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Lei Estadual da Bahia nº 10845, de 27 de novembro de 2007

Nº 10845/2007

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Art. 1. Art. 2. LIVRO I LIVRO II – DA MAGISTRATURA LIVRO III – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA JUSTIÇA LIVRO IV – DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS LIVRO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
319 artigos

Nota: Esta Lei encontra-se disponível na íntegra (com todos os anexos), na rede interna da Casa Civil em P:\Normas\Leis\Leis Ordinarias\Leis2001-2010\Leis2007.

Ver também:

Lei nº 15.170 de 12 de junho de 2026. " Altera os arts. 38 e 315 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, para ampliar o número de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e dispõe sobre a criação de cargos de Diretor de Secretaria de Câmara, Secretário-Adjunto de Câmara, Supervisor Administrativo de Cartório Integrado, Assessor de Desembargador e Assistente de Gabinete, na forma que indica, e dá outras providências. "

Lei nº 15.028 de 26 de novembro de 2025. "Eleva a Comarca de Nova Soure de entrância inicial para entrância intermediária, na forma que indica, e dá outras providências."

Lei nº 15.027 de 26 de novembro de 2025. "Eleva a Comarca de Nova Soure de entrância inicial para entrância intermediária, na forma que indica, e dá outras providências."

Lei nº 15.026 de 26 de novembro de 2025. "Eleva a Comarca de Conceição do Coité de entrância intermediária para entrância final, na forma que indica, e dá outras providências."

Lei nº 15.025 de 26 de novembro de 2025. - "Eleva a Comarca de Carinhanha de entrância inicial para entrância intermediária, na forma que indica, e dá outras providências."

Lei nº 14.656 de 25 de janeiro de 2024. - "Altera a Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, elevando a Comarca de Serrinha de entrância intermediária para entrância final, e dá outras providências. "

Lei nº 14.655 de 25 de janeiro de 2024. - "Altera a Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, elevando a Comarca de Cruz das Almas de entrância intermediária para entrância final, e dá outras providências."

Lei nº 14.048 de 28 de dezembro de 2018 - "Eleva a Comarca de Tucano de entrância inicial para intermediária e dá outras providências."

Lei nº 14.047 de 28 de dezembro de 2018 - "Eleva a Comarca de Mundo Novo de entrância inicial para intermediária e dá outras providências"

Lei nº 14.043 de 27 de dezembro de 2018 - "Eleva a Comarca de Valente de entrância inicial para entrância intermediária e dá outras providências."

Lei nº 14.042 de 27 de dezembro de 2018 - "Eleva a Comarca de Irará de entrância inicial para intermediária e dá outras providências."

Lei nº 14.041 de 27 de dezembro de 2018 - "Altera a Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, elevando a Comarca de Simões Filho de entrância intermediária para entrância final e dá outras providências. "

Art. 2º da Lei nº 13.967, de 14 de junho de 2018: "Fica transferida, a jurisdição da Comarca não instalada de Bonito, Distrito Judiciário da Comarca de Pindaí, para a Comarca de Utinga, excluindo a referida Comarca não instalada do item nº 147 do Anexo I, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, incluindo-a no item nº 207 do mesmo Anexo, correspondente à Comarca de Utinga."

Lei nº 13.961 de 17 de maio de 2018 - "Eleva a Comarca de Inhambupe de Entrância Inicial para Intermediária; transfere a jurisdição da Comarca não instalada de Tanquinho, Distrito Judiciário da Comarca de Feira de Santana, para a Comarca de Santa Bárbara; e transfere a jurisdição da Comarca não instalada de Piraí do Norte, Distrito Judiciário da Comarca de Ituberá, para a Comarca de Gandu, e dá outras providências."

Lei nº 13.960 de 17 de maio de 2018 - "Eleva a Comarca de Capim Grosso de Entrância Inicial para Entrância Intermediária, e dá outras providências."

Lei nº 13.959 de 17 de maio de 2018 - "Eleva a Comarca de Paramirim de Entrância Inicial para Intermediária, e dá outras providências."

Lei nº 13.958 de 17 de maio de 2018 - "Eleva a Comarca de São Gonçalo dos Campos de Entrância Inicial para Intermediária, e dá outras providências.

Lei nº 13.935 de 11 de maio de 2018 - "Altera o art. 201 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Art. 5º da Lei 13.832 de 08 de janeiro de 2018: " O item "nº 05, do Anexo III, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"

Art. 4º da Lei 13.832 de 08 de janeiro de 2018: " O item "nº 06", do Anexo II, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"

Lei nº 13.808 de 28 de novembro de 2017. Eleva as Comarcas de Eunápolis, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim e Valença de entrância intermediária para entrância final e as Comarcas de Araci e Jaguaquara de entrância inicial para entrância intermediária, e dá outras providências.

Lei nº 13.807 de 28 de novembro de 2017 - Eleva a Comarca de Bom Jesus da Lapa de entrância intermediária para entrância final e a Comarca de Caculé de entrância inicial para entrância intermediária, e dá outras providências.

Art. 3º da Lei nº 13.807 de 28 de novembro de 2017: "O item "nº 03", do Anexo II, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação..."

Art. 5º da Lei nº 13.737 de 05 de julho de 2017: "O item nº 155, do Anexo I, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação..."

Art. 4° da Lei nº 13.736 de 05 de julho de 2017: "Art. 4º - O item nº 27 do Anexo I da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os itens subsequentes......"

Art. 5º da Lei nº 13.736 de 05 de julho de 2017: "O item nº 06 do Anexo II da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os itens subsequentes...."

Art. 5º da Lei nº 13.724 de 12 de junho de 2017: "O item nº 40 do Anexo I e o item nº 14 do Anexo II, ambos da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação..."

Art. 5º da Lei nº 13.737, de 05 de julho de 2017 :" - O item nº 155, do Anexo I, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"

Art. 5º da Lei nº 13.736 , de 05 de julho de 2017:"O item nº 06 do Anexo II da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os itens subsequentes:"

Art. 4º da Lei nº 13.736 , de 05 de julho de 2017:"O item nº 27 do Anexo I da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os itens subsequentes:"

Art. 5º da Lei nº 13.191, de 03 de novembro de 2014: "Os Anexos I, II e III desta Lei substituem os Anexos I, II e III da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007."

Art. 1º da Lei nº 12.613 de 28 de dezembro de 2012 - "Ficam reclassificadas de entrância intermediária para entrância final as Comarcas de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, constantes do Anexo II da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007."

Art. 3º da Lei nº 11.641, de 01 de fevereiro de 2010 - "Os Anexos I e II da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a redação dos Anexo I e II desta Lei."

Art. 1º da Lei nº 12.613, de 28 de dezembro de 2012: "Ficam reclassificadas de entrância intermediária para entrância final as Comarcas de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, constantes do Anexo II da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007."

Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
- Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre:
Idivisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares;
IImagistratura estadual.
Art. 2.
- O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixará as normas sobre a eleição de seus dirigentes e disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos.

LIVRO I

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 3.
- É assegurado prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Art. 4.
- O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, observará o princípio da regionalização e acessibilidade.
§ 1º- O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, no território do Estado da Bahia, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
§ 2º- O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais e Protocolo Descentralizado, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo.
Art. 5.
- O exercício das funções judiciais na esfera estadual compete, exclusivamente, aos Juízes e Tribunais reconhecidos por esta Lei, nos limites de suas competências, à exceção do que diz respeito ao Tribunal do Júri.
Art. 6.
- Os Juízes togados poderão, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, negar aplicação às leis que entenderem manifestamente inconstitucionais.
Art. 7.
- O Poder Judiciário, na prática de seus atos administrativos, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 8.
- Para garantir o efetivo cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, os Juízes e o Tribunal de Justiça requisitarão das demais autoridades o auxílio da força pública ou de outros meios necessários àqueles fins.
Parágrafo único- Sob pena de responsabilidade, as requisições serão prontamente atendidas, sem que assista às autoridades a quem dirigidas ou a seus executores a faculdade de apreciar o mérito da decisão ou do ato a executar ou a cumprir.
Art. 9.
- Na guarda e aplicação das Constituições da República e do Estado e das leis, o Poder Judiciário só agirá em espécie e por provocação da parte interessada, salvo quando norma legal determinar procedimento de ofício.
Art. 10.
- Para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, nos seguintes atributos:
Idizer o direito, nos termos e limites processuais e jurisdicionais;
IIdispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
IIIeleger seus órgãos diretivos e organizar os seus serviços;
IVelaborar os regimentos internos de seus órgãos;
Vpropor medidas legislativas concernentes a:
a)alteração do número de membros do Tribunal de Justiça;
b)criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
c)remuneração de seus serviços auxiliares e dos Juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros;
d)alteração da organização e divisão judiciárias;
VIprover os cargos da magistratura e os demais necessários à administração da Justiça;
VIIexercer todas as atividades de administração geral, dentre as quais, as de planejamento, orçamento, pessoal, material, patrimônio e encargos gerais.
Art. 11.
- Ao Poder Judiciário, compreendidos todos os seus órgãos, serão atribuídos, na Lei Orçamentária Anual, recursos suficientes para o custeio dos seus programas, projetos e atividades.
§ 1º- O Tribunal de Justiça elaborará as propostas plurianual e orçamentária anual do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais destinados ao Poder Judiciário, serão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma da Lei Complementar.
Art. 12.
- À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pelas Fazendas Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º- É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 2º- As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterição do seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.
§ 3º- Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
§ 4º- O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei, como de pequeno valor, que a Fazenda Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 5º- São vedados a expedição de precatórios complementar ou suplementar, de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 4º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 6º- O Presidente do Tribunal de Justiça, de ofício ou a requerimento das partes, poderá determinar a revisão dos cálculos dos precatórios para corrigir-lhes imperfeições ou erros materiais, ouvido sempre o representante legal do Ministério Público e da pessoa jurídica de direito público executada.
Art. 13.
- Os julgamentos, em todos os órgãos do Poder Judiciário, serão públicos e fundamentadas as suas decisões.
Art. 14.
- Todas as decisões administrativas do Tribunal serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

