Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3656, de 5 de junho de 1978
Nº 3656/1978
Modifica a situação dos cargos que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica acrescida dos Cargos de Assistente Social, Farmacêutico, Nutricionista e Psicólogo, a Tabela XIX, Categorias Especiais de Nível Universitário, anexa à Lei nº 3.649, de 8 de maio de 1978.
Art. 2.
- Fica classificado ao nível 22, da Tabela I Pessoal Civil anexa à Lei nº 3.649, de 8 de maio de 1978, o cargo de classe singular de Técnico em Contabilidade, do quadro de pessoal permanente da administração centralizada do Estado.
Art. 3.
- As disposições constantes da presente Lei terão vigência a partir de 01 de julho de 1978.
Art. 4.
- As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento em vigor.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 1978.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
José Guilherme da Motta
Mario Cardoso Costa Neto
José de Brito Alves
Emmanuel Vargas Leal
Edvaldo Pereira de Brito
José de Freitas Mascarenhas
Edson Pita Lima
Walter Rodenburg Ribeiro Sanches
José Alberto Hermógenes de Souza
Luiz Artur de Carvalho
Maria Ivete Ribeiro de Oliveira
Wellington Correia de Figueiredo
Raymundo da Silva Vasconcellos
Sérgio Guimarães Gomes dos Santos