembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3609, de 28 de novembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3610, de 28 de novembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3611, de 28 de novembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3612, de 28 de novembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3607, de 24 de novembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3606, de 11 de novembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3605, de 7 de novembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3600, de 1 de novembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3601, de 1 de novembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3602, de 1 de novembro de 1977