TÍTULO II

DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

CAPÍTULO I

DA SEÇÃO JUDICIÁRIA

Art. 15.
- Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas, Distritos e Varas.
§ 1º- Entende-se como:
ISeção Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;
IISubseção Judiciária, o agrupamento de Regiões Judiciárias;
IIIRegião Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;
IVCircunscrição Judiciária, o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;
VComarca, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em Varas;
VIVara, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo;
VIIDistrito, subdivisão territorial da Comarca; e
VIIIComarca Não-Instalada, todo Município que ainda não seja sede de Comarca.
§ 2º- As unidades de divisão judiciária serão definidas em ato do Tribunal de Justiça, que poderá distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no Estado.
Art. 16.
- A instalação das Comarcas referidas no caput do artigo anterior dependem de resolução do Tribunal.
§ 1º- A classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do art. 15 dependem de lei, que observará:
Ia extensão territorial;
IIo número de habitantes e de eleitores;
IIIa receita tributária;
IVo movimento forense; e
Vos benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.
§ 2º- A criação dos cargos necessários para a instalação das unidades judiciárias referidas no caput do art. 15, inclusive das Comarcas Não-Instaladas, depende de lei.
Art. 17.
- As competências do Tribunal Pleno e dos órgãos jurisdicionais fracionários serão definidas por ato do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único- O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, será da competência do Tribunal Pleno.

CAPÍTULO II

DAS SUBSEÇÕES, REGIÕES E CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS

Art. 18.
- As Subseções e as Regiões Judiciárias, submetidas administrativa e financeiramente aos órgãos superiores do Tribunal de Justiça, serão constituídas visando à desconcentração das atividades administrativas.
Art. 19.
- As Subseções, as Regiões e as Circunscrições Judiciárias, com as respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da Justiça, serão discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.
Parágrafo único- Poderá o Tribunal Pleno promover a recomposição das Subseções, Regiões e Circunscrições Judiciárias, ouvidos previamente os Juízes Diretores do Foro das unidades de divisão judiciária interessada e o Corregedor-Geral da Justiça

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " Parágrafo único - Poderá o Tribunal Pleno promover a recomposição das Subseções, Regiões e Circunscrições Judiciárias, ouvidos previamente os Juízes Diretores do Foro das unidades de divisão judiciária interessadas e os Corregedores da Justiça."

CAPÍTULO III

DAS COMARCAS

Art. 20.
- A cada Município corresponderá uma Comarca.
Art. 21.
- Até que sejam instaladas Comarcas, permanecem reunidos, em Comarca única, com a denominação do Município que lhe servir de sede, os municípios agrupados nos termos dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 22.
- Havendo instalação de Vara ou Comarca, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato respectivo, poderá o Juiz titular optar pelo exercício na respectiva Vara ou Comarca instalada.
Art. 23.
- Ocorrendo agregação de Varas, os Juízes passam a ter competência concorrente, funcionando em regime de cooperação.
Art. 24.
- Na forma a ser estabelecida pelo Tribunal Pleno, poderá ser dispensada a expedição de cartas precatórias para a comunicação e a realização dos atos judiciais em Comarca diversa daquela em que tramita o feito.
Parágrafo único- Os incidentes decorrentes do cumprimento desses atos judiciais serão resolvidos pelo Juízo a que se subordinar funcional e administrativamente o servidor executor da ordem.

SEÇÃO I

DA CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS

Art. 25.
- As Comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
Art. 26.
- A classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei, e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o número de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária, observados os seguintes critérios:
Ina entrância inicial:
a)extensão territorial de até 200 km²;
b)população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;
c)colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por cento) da população;
d)aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;
e)receita tributária igual à exigida para a criação de município no Estado;
IIna entrância intermediária:
a)extensão territorial a partir de 201 km²;
b)população de mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;
c)colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por cento) da população;
d)aforamento anual de aproximadamente 600 (seiscentos) feitos de jurisdição contenciosa;
e)receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município.
Parágrafo único- O Município de Salvador constitui Comarca de entrância final.

SEÇÃO II

DOS REQUISITOS E DAS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DAS COMARCAS E DISTRITOS JUDICIÁRIOS

Art. 27.
- A Comarca será instalada quando, além de atender aos requisitos do art. 26, inciso I, for provida de:
Iedifício do Fórum em condições adequadas, contendo instalações condignas para os advogados, representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público;
IIcasas residenciais condignas que permitam a Juízes, Promotores de Justiça e Defensores Públicos residirem na Comarca;
IIIcadeia pública em condições de segurança e higiene;
IVinstalação para alojamento, no mínimo, de Destacamento de Polícia Militar;
Vcargos criados mediante lei.
§ 1º- Enquanto não atendidos os requisitos de lei, não haverá instalação de Comarca, permanecendo os serviços judiciários afetos à Comarca sede.
§ 2º- A instalação de Comarca depende de prévia inspeção e de parecer fundamentado da Corregedoria-Geral da Justiça, quanto ao preenchimento dos requisitos constantes deste artigo.

§ 3º - À instalação da Comarca precederá, pelo menos, o provimento de um cargo de Juiz, um de Escrivão, um de Tabelião, dois de Oficial de Justiça Avaliador e dois de Escrevente de Cartório.

§ 4º- Em casos excepcionais e no estrito interesse da administração da Justiça, o Tribunal de Justiça poderá, por iniciativa do seu Presidente ou de qualquer de seus membros e após a aprovação do Tribunal Pleno, autorizar a instalação de Comarcas, sem alguns dos seus requisitos constantes dos incisos I a IV.
Art. 28.
- Aprovada a instalação da Comarca, o Presidente do Tribunal de Justiça designará data para a solenidade, que será presidida por ele ou outro magistrado para tanto designado.
Parágrafo único- Da solenidade de instalação lavrar-se-á ata circunstanciada, da qual se extrairão cópias, que serão encaminhadas ao Tribunal de Justiça, à Assembléia Legislativa, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Regional do Trabalho, à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, à Procuradoria Geral de Justiça, ao Arquivo Público, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do Município sede da Comarca.
Art. 29.
- Instalada Comarca ou Vara, para ela serão deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, além dos processos em curso e os findos.
Art. 30.
- Cada Comarca manterá registros de sua instalação, da entrada e do afastamento definitivo de Juízes, promotores, defensores públicos e servidores, além de outros atos e fatos relevantes, referentes à história do Município, da Comarca e da vida judicial local.
Art. 31.
- A instalação dos Distritos Judiciários será presidida pelo Juiz de Direito ou Substituto da respectiva Comarca, observadas, no que couber, as disposições desta Lei.

SEÇÃO III

DAS VARAS

Art. 32.
- As Varas serão criadas por lei e instaladas sempre que:
Io movimento forense o exigir;
IIfor indicada a especialização das funções jurisdicionais; ou
IIIa extensão territorial da Comarca ou o número de habitantes dos municípios que a integram recomendar a descentralização.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO – DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 33.
- O Poder Judiciário no Estado da Bahia compreende:
Iórgãos judicantes, colegiados e singulares;
IIórgãos de correição;
IIIórgãos auxiliares, judiciais e extrajudiciais;
IVórgãos de apoio técnico-administrativo.
§ 1º- As funções judicantes e de correição são exercidas por magistrados.
§ 2º- Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os jurados e os conciliadores e Juízes leigos integrantes dos Juizados Especiais e dos Conselhos Municipais de Conciliação.
§ 3º- As funções dos órgãos auxiliares e de apoio técnico-administrativo são exercidas por servidores recrutados na forma da lei.
Art. 34.
- São órgãos do Poder Judiciário:
ITribunal de Justiça;
IIJuízes de Direito;
IIITribunais do Júri;
IVJuízes Auditores e Conselhos de Justiça Militar;
VJuízes Substitutos;
VITurmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
VIIJuizados Especiais Cíveis e Criminais;
VIIIConselhos Municipais de Conciliação;
IXJuízes de Paz; e
Xoutros órgãos instituídos por lei.
Art. 35.
- São órgãos de correição:
ITribunal Pleno;
IIConselho da Magistratura;
IIICorregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, autônomas e independentes entre si.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " III - Corregedorias da Justiça;"

IVJuízes de Direito e Substitutos.
Art. 36.
- São órgãos auxiliares os Ofícios e as Serventias Judiciais.
§ 1º- Os Ofícios da Justiça são órgãos extrajudiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.
§ 2º- As Serventias da Justiça são os órgãos auxiliares do Foro Judicial.
Art. 37.
- São órgãos de apoio técnico-administrativo as Secretarias do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único- Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre composição, atribuições e funcionamento de suas Secretarias.

TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS JUDICANTES

CAPÍTULO I

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO ÚNICA – DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 38.
- O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 75 (setenta e cinco) Desembargadores, cabendo a 01 (um) de seus integrantes a Presidência e a 04 (quatro) o exercício das funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial.

Redação de acordo com a Lei 15.170 de 12 de junho de 2026.

Redação anterior de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025: Art.38 - " O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 70 (setenta) Desembargadores, sendo presidido por 01 (um) de seus integrantes, desempenhando 04 (quatro) outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial."

Redação anterior de acordo com a Lei nº 13.964 de 13 de junho de 2018: Art.38 - "O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 70 (setenta) Desembargadores, sendo presidido por 01 (um) de seus integrantes, desempenhando 04 (quatro) outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior."

Redação anterior de acordo com a Lei nº 13.217, de 30 de dezembro de 2014." Art.38 - O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 61 (sessenta e um) Desembargadores, sendo presidido por 01 (um) de seus integrantes, desempenhando 04 (quatro) outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior."

