Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3658, de 5 de junho de 1978
Nº 3658/1978
NOTA: Anexos disponíveis no download.
Altera, na forma que indica, os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os vencimentos dos cargos da Magistratura e do Ministério Público do Estado, a partir de 01 de julho de 1978, serão os constantes das anexas e .
Art. 2.
- As despesas com a execução desta lei correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento em vigor.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Tabelas VII e VIII anexas à Lei nº 3.649, de 8 de maio de 1978.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 1978.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
José Guilherme da Motta
Mario Cardoso Costa Neto
José de Brito Alves
Emmanuel Vargas Leal
Edvaldo Pereira de Brito
José de Freitas Mascarenhas
Edson Pita Lima
Walter Rodenburg Ribeiro Sanches
José Alberto Hermógenes de Souza
Luiz Arthur de Carvalho
Maria Ivete Ribeiro de Oliveira
Wellington Correia de Figueiredo
Raymundo da Silva Vasconcellos
Sérgio Guimarães Gomes dos Santos