Redação anterior de acordo com a Lei nº 13.145, de 03 de abril de 2014: "Art. 38 - O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 57 (cinquenta e sete) Desembargadores, sendo presidido por um de seus integrantes, desempenhando 04 (quatro) outros as funções de lº Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior."

Redação original: "Art. 38 - O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 53 (cinqüenta e três) Desembargadores, sendo presidido por um de seus integrantes, desempenhando 4 (quatro) outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior." A - Compete ao Corregedor-Geral da Justiça correicionar, inspecionar, fiscalizar, disciplinar e orientar o serviço judicial e os atos dos juízes e servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, sem prejuízo do disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça e no Regimento Interno da Corregedoria. A acrescido pela Lei 14.955 de 14 de julho de 2025. B - Compete ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial correicionar, inspecionar, fiscalizar, disciplinar e orientar o serviço extrajudicial do Poder Judiciário do Estado da Bahia, sem prejuízo do disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça e no Regimento Interno da Corregedoria. B acrescido pela Lei 14.955 de 14 de julho de 2025. C - Para auxiliar no desempenho de suas atribuições, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial poderão designar juízes de primeiro grau em atuação para que funcionem como Juízes Corregedores, submetendo-os à deliberação do Tribunal Pleno, observadas as normativas internas do Poder Judiciário do Estado da Bahia. C acrescido pela Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Parágrafo único- A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça dependerá de proposta do Tribunal Pleno, que deverá ser remetida na forma de projeto de lei à Assembléia Legislativa para apreciação.
Art. 39.
- O cargo de Desembargador será provido mediante acesso dos Juízes de Direito da última entrância, pelos critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente.
§ 1º- Um quinto dos lugares será preenchido por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos representativos das respectivas classes.
§ 2º- Recebidas as indicações referidas no parágrafo anterior, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos 20 (vinte) dias subseqüentes, nomeará um dos integrantes para o cargo.
Art. 40.
- O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma disposta no Regimento Interno.
Parágrafo único- O Tribunal de Justiça poderá, através de resolução, criar o Órgão Especial a que alude o art. 93, XI, da Constituição Federal.
Art. 41.
- O Tribunal de Justiça poderá funcionar:
Idescentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, abrangendo uma ou mais Subseções Judiciárias, Regiões, Circunscrições e Comarcas; e
IIdesconcentradamente, criando Subseções ou Regiões Judiciárias para a operacionalização de suas atividades administrativas, objetivando a eficiência e a eficácia de seus serviços.
Art. 42.
- O Tribunal de Justiça constituirá comissões internas, cuja composição, atribuições e funcionamento serão disciplinados pelo Regimento Interno.
Art. 43.
- O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelecerá as competências e atribuições dos cargos administrativos ocupados por Desembargadores na qualidade de Presidente, Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, além daquelas previstas em lei.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: "Art. 43 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelecerá as competências e atribuições dos cargos administrativos ocupados por Desembargadores na qualidade de Presidente, Vice-Presidentes e Corregedores da Justiça, além daquelas previstas em lei."

Art. 44.
- O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, poderá:
Iuniformizar procedimentos, visando a atender aos princípios da economia e da celeridade processual; e
IIdeclarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
Parágrafo único- Somente em casos especiais será declarado o regime de exceção, caracterizado por vacância ou afastamento prolongado, a qualquer título, do Juiz titular ou, ainda, por excessivo acúmulo de processos em andamento, sendo os feitos acumulados divididos segundo critérios objetivos e eqüitativos a serem fixados pela Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 45.
- Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, visará o Tribunal Pleno à especialização e à descentralização das funções jurisdicionais.

CAPÍTULO II

DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES

Art. 46.
- As substituições de Desembargadores far-se-ão de acordo com as normas estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observadas as disposições desta Lei.
Art. 47.
- O magistrado que for convocado para substituir na segunda instância perceberá, a esse título, a diferença entre os subsídios auferidos e os correspondentes ao do cargo que passar a exercer, inclusive diárias, quando for o caso.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS JUDICANTES DO PRIMEIRO GRAU

Art. 48.
- A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de:

I - Juiz Substituto;

II Juiz de Direito de entrância inicial;
III Juiz de Direito de entrância intermediária;

IV - Juiz de Direito de entrância final;

V Juiz Substituto de Segundo Grau.

Redação de acordo com a Lei nº 13.145, de 03 de abril de 2014.

Redação original: "Art. 48 - A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de:

IJuiz Substituto;
IIJuiz de Direito de entrância inicial;
IIIJuiz de Direito de entrância intermediária; e
IVJuiz de Direito de entrância final."
Art. 49.
- O Juiz Substituto, quando designado para responder por unidade de divisão judiciária, salvo se em regime de cooperação, terá competência plena.
Art. 50.
- Ouvido o Corregedor-Geral da Justiça, poderá o Presidente do Tribunal de Justiça designar Juiz Substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do Estado.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " Art. 50 - Ouvidos os Corregedores, poderá o Presidente do Tribunal de Justiça designar Juiz Substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do Estado.

Art. 51.
- O Juiz Substituto, quando não estiver em exercício de substituição, prestará cooperação aos Juízes de Direito das Varas das Comarcas.
Art. 52.
- À falta de Juiz Substituto, o Tribunal Pleno poderá designar Juiz de Direito, mediante o prévio assentimento deste, para temporariamente exercer funções judicantes em qualquer Comarca ou Vara do Estado, com competência plena ou limitada.
Art. 53.
- Nas Comarcas com mais de duas Varas em que não houver Juiz Substituto disponível, os Juízes de Direito serão substituídos:
Ipor Juiz de Direito com a mesma competência; e
IIpor Juiz de Direito de competência diversa.
§ 1º- Na designação do Juiz Substituto deverá ser observada a ordem decrescente de antigüidade na entrância, sendo o mais novo substituído pelo mais antigo.
§ 2º- Salvo situações excepcionais, é vedada a designação de Juiz de Direito para substituir em mais de uma unidade de divisão judiciária.
§ 3º- Em casos de imperiosa necessidade, poderá o Presidente do Tribunal de Justiça adotar critério diverso para a designação do Juiz Substituto.
Art. 54.
- Nos casos de licença, férias ou vacância de cargo de mais de um Juiz de Direito da mesma Circunscrição, servirá o Juiz Substituto onde sua presença for mais necessária, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça.

SEÇÃO I

DO JUIZ SUBSTITUTO

SUBSEÇÃO I – DA INVESTIDURA

Art. 55.
- O ingresso na Magistratura far-se-á pela posse e assunção em exercício no cargo de Juiz Substituto, após nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, na forma prevista na Constituição Federal.
Art. 56.
- Os Juízes Substitutos serão nomeados mediante aprovação em concurso de provas e títulos, perante a Comissão de Concurso, integrada pelo Decano do Tribunal de Justiça, que será o seu Presidente, 2 (dois) Desembargadores Titulares e 2 (dois) Suplentes, indicados pelo Tribunal de Justiça.
Parágrafo único- A comissão examinadora de cada concurso contará com um representante da OAB, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia.
Art. 57.
- Para ser admitido no concurso, que será válido por 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
Iser brasileiro, estar em exercício dos direitos civis e políticos e em dia com as obrigações do serviço militar;
IInão ter mais de 65 (sessenta e cinco ) anos de idade no último dia de inscrição;
IIIser bacharel em Direito;
IVfazer prova de bons antecedentes, mediante certidão da escrivania competente da jurisdição onde residiu, depois de completar 18 (dezoito) anos, e de idoneidade moral;
Vcomprovar o exercício, posterior à obtenção do grau de bacharel em Direito, de 3 (três) anos de atividade jurídica, admitindo-se, no cômputo desse período, os cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o art. 105, parágrafo único, I, e o art. 111-A, § 2º, I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos, com aprovação.
Parágrafo único- A comprovação do período de 3 (três) anos de atividade jurídica de que trata o art. 93, da Constituição Federal, deverá ser realizada no momento da inscrição definitiva no concurso. Caso não haja a fase de inscrição definitiva, deve ser comprovada no momento de apresentação dos títulos.
Art. 58.
- Com o pedido de inscrição, deverá o candidato juntar o seu curriculum vitae, contendo a indicação de todos os cargos que houver exercido, ficando a seu arbítrio a apresentação de títulos comprobatórios da sua capacidade intelectual.
Art. 59.
- O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disciplinará a forma e as condições de realização do concurso, cabendo à Comissão de Concurso elaborar o Regulamento respectivo.
Art. 60.
- Serão convocados para nomeação, pela ordem rigorosa de classificação, candidatos em número correspondente ao de vagas.
Parágrafo único- A nomeação será precedida de inspeção de saúde e de sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado, realizada a partir de informações colhidas na forma e no prazo definidos no Regulamento de Concurso.

SUBSEÇÃO II – DA NOMEAÇÃO, DA VITALICIEDADE E DA PROMOÇÃO

Art. 61.
- A nomeação do Juiz Substituto obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação no respectivo concurso.
Art. 62.
- O processo de vitaliciedade observará as regras dispostas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Art. 63.
- São requisitos para promoção do Juiz Substituto para Juiz de Direito, no que couber, os exigidos para promoção de entrância a entrância.

SEÇÃO II

DO JUIZ DE DIREITO

SUBSEÇÃO I – DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO

Art. 64.
- Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete:
Iabrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos Cartórios;
IIdesignar substitutos entre os servidores da Justiça nas suas faltas e impedimentos, e na vacância, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça a designação que houver feito;
IIIsolicitar à Corregedoria Geral da Justiça a realização de concurso público para prover as vagas nos Ofícios e nas Serventias da Comarca;
IVorganizar a escala anual de férias dos servidores da Justiça, exceto na Comarca de Salvador, remetendo à Corregedoria Geral da Justiça cópias do respectivo ato;
Vconceder licença para tratamento de saúde, até 15 (quinze) dias, aos servidores da Justiça, sob sua jurisdição, fazendo as necessárias comunicações;
VIdecidir as reclamações das partes contra atos praticados pelos servidores sob sua jurisdição;
VIIremeter peças ao órgão do Ministério Público, na hipótese prevista no art. 40 do Código de Processo Penal;
VIIIlevar ao conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia, fatos e ocorrências capazes de configurar prática de infração disciplinar imputável a advogado ou estagiário de Direito;
IXlevar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça e ao Defensor Público Geral as infrações de ética profissional imputáveis, respectivamente, aos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública;
Xrequisitar a força pública, quando se fizer necessária, para efetivar o cumprimento de suas ordens e decisões;
XIdar posse aos servidores da Justiça, fazendo as devidas comunicações à Corregedoria Geral da Justiça;
XIIfiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem indevidas ou excessivas;
XIIIsuscitar conflitos de competência e declarar-se suspeito ou impedido, em despacho fundamentado, nos casos previstos em lei;
XIVmandar cancelar as expressões injuriosas ou desprimorosas à Justiça, a qualquer dos seus órgãos ou aos membros do Ministério Público, Defensores Públicos e aos advogados de qualquer das partes, comunicando o fato à Ordem dos Advogados, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública do Estado, conforme o caso;
XVprovidenciar a remessa dos autos e a apresentação do condenado ao Juízo das Execuções Penais competente, tão logo transite em julgado a sentença, e desde que o condenado não deva cumprir a pena em presídio da Comarca ou do local de sua residência;
XVIdar cumprimento a sentenças e acórdãos, nos termos da legislação processual;
XVIIremeter, mensalmente, até o dia 10 (dez), à Corregedoria Geral da Justiça relação mensal dos processos conclusos para sentença, dos julgados e dos ainda em seu poder;

XVIII - processar e julgar:

a)os feitos da competência do seu Juízo ou Vara;
b)os embargos de declaração opostos às suas sentenças e decisões;
c)as suspeições e impedimentos levantados contra Promotores de Justiça, peritos e servidores nos processos de sua competência;
d)as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a Comarca não seja sede de Juízo Federal, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
e)as medidas cautelares, cujos feitos principais forem de sua competência;
XIXpraticar todos os demais atos autorizados por lei;
XXprocessar e julgar, em sua área de jurisdição, os feitos em que forem interessadas pessoas reconhecidamente pobres, nos termos da lei específica;
XXIconceder o favor legal da justiça gratuita e nomear advogado às partes, onde não exista órgão competente da Defensoria Pública ou da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único- Nas Comarcas de mais de uma Vara, caberá ao Juiz Diretor do Fórum dar posse aos servidores da Justiça da Comarca, fazendo as devidas comunicações à Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 65.
- Nas Comarcas com mais de uma Vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das Varas privativas.

SEÇÃO III

DA DIREÇÃO DO FORO

SUBSEÇÃO I – DO DIRETOR SUBSECCIONAL

Art. 66.
- A Direção Subseccional, instituída com vistas à desconcentração da administração da Justiça, cuja competência e atribuições administrativas e de política judiciária serão definidas pelo Tribunal de Justiça, será exercida por um Juiz da entrância mais elevada existente na Subseção Judiciária, em sistema de rodízio, pelo período de um ano, observando-se a antiguidade da Subseção.
§ 1º- A antiguidade será apurada entre os juízes que ainda não hajam exercido a função, salvo impossibilidades.
§ 2º- A substituição eventual do Juiz de Direito Diretor de Subseção será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo na Subseção, independentemente de designação.
§ 3º- A Corte Especial poderá, excepcionalmente, em decisão, motivada, da maioria absoluta de seus membros, determinar a substituição do Juiz Diretor de Subseção, observando-se na nova designação o quanto fixado no § 1º.

SUBSEÇÃO II – DIRETOR DO FORO

Art. 67.
- Nas Comarcas de unidade de divisão judiciária única, a Direção do Foro será exercida pelo Juiz titular; naquelas com mais de uma unidade de divisão judiciária, por um de seus Juízes titulares, conforme dispuser Resolução do Tribunal Pleno.
§ 1º- A substituição eventual do Juiz de Direito Diretor do Foro será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo na Comarca, independentemente de designação.
§ 2º- O Juiz Substituto responderá pela Direção do Foro sempre que na Comarca não se encontrar em exercício Juiz titular.

SUBSEÇÃO III – DOS JUÍZES DAS VARAS CÍVEIS E COMERCIAIS

Art. 68.
- Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais:
Iprocessar e julgar:
a)os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo;
b)as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;
c)as ações de falências e recuperação judicial;
d)os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial;
e)os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo;
f)as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo;
IIexercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.

SUBSEÇÃO IV – DOS JUÍZES DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO

Art. 69.
- Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.

SUBSEÇÃO V – DOS JUÍZES DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA

Art. 70.
- Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete:
Iprocessar e julgar, em matéria fiscal:
a)as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias;
b)os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros;
c)os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição
d)de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia;
IIprocessar e julgar, em matéria administrativa:
a)as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados;
b)os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários;
c)as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário;
IIIexpedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça;
IVexercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
§ 1º- Nos mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, os Procuradores do Estado e dos Municípios serão intimados pessoalmente, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados.
§ 2º- A competência de cada uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital será disciplinada em lei.

SUBSEÇÃO VI – DAS VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Art. 71.
- As Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência para processamento, julgamento e execução das causas cíveis e criminais, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, na conformidade da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Art. 72.
- As Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher disporão de uma equipe de atendimento multidisciplinar integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
§ 1º- Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições de lei, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
§ 2º- Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

SUBSEÇÃO VII – DOS JUÍZES DAS VARAS DE FAMÍLIA

Art. 73.
- Aos Juízes das Varas de Família compete:
Iprocessar e julgar:
a)as causas de nulidade e anulação de casamento, de divórcio, de separação judicial e as causas relativas à união estável, ao estado e à capacidade das pessoas;
b)as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;
c)os feitos concernentes ao regime de bens do casamento;
d)as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros;
e)as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;
f)quaisquer outras ações concernentes ao direito de família;
IIhomologar o pedido de habilitação de casamento e presidir a sua celebração, que somente será realizada no edifício em que funcionar o Juízo, salvo nos casos de doença grave de qualquer dos nubentes ou de outro motivo de força maior;
IIIsuprir o consentimento do cônjuge e dos pais, ou tutores, para casamento dos seus filhos, ou tutelados;
IVautorizar os pais, tutores e curadores a praticarem atos dependentes de consentimento judicial;
Vexercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.

SUBSEÇÃO VIII – DOS JUÍZES DAS VARAS DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

Art. 74.
- Aos Juízes das Varas de Sucessões, Órfãos e Interditos, compete:
Iprocessar e julgar:
a)os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;
b)as causas de interdição, bem assim as de tutela de menores, órfãos ou filhos de interditos e ausentes;
c)os feitos de nulidade e anulação de testamentos e os pertinentes à sua execução;

os pedidos de alvarás relativos a bens de espólio, de interditos, ausentes ou de menores sujeitos à sua jurisdição;

d)as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;
e)as causas referentes a bens vagos e a herança jacente, salvo as ações contra a Fazenda Pública;
IIconceder prorrogação de prazo para encerramento de inventários;
IIIproceder à liquidação de firmas individuais, em casos de falecimento de comerciante, e à apuração de haveres do inventariado, em sociedade de que tenha participado;
IVabrir os testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, arquivamento e cumprimento deles, assim como dos testamentos públicos;
Vprover, na entrega de legados e bens, o fiel cumprimento das disposições testamentárias e zelar pelo destino dos bens e valores partilhados a menores e incapazes;
VIdeliberar sobre a forma de liquidação, divisão ou partilha dos bens inventariados, na forma da lei processual;
VIIordenar o cancelamento de gravames, ou gravação de bens, assim como a entrega ou o recolhimento de dinheiro, valores e bens, em cumprimento de decisões que houver proferido em processo de sua atribuição;
VIIIinstruir e julgar todas as ações relativas a heranças liquidadas e partilhadas em seu Juízo, bem como as que lhes forem acessórias ou oriundas de outras, sentenciadas ou em curso;
IXexercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.

SUBSEÇÃO IX – DOS JUÍZES DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS

Art. 75.
- Compete aos Juízes das Varas de Registros Públicos:
Iprocessar e julgar as causas que se refiram aos Registros Públicos, inclusive as do Registro Torrens;
IIprocessar e julgar os procedimentos cautelares preparatórios destinados a instruir os feitos de sua competência;
IIIexercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos Juízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de Registro;
IVexercer a incumbência prevista no art. 2º da Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992;
Vdecidir as dúvidas levantadas pelos Tabeliães e Oficiais de Registros Públicos, nos termos do procedimento administrativo disciplinado pelo art. 198 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos);
VIfiscalizar os livros dos Tabeliães e Oficiais de Registros Públicos;
VIIdeterminar a complementação e a regularização dos livros que faltem ou estejam irregulares e a adoção de novos, necessários à observância da lei ou ao melhor funcionamento do serviço, de acordo com os modelos aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça;
VIIIprocessar e julgar os pedidos de cancelamento de protesto cambial, quando houver erro procedimental do Tabelião de Protesto;
IXexercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.

SUBSEÇÃO X – DOS JUÍZES COMPETENTES PARA ACIDENTES DE TRABALHO

Art. 76.
- Compete aos Juízes de Acidentes de Trabalho:
Iprocessar e julgar os feitos administrativos e contenciosos relativos aos acidentes de trabalho, ressalvadas as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessadas;
IIexercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.

SUBSEÇÃO XI – DOS JUÍZES DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Art. 77.
- Os Juízes das Varas da Infância e da Juventude exercerão jurisdição em matéria cível, infracional e de execução de medidas sócio-educativas, competindo-lhes:
Iem matéria infracional:
a)conhecer as representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescentes;
b)exercer as demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
IIem matéria não-infracional:
a)conhecer as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
b)conhecer, respeitado o limite de atuação de órgão próprio da Corregedoria-Geral da Justiça, os pedidos de adoção e seus incidentes;

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " b - conhecer, respeitado o limite de atuação de órgão próprio da Corregedoria da Justiça, os pedidos de adoção e seus incidentes;

c)exercer as demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
IIIem execução de medidas sócio-educativas:
a)exercer jurisdição exclusiva nos processos de execução de sentença de medidas sócio-educativas;
b)exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas sócio-educativos.
Parágrafo único- Aos Juízes das Varas da Infância e da Juventude incumbe, ainda, exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Art. 78.
- Havendo mais de um Juiz da Infância e da Juventude, um deles será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante aprovação do Tribunal de Justiça, para, sem prejuízo da sua competência jurisdicional, exercer a Direção do Juizado, pelo prazo de 1 (um) ano, estabelecendo-se rodízio entre os Juízes Titulares, na ordem de antigüidade.
Art. 79.
- Compete ao Juiz Diretor do Juizado da Infância e da Juventude:
Ia prática de atos de gestão de pessoal, relativos aos servidores lotados no serviço de apoio técnico-administrativo do Juizado, exceto os atos de admissão, nomeação, designação para cargos de provimento temporário, exoneração, demissão, disponibilidade e progressão, que são privativos do Presidente do Tribunal de Justiça;
IIpropor ao Presidente do Tribunal de Justiça as providências necessárias ao regular funcionamento do órgão;
IIIdisciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
a)a entrada e permanência da criança ou do adolescente, desacompanhado dos pais ou responsáveis, em:

1. estádio, ginásio e campo desportivo;

2. bailes ou promoções dançantes;

3. boate ou congêneres;

4. casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

5. estúdios cinematográficos;

b)a participação da criança e do adolescente em:

1. espetáculos públicos e seus ensaios;

2. certame de beleza.

§ 1º- Para os fins do disposto no inciso III, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a)os princípios e normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
b)as peculiaridades locais e a existência ou não de instalações adequadas;
c)a freqüência ao ambiente e eventual participação de criança e de adolescente;
d)a natureza do espetáculo.
§ 2º- As medidas adotadas na forma do parágrafo anterior, para disciplina da entrada e permanência da criança e do adolescente desacompanhados, nos locais de que trata a alínea a, do inciso III, bem como a participação nos eventos enumerados na alínea b, deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
Art. 80.
- A organização e a disciplina dos serviços de apoio técnico-administrativo às Varas da Infância e da Juventude serão reguladas em Regimento de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça e aprovação pelo Tribunal Pleno.
Art. 81.
- Nas Comarcas que não contam com Varas privativas, a Justiça da Infância e da Juventude será exercida pelos Juízes de Direito ou Substitutos, observadas as disposições desta Lei.
Art. 82.
- Atendidas as peculiaridades da demanda das Comarcas, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá autorizar a constituição de equipe interprofissional, de caráter permanente, para assessorar os Juízes com competência relativa à Justiça da Infância e da Juventude, sendo os técnicos necessários recrutados entre voluntários, ou, inexistindo estes, mediante concurso público, se não houver, no quadro de pessoal técnico-administrativo do Poder Judiciário, servidores com as qualificações exigidas.

SUBSEÇÃO XII – DOS JUÍZES DAS VARAS CRIMINAIS

Art. 83.
- Aos Juízes das Varas Criminais compete:
Iprocessar e julgar:
a)os crimes e as contravenções não expressamente atribuídos a outro Juízo;
b)os habeas corpus contra atos das autoridades policiais e administrativas, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça e seus órgãos;
c)as medidas cautelares e os incidentes previstos na legislação penal não expressamente atribuídos a outro Juízo;
IIdeterminar a realização de exame de corpo de delito, conceder mandado de busca e apreensão e aplicar as medidas assecuratórias previstas em lei;
IIIdecretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, assim como julgar os recursos interpostos ao arbitramento das fianças que forem deferidas pela autoridade policial;
IVrequisitar abertura de inquérito policial, na conformidade do art. 5º, II, do Código de Processo Penal, remetendo, simultaneamente, sempre que entender necessário, cópia do ato requisitório ao Ministério Público para o exercício do controle externo da atividade policial;
Vquando, em autos ou papéis de que conhecerem, chegar a seu conhecimento notícia de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários para o oferecimento da denúncia ou para a requisição de inquérito policial;
VIdeliberar sobre a realização de sindicância para aferir a periculosidade do acusado, sua situação social e familiar, e colher, no curso da instrução criminal, elementos que possibilitem manifestar-se sobre a concessão, ou não, do regime aberto de prisão-albergue, na oportunidade da sentença;
VIIfixar, criteriosamente, as normas de conduta a que ficará sujeito o albergado, modificá-las, substituí-las ou estabelecer outras, mediante representação da autoridade encarregada da vigilância ou de requerimento do Ministério Público, do albergado, ou, ainda, de ofício;
VIIIdeliberar sobre o recolhimento aludido no art. 25, alínea “d”, da Lei nº 3.665, de 26 de junho de 1978, impondo ao albergado a obrigação substitutiva do recolhimento;
IXpermitir o pagamento, em parcelas, de pena pecuniária, no prazo que fixar, ou revogar a permissão, quando verificar que o condenado se prevalece das facilidades do pagamento para fraudar a execução;
Xdecidir sobre a prisão domiciliar dos que tenham direito à prisão especial, submetendo-os, ou não, à vigilância policial, de modo a garantir o cumprimento das condições impostas para a concessão do beneficio;
XIdeterminar a comunicação, à Zona Eleitoral em que estiver inscrito o condenado, do quanto da pena que lhe foi imposta, para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;
XIIdeterminar o encaminhamento ao órgão próprio da estatística judiciária criminal do boletim individual, no qual deverão ser lançados os dados finais, depois de passar em julgado a sentença definitiva;
XIIIpraticar, de modo geral, os atos de jurisdição regulados pela legislação penal, substantiva e processual, não expressamente atribuídos a outro Juízo;
XIVexercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.

SUBSEÇÃO XIII – DOS JUÍZES COMPETENTES PARA ACIDENTES DE VEÍCULOS

Art. 84.
- Aos Juízes de Acidentes de Veículos compete processar e julgar os feitos de natureza criminal relativos a acidentes de veículos, assim como exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.

SUBSEÇÃO XIV – DOS JUÍZES DAS VARAS DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Art. 85.
- Aos Juízes das Varas dos Feitos Criminais praticados contra Criança e Adolescente compete processar e julgar os crimes e as contravenções penais, cujas vítimas sejam crianças e adolescentes, bem como os incidentes processuais atinentes, ressalvada a competência das Varas do Júri, de Acidente de Veículos e do Juizado Especial Criminal.
Parágrafo único- Aos Juízes das Varas dos Feitos Criminais praticados contra Criança e Adolescente incumbe, ainda, exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.

SUBSEÇÃO XV – DOS JUÍZES DAS VARAS DOS FEITOS CRIMINAIS RELATIVOS A TÓXICOS

Art. 86.
- Aos Juízes das Varas dos Feitos Criminais Relativos a Tóxicos compete:
Iprocessar e julgar todos os feitos relativos a tóxicos e os respectivos incidentes;
IIexercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.

SUBSEÇÃO XVI – DOS JUÍZES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Art. 87.
- Aos Juízes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais compete processar e julgar, na Comarca de Salvador e nas Comarcas de entrância intermediária, as causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Parágrafo único- Aos Juízes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais incumbe, ainda, exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.

SUBSEÇÃO XVI – DOS JUÍZES DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDOR DE PRESÍDIOS

Art. 88.
- Compete aos Juízes das Varas de Execuções Penais e Corregedor de Presídios:
Iaplicar aos casos julgados a lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado;
IIdeclarar extinta a punibilidade;
IIIdecidir sobre:
a)soma ou unificação de penas;
b)progressão ou regressão dos regimes;
c)detração e remissão da pena;
d)suspensão condicional da pena;
e)livramento condicional;
f)incidente de execução;
IVautorizar saídas temporárias;
Vdeterminar:
a)a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b)a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade;
c)a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d)a execução da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e)a revogação da medida de segurança;
f)a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g)o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra Comarca, após prévio consentimento do seu titular, salvo nas penitenciárias regionais;
h)a remoção do condenado, na hipótese prevista no § 1º do art. 86 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal;
VIzelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VIIinspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para seu adequado funcionamento, e promover, quando for o caso, a apuração de responsabilidades;
VIIIinterditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos legais;
IXcompor e instalar o Conselho da Comunidade, cuja estruturação será estabelecida em lei;
Xproceder à correição permanente da polícia judiciária e dos presídios da Comarca;
XIexercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Parágrafo único- Nas Comarcas com mais de uma Vara Criminal, inexistindo Vara Privativa de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios, o Juiz Corregedor de Presídios será designado pelo Corregedor-Geral da Justiça, por período de até 2 (dois) anos, proibida a recondução.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " Parágrafo único - Nas Comarcas com mais de uma Vara Criminal, inexistindo Vara Privativa de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios, o Juiz Corregedor de Presídios será designado pelo Corregedor das Comarcas do Interior, por período de até 2 (dois) anos, proibida a recondução.

SUBSEÇÃO XVIII – DOS JUÍZES DE DIREITO DAS VARAS DE SUBSTITUIÇÃO

Art. 89.
- Os Juízes de Direito Titulares das Varas de Substituição, todos de entrância final, exercerão jurisdição plena nas Varas que assumirem por designação do Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1º- Os Juízes de Direito Titulares das Varas de Substituição de entrância final, além de substituírem os Juízes titulares em suas férias, licenças, afastamentos, faltas, impedimentos e suspeição, bem como nos casos de vacância, poderão ser designados para auxiliar em Varas da Comarca de Salvador, quando dividirão com o respectivo titular, mediante sorteio e por classe, os processos em curso e os que se iniciarem.
§ 2º- Os Juízes de Direito Titulares das Varas de Substituição de entrância final terão as atribuições e competências próprias do juízo onde estiverem exercendo a jurisdição.

SUBSEÇÃO XIX – DOS JUÍZES DAS VARAS REGIONAIS DE CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

Art. 90.
- As Varas Regionais de Conflito Agrário e Meio Ambiente têm competência para processar e julgar os conflitos de natureza fundiária e os ilícitos contra o meio ambiente, ressalvada a competência da Justiça Federal.
Art. 91.
- Haverá Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente nas Comarcas de Barreiras, Camaçari, Ilhéus, Juazeiro, Paulo Afonso e Porto Seguro.
Parágrafo único- Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o Juiz far-se-á presente no local do litígio.

SEÇÃO IV

DO TRIBUNAL DO JÚRI

SUBSEÇÃO I – DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 92.
- O Tribunal do Júri funcionará na sede da Comarca e reunir-se-á em sessão ordinária:
Imensalmente, na Comarca de Salvador;
IIbimestralmente, nas demais Comarcas.
§ 1º- Na Comarca de Salvador, as sessões necessárias para julgar os processos preparados serão realizadas em dias úteis sucessivos, salvo justo impedimento.
§ 2º- Nas demais Comarcas, quando, por motivo de força maior, não for convocado o Júri na época determinada, a reunião realizar-se-á no mês seguinte, hipótese em que as razões do adiamento serão comunicadas à Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 93.
- Em circunstâncias excepcionais, o Júri reunir-se-á extraordinariamente, por convocação do Juiz de Direito ou por determinação do Corregedor-Geral da Justiça ou de Câmara do Tribunal de Justiça.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " Art. 93 - Em circunstâncias excepcionais, o Júri reunir-se-á extraordinariamente, por convocação do Juiz de Direito ou por determinação do Corregedor Geral da Justiça, do Corregedor das Comarcas do Interior ou de Câmara do Tribunal de Justiça."

Art. 94.
- A convocação do Júri far-se-á mediante edital, depois do sorteio dos jurados que tiverem de servir na sessão.
§ 1º- O sorteio dos jurados será realizado no período de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias antes da data designada para a reunião.
§ 2º- Inexistindo processo a ser julgado, não haverá convocação do Júri e, caso já o tenha sido, o Juiz de Direito declarará sem efeito a convocação, por meio de edital publicado no Diário do Poder Judiciário, sempre que possível.

SUBSEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA

Art. 95.
- Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, e de outros crimes comuns que lhes forem conexos.
Art. 96.
- Compete aos jurados responder aos quesitos que lhes forem formulados e ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri aplicar o direito.

SUBSEÇÃO III – DO JUIZ SUMARIANTE E DO JUIZ PRESIDENTE

Art. 97.
- Compete ao Juiz Sumariante:
Ireceber ou rejeitar a denúncia;
IIdirigir a instrução;
IIIproferir decisão de pronúncia, de impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária e processar o recurso que for interposto.
Parágrafo único- Ficará preventa a competência do Juiz Sumariante na hipótese de desclassificação.
Art. 98.
- Compete ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri:
Ireceber o libelo;
IIpreparar o processo para o julgamento;
IIIpresidir a sessão do julgamento e proferir a sentença;
IVprocessar os recursos interpostos contra as decisões que proferir;
Vorganizar anualmente a lista geral de jurados;
VIfazer o sorteio e a convocação dos 21 (vinte e um) jurados componentes do Júri para a sessão.
Art. 99.
- Ao Juiz Sumariante e ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, nas fases do processo em que exercerem a competência funcional, caberá decretar, relaxar ou regular a prisão do réu, bem como lhe conceder liberdade provisória.

SEÇÃO V

DA AUDITORIA MILITAR

Art. 100.
- A Justiça Militar Estadual é exercida:
Iem primeiro grau, pelos Juízes Auditores e pelos Conselhos de Justiça Militar;
IIem segundo grau, pelo Tribunal de Justiça.
Art. 101.
- A constituição, o funcionamento, a competência e as atribuições dos Conselhos da Justiça Militar e da Auditoria Militar obedecerão às normas da Lei de Organização Judiciária Militar.
Art. 102.
- Compete ao Juiz Auditor:
Ifuncionar como auditor nos processos de alçada da Justiça Militar Estadual;
IIpraticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados pelo Código de Processo Penal Militar, não atribuídos expressamente a jurisdição diversa;
IIIprovidenciar a remessa dos autos à Vara das Execuções Criminais tão logo transite em julgado a sentença, passando-lhe à disposição os condenados presos e fazendo as devidas comunicações.
Parágrafo único- Em caso de comprovada necessidade, o Auditor da Justiça Militar poderá requisitar integrantes da Polícia Militar para auxiliar nos serviços do Cartório.

SEÇÃO VI

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Art. 103.
- Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, compostos por Juízes do Sistema dos Juizados, togados e leigos, e, ainda, por conciliadores, têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de reduzido potencial ofensivo, definidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 104.
- O Tribunal de Justiça, em Resolução, disporá sobre a designação dos Juízes leigos e conciliadores.
Art. 105.
- As Turmas Recursais são compostas por Juízes de Direito com jurisdição na Comarca de Salvador, escolhidos pelo Tribunal de Justiça entre os mais antigos dentre os integrantes do Sistema dos Juizados, para um período de 1 (um) ano, permitida uma recondução.
§ 1º- Compete ao Presidente da Turma Recursal processar e exercer juízo de admissibilidade em recursos interpostos contra suas decisões, bem como prestar as informações que lhe forem requisitadas.
§ 2º- A Secretaria da Presidência da Turma Recursal funcionará para os atos de julgamento e processamento de eventuais recursos contra suas decisões.
Art. 106.
- Compete ao Juiz do sistema dos Juizados Especiais exercer as atribuições próprias de Juiz de Direito atendidas as peculiaridades da legislação especial sobre Juizados Especiais, as orientações do Conselho Superior dos Juizados Especiais e as Resoluções do Tribunal de Justiça.
Art. 107.
- Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, as causas regidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, serão processadas e decididas por Juiz de Direito ou Substituto, tramitando os Feitos Cíveis e Criminais, com tarja que os identifique, nos Cartórios do Cível e do Crime, respectivamente.
Parágrafo único- Os mandados de segurança e habeas corpus impetrados e os recursos interpostos contra decisões proferidas em causas regidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, são de competência das Turmas Recursais.
Art. 108.
- Os Juizados Especiais poderão funcionar descentralizadamente, em unidades a serem instaladas em Municípios e Distritos que compõem as Comarcas, bem como em bairros do Município-sede, inclusive de forma itinerante (art. 94 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).
Art. 109.
- Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante.
Art. 110.
- O Tribunal de Justiça poderá instituir e regular o funcionamento de Câmaras de Autocomposição, Juizados Informais de Conciliação, Programas de Conciliação Incidentais ou Informais e Mediação, inclusive Familiar.

CAPÍTULO IV

DA JUSTIÇA DE PAZ

Art. 111.
- A Justiça de Paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, remunerados na forma da lei, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias e outras, exceto quanto a matéria criminal, especificadas em Resolução do Tribunal de Justiça ou previstas em lei.
§ 1º- Havendo irregularidade no processo de habilitação, o Juiz de Paz o submeterá ao Juiz de Direito competente.
§ 2º- Os autos de habilitação de casamento tramitarão no Cartório do Registro Civil.
§ 3º- As atribuições conciliatórias do Juiz de Paz somente podem ser efetivadas em relação a direitos disponíveis, sendo a conciliação reduzida a termo, que por ele e pelas partes acordantes será subscrito, o qual constituirá documento público para fins do art. 585, II, do Código de Processo Civil.
Art. 112.
- Em cada sede de Município haverá, no mínimo, um Juiz de Paz e um suplente que preencham os seguintes requisitos exigidos na Constituição e na Legislação Federal:
Inacionalidade brasileira;
IIpleno exercício dos direitos políticos;
IIIalistamento eleitoral e quitação com o serviço militar;
IVmaioridade civil;
Vescolaridade equivalente ao Ensino Médio;
VIaptidão física e mental;
VIIdomicílio eleitoral no Município no qual existir a vaga e residência na sede do Distrito para o qual concorrer;
VIIIbons antecedentes; e
IXnão filiação a partido político nem exercício de atividade político-partidária.
Art. 113.
- Os Juízes de Paz tomarão posse perante o Diretor do Foro da respectiva Comarca.
Art. 114.
- O servidor público no exercício do mandato de Juiz de Paz ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, mantido o regime previdenciário correspondente.
Parágrafo único- O período de afastamento é computável para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 115.
- A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e a Direção do Foro fiscalizarão os serviços da Justiça de Paz.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " Art. 115 - A Corregedoria da Justiça e a Direção do Foro fiscalizarão os serviços da Justiça de Paz.

CAPÍTULO V

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CONCILIAÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 116.
- Haverá, nas Comarcas Não-Instaladas, Conselhos Municipais de Conciliação, que terão competência para a conciliação de causas cíveis e de família.
Art. 117.
- O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação.
Art. 118.
- O acesso ao Conselho Municipal de Conciliação independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA E DO PROCEDIMENTO

Art. 119.
- O Conselho Municipal de Conciliação tem competência para a conciliação de causas cíveis de menor complexidade, de valor não excedente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo.
Parágrafo único- Poderá o Conselho Municipal de Conciliação apreciar, até a conciliação, as causas cíveis de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos e as de família, desde que os demandantes se façam acompanhar por advogados.
Art. 120.
- Para instalação do Conselho Municipal de Conciliação, poderá ser firmado convênio com o Município interessado na prestação dos serviços.
Art. 121.
- Ao Juiz titular ou substituto da Comarca à qual está agregada a que sedia o Conselho Municipal de Conciliação incumbe, presentes as condições e pressupostos legais do pedido, homologar, após a audiência do Ministério Público, quando for o caso, o acordo celebrado.
Parágrafo único- Nas Comarcas de mais de um Juiz, homologará a transação o Juiz da Vara Cível ou de Família, a depender da natureza da causa, distribuindo-se o feito, no caso de existirem vários Juízes com a mesma competência, para a 1ª Vara Cível ou a 1ª Vara de Família.
Art. 122.
- Nas Comarcas onde existe prédio para o Fórum, nele funcionará o Conselho Municipal de Conciliação. Nas demais, o órgão funcionará em qualquer local público compatível com a atividade ou em espaço cedido, por meio de convênio, pela Prefeitura Municipal ou pela Câmara de Vereadores.
Art. 123.
- As audiências serão públicas e poderão realizar-se em qualquer horário, dependendo das condições específicas de cada Município.
Parágrafo único- Somente os atos considerados essenciais serão registrados, resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, digitadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
Art. 124.
- Haverá à disposição do Conselho, além do Conciliador, um servidor, com as seguintes atribuições:
Ireceber as petições em formulário próprio e impresso, com aproveitamento daquele utilizado pelos Juizados Especiais Cíveis;
IIdesignar a audiência conciliatória, intimando o requerente no momento da apresentação da queixa;
IIIprovidenciar a citação do requerido para a audiência de conciliação, por mandado ou por via postal, dependendo das peculiaridades do Município;
IVassessorar o Conciliador nas audiências, datilografando ou digitando e apregoando as partes;
Vlevar ao conhecimento do Conciliador e do Juiz todas as questões de interesse do Conselho, especialmente no que diz respeito ao seu funcionamento.
§ 1º- O servidor poderá ser funcionário municipal, a depender da existência ou não de convênio.
§ 2º- As queixas serão recebidas na forma escrita ou oral, em formulário padronizado, devendo conter:
a)o nome, a qualificação e o endereço das partes;
b)os fatos e os fundamentos do pedido, de forma sucinta;
c)o pedido e o seu valor.
Art. 125.
- Pelo menos uma vez, a cada 30 (trinta) dias, o Juiz se deslocará para a sede do Conselho Municipal de Conciliação, onde, além das homologações, celebrará casamentos, fará atendimento ao público e, eventualmente, realizará audiências conciliatórias e instrutórias.
Art. 126.
- Na fase de conciliação, o Conselho atuará apenas com conciliadores, escolhidos entre Bacharéis em Direito residentes na sede da Comarca.
§ 1º- Inexistindo, na Comarca, Bacharel em Direito que se habilite para o cargo, a função de conciliador pode ser exercida por qualquer cidadão, independentemente de formação escolar exigida no caput, na forma regulamentada pelo Tribunal de Justiça, sendo imprescindível, entretanto, a reconhecida idoneidade.
§ 2º- Na eventual carência de recursos humanos, poderão, preferencialmente, ser designados servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário para atuarem como conciliadores, mediante expressa anuência dos mesmos.
Art. 127.
- Frustrada a conciliação, serão os autos arquivados ou, quando a parte se fizer representar por advogado, a pedido deste, encaminhados ao Juízo competente, para prosseguimento da ação, que terá o rito previsto na Lei Federal nº 9.099/95 ou, se for o caso, na legislação processual civil.
Art. 128.
- O Conselho Municipal de Conciliação deverá manter um Livro que servirá de Livro Tombo, Pauta e Protocolo.

CAPÍTULO VI

DO QUADRO DE JUÍZES DE DIREITO

Art. 129.
- Haverá, no Estado da Bahia, 100 (cem) cargos de Juiz Substituto e, em cada Comarca, pelo menos um Juiz de Direito como órgão judicante de primeiro grau.
Art. 130.
- Na Comarca de Salvador servirão 305 (trezentos e cinco) Juízes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas que, em sendo mais de uma, se distinguirão por numeração ordinal:

I - 28 (vinte e oito) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.

Redação original: "I - 28 (vinte e oito) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 28ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos; "

II - 17 (dezessete) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;

III - 25 (vinte e cinco) Varas da Fazenda Pública;

IV - 24 (vinte e quatro) Varas de Família;

V - 10 (dez) Varas de Sucessões, Órfãos e Interditos;

VI - 1 (uma) Vara de Acidente de Trabalho;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.

Redação original: "VI - 2 (duas) Varas de Acidentes de Trabalho;"

VII - 5 (cinco) Varas da Infância e da Juventude;

VIII - 3 (três) Varas de Precatórias;

IX - 32 (trinta e duas) Varas Criminais;

Redação de acordo com a Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Redação original: "IX - 34 (trinta e quatro) Varas Criminais; "

X - 3 (três) Varas dos feitos Relativos aos Crimes contra a Criança e Adolescente;

XI - 5 (cinco) Varas dos feitos relativos a Tóxicos;

XII - 3 (três) Varas de Execuções Penais;

XIII - 1 (uma) Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;

XIV - 3 (três) Varas do Júri, com um Juiz Sumariante e um Juiz Presidente do Tribunal do Júri cada uma;

XV - 1 (uma) Vara da Auditoria Militar;

XVI - 53 (cinquenta e três) Varas de Subtituições de entrância final;

Redação de acordo com a Lei nº 13.375, de 23 de agosto de 2015.

Redação original: "XVI - 90 (noventa) Varas de Substituições de entrância final;"

XVII - 55 (cinquenta e cinco) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;

Redação de acordo com a Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Redação original: "XVII - 50 (cinqüenta) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;"

XVIII - 03 (três) Varas da Justiça pela Paz em Casa;

Redação de acordo com a Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Redação original: "XVIII - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher."

XIX - 1 (uma) Vara de Registros Públicos.

Inciso XIX crescido pelo art. 2º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.

XX01 (uma) Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro.

Redação de acordo com a Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Redação de acordo com a Lei nº 13.375, de 23 de agosto de 2015 que acresceu o inciso XX ao art. 130: "XX - 1 (uma) Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa."

§ 1º- As Varas da Infância e da Juventude serão identificadas no modo disciplinado no caput, sendo que a 1ª e a 3ª terão a competência definida no inciso II, a 2ª e a 4ª, no inciso I, e, a 5ª, no inciso III, todos do art. 77 desta Lei.
§ 2º- As 1ª e 2ª Varas Criminais são transformadas, respectivamente, em 1ª e 2ª Varas Criminais Especializadas, com competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública.

Redação de acordo com a Lei nº 13.723, de 12 de junho de 2017.

Redação original: "§ 2º - As 1ª e 2ª Varas Especializadas Criminais, criadas pela Lei nº 6.982, de 25 de julho de 1996, são transformadas, respectivamente, em 1ª e 2ª Varas Criminais, com competência para processar e julgar, cumulativamente e mediante compensação, os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública."

§ 3º- As Varas de Precatórias não dispõem de Juízes titulares, designando-se para ali terem exercício, em sistema de rodízio, os Juízes de Direito titulares de Varas de Substituições da Comarca de Salvador.
§ 4º- As 1ª e 2ª Varas de Acidentes de Veículos da Comarca de Salvador são transformadas, respectivamente, em 16ª e 17ª Varas Criminais, com competência para processar e julgar, cumulativamente, os feitos de natureza criminal relativos a acidentes de veículos, assim como exercer as demais atribuições conferidas pela legislação específica.
§ 5º- Das 25 (vinte e cinco) Varas da Fazenda Pública de Salvador, suas respectivas competências serão distribuídas da seguinte forma:

I - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 10ª Varas, com competência para processar e julgar as causas de matéria fiscal referidas no art. 67, inciso I, desta Lei;

II - 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 15ª, 20ª e 25ª Varas, com competência para processar e julgar as causas de matéria administrativa referidas no art. 67, inciso II, desta Lei;

III - 11ª, 12ª, 16ª, 17ª, 21ª e 22ª Varas, com competência em matéria fiscal para causas em que o Estado da Bahia for parte ou interveniente;

IV - 13ª, 14ª, 18ª, 19ª, 23ª e 24ª Varas, com competência em matéria fiscal para causas em que o Município de Salvador for parte ou interveniente.

Art. 130-A.
- Compete exclusivamente à Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro processar e julgar as infrações penais envolvendo atividades de organizações criminosas e os crimes de lavagem de dinheiro, conforme os conceitos estabelecidos em lei, com jurisdição nos municípios de Salvador, Lauro de Freitas, Camaçari, Simões Filho, Mata de São João, Pojuca, Dias D'Ávila, Candeias, São Sebastião do Passé, Madre de Deus, São Francisco do Conde, Itaparica e Vera Cruz.

Redação de acordo com a Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Redação anterior: "Art. 130-A - Compete exclusivamente à Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas, conforme o conceito estabelecido no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, com jurisdição em todo território do Estado da Bahia."

§ 1º- A competência da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro prevalecerá sobre as demais varas especializadas previstas nesta Lei de Organização Judiciária, ressalvada a competência constitucionalmente atribuída ao Juízo da Infância e Juventude e ao Tribunal do Júri.

Redação de acordo com a Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Redação original: "§ 1º - A competência da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa prevalecerá sobre as demais varas especializadas previstas nesta Lei de Organização Judiciária, ressalvada a competência constitucionalmente atribuída ao Juízo da Infância e Juventude e ao Tribunal do Júri."

§ 2º- As atividades jurisdicionais desempenhadas pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro compreendem aquelas que sejam anteriores ou concomitantes à instrução prévia, às da instrução processual e às de julgamento dos acusados por crime organizado ou lavagem de dinheiro.

Redação de acordo com a Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Redação original: "§ 2º - As atividades jurisdicionais desempenhadas pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa compreendem aquelas que sejam anteriores ou concomitantes à instrução prévia, as da instrução processual e as de julgamento dos acusados por crime organizado."

§ 3º- Os Inquéritos Policiais em andamento, relativos à competência estabelecida nesta Lei, bem como seus apensos ou anexos, deverão ser redistribuídos à Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, cabendo à Corregedoria Geral da Justiça velar pela estrita obediência ao disposto neste parágrafo.

Redação de acordo com a Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Redação original: "§ 3º - Os Inquéritos Policiais em andamento, relativos à competência disposta nesta Lei, bem como seus apensos ou anexos, deverão ser redistribuídos à Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa, cabendo à Corregedoria Geral da Justiça velar pela estrita obediência ao disposto neste parágrafo."

§ 4º- Os processos, atos ou medidas a estes relativos, ainda que anteriores ao oferecimento da denúncia ou da queixa, distribuídos para a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, até a data da publicação desta Lei, não poderão, em nenhuma hipótese, ser redistribuídos, gerando, inclusive, prevenção para futura ação penal ou queixa-crime.

Redação de acordo com a Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Redação original: "§ 4º - As ações penais já em andamento não poderão, em nenhuma hipótese, ser redistribuídas."

§ 5º- A Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro contará com um sistema de protocolo autônomo integrado ao sistema de automação processual.

Redação de acordo com a Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Redação de acordo com a Lei nº 13.375, de 23 de agosto de 2015 que acresceu a § 5º ao Art. 130-A: "§ 5º - A Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa contará com um sistema de protocolo autônomo integrado ao sistema de automação processual."

Art. 130-B.
- A Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro terá titularidade de 01 (um) magistrado de entrância final, cujo cargo será provido nos termos previstos no art. 93, incisos II e VIII-A, da Constituição Federal.

Redação de acordo com a Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Redação original: "Art. 130-B - A Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa terá titularidade coletiva e será composta por 03 (três) magistrados de entrância final, cujos cargos serão providos por intermédio dos critérios previstos no art. 93, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988. "

§ 1º- Fica facultado ao juiz, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012, decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, devendo indicar os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física, em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento à Corregedoria Geral da Justiça.

Redação de acordo com a Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Redação original: "§ 1º - Em caso de impedimento, suspeição, férias ou qualquer afastamento de um ou mais titulares, a substituição dar-se-á por critérios apriorísticos, objetivos e impessoais, definidos através de Resolução do Tribunal e do CNJ."

§ 2º- O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 02 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico, dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição, nas comarcas indicadas no caput do art. 130-A desta Lei de Organização Judiciária.

Redação de acordo com a Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Redação original: "§ 2º - Os Juízes da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012, e após deliberação prévia, decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais de competência da Vara, sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro."

§ 3º- O Tribunal Pleno regulamentará, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a aplicação do art. 1º da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012.

Redação de acordo com a Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Redação original: "§ 3º - Os despachos de mero expediente e todos aqueles sem conteúdo decisório poderão ser assinados por quaisquer dos Juízes."

§ 4º- A Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro funcionará com 03 (três) cargos de Analista Judiciário - Especialidade Subescrivão e 04 (quatro) cargos de Técnico Judiciário - Especialidade Escrevente de Cartório.

Redação de acordo com a Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Redação original: "§ 4º - As audiências poderão ser presididas por um só dos magistrados, exceto na hipótese de prolação de sentenças e atos decisórios, quando então a participação dos demais será obrigatória."

§ 5º- Compete ao Gabinete de Segurança Institucional disponibilizar militares para segurança e proteção dos Juízes e servidores atuantes na Vara referida no caput deste artigo, sem prejuízo de requisição à autoridade competente.

Redação de acordo com a Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Redação original: "§ 5º - A Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa funcionará com 04 (quatro) cargos de Técnico Judiciário - Especialidade Escrevente de Cartório e 03 (três) cargos de Analista Judiciário - Especialidade Subescrivão."

<Revogado> § 6º - O Pleno do Tribunal de Justiça, ouvidos os Juízes da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa poderá remanejar os servidores nela lotados, de modo a atender, devidamente, aos propósitos da Vara.

Revogado pelo art. 4º da Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

<Revogado> § 7º - À Assistência Militar do Tribunal de Justiça incumbirá disponibilizar militares para segurança e proteção dos Juízes e servidores atuantes na Vara referida no caput deste artigo, sem prejuízo de requisição à autoridade competente.

Revogado pelo art. 4º da Lei nº 13.967 de 14 de junho de 2018.

Art. 131.
- Na Comarca de Feira de Santana servirão inicialmente 33 (trinta e três) Juízes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas especializadas que, em sendo mais de uma, se distinguirão pela sua numeração ordinal:

I - 06 (seis) Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Acidente de Trabalho;

II - 03 (três) Varas dos Feitos relativos às Relações de Consumo;

III - 03 (três) Varas da Fazenda Pública, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos;

IV - 06 (seis) Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos;

V - 01 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

VI - 06 (seis) Varas Criminais;

VII - 01 (uma) Vara dos feitos relativos a Tóxicos, Acidentes de Veículos e Delitos de Imprensa;

VIII - 01 (uma) Vara do Júri e Execuções Penais e Medidas Alternativas;

IX - 01 (uma) Vara da Infância e Juventude com competência para execução de Medidas Sócio-educativas;

X - 05 (cinco) Varas em Sistema de Juizados Especiais.

Parágrafo único- As Varas Criminais são competentes para processar e julgar os Crimes Comuns, sendo que a 1ª para processar e julgar, cumulativamente, os feitos relativos aos crimes contra a Criança e o Adolescente, a 2ª, os crimes contra a Administração Pública, a 3ª, crimes contra os idosos e a 4ª, crimes ambientais, mediante compensação.
Art. 132.
- Na Comarca de Vitória da Conquista servirão 23 (vinte e três) Juízes de Direito, assim distribuídos:

I - 5 (cinco) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 4ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;

II - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;

III - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública;

IV - 3 (três) Varas de Família, Órfãos, Sucessões, Interditos;

V - 4 (quatro) Varas Criminais;

VI - 1 (uma) Vara do Júri;

VII - 1 (uma) Vara de Execuções Penais, de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;

VIII - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude com competência para Execução de Medidas Sócio-Educativas;

IX - 3 (três) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;

X - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Art. 133.
- Na Comarca de Itabuna servirão 23 (vinte e três) Juízes de Direito, assim distribuídos:

I - 4 (quatro) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 4ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;

II - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;

III - 3 (três) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;

IV - 7 (sete) Varas Criminais;

V - 1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais;

VI - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;

VII - 3 (três) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;

VIII - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública.

Art. 134.
- Na Comarca de Ilhéus servirão 19 (dezenove) Juízes de Direito, assim distribuídos:

I - 3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 3ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;

II - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;

III - 3 (três) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;

IV - 3 (três) Varas Criminais;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.

Redação original: "IV - 3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri; "

V - 1 (uma) Vara do Júri, de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.

Redação original: "V - 1 (uma) Vara de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;"

VI - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;

VII - 3 (três) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;

VIII - 1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente;

IX - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública.

Art. 135.
- Na Comarca de Jequié servirão 17 (dezessete) Juízes de Direito, assim distribuídos:

I - 3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 3ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;

II - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;

III - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;

IV - 4 (quatro) Varas Criminais;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.

Redação original: "IV - 4 (quatro) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri; "

V - 1 (uma) Vara do Júri, de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.

Redação original: "V - 1 (uma) Vara de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;"

VI - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;

VII - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;

VIII - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública.

Art. 136.
- Na Comarca de Barreiras servirão 16 (dezesseis) Juízes de Direito, assim distribuídos:

I - 3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 3ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;

II - 1 (uma) Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo;

III - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;

IV - 3 (três) Varas Criminais;

V - 1 (uma) Vara do Júri e Execuções Penais;

VI - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;

VII - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;

VIII - 1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente;

IX - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública.

Art. 137.
- Na Comarca de Teixeira de Freitas servirão 14 (catorze) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes de Trabalho;
II2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV3 (três) Varas Criminais;
V1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais;
VI1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VII2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 138.
- Na Comarca de Juazeiro servirão 20 (vinte) Juízes de Direito, assim distribuídos:

Redação de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.641, de 01 de fevereiro de 2010.

Redação original: "Art.138 - Na Comarca de Juazeiro servirão 15 (quinze) Juízes de Direito, assim distribuídos:"

I3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II1 (uma) Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV2 (duas) Varas Criminais;
V1 (uma) Vara do Júri e Execuções Penais;
VI1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VII2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VIII1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente;
IX2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
X01 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Inciso X acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.641, de 02 de fevereiro de 2010.

Art. 139.
- Na Comarca de Lauro de Freitas servirão 15 (quinze) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I2 (duas) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e a 2ª para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III3 (três) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV2 (duas) Varas Criminais;
V1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VI2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VII1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais;
VIII2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
Art. 140.
- Na Comarca de Camaçari servirão 15 (quinze) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II1 (uma) Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa, mediante compensação, para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
V1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VI2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VII1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente;
VIII2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
Art. 141.
- Nas Comarcas de Paulo Afonso e Porto Seguro servirão 13 (treze) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e a 2ª os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
III3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa, mediante compensação, para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
IV1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
V2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VI1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente;
VII2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
Art. 142.
- Nas Comarcas de Alagoinhas e Jacobina servirão 14 (catorze) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e as demais, os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II1 (uma) Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa, mediante compensação, para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
V1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VI2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VII2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
Art. 143.
- Nas Comarcas de Guanambi, Santo Antônio de Jesus e Valença servirão 10 (dez) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes de Trabalho;
II2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
III2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa, mediante compensação, para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
IV1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
V2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 144.
- Na Comarca de Eunápolis servirão 10 (dez) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e a 2ª, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
III1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
IV2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
V2 (duas) Varas da Fazenda Pública.
Art. 145.
- Nas Comarcas de Irecê e Itapetinga servirão 9 (nove) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
III2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Infância e a Juventude e a 2ª Vara, os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
IV2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 146.
- Na Comarca de Senhor do Bonfim servirão 7 (sete) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
III1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
IV1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 147.
- Na Comarca de Simões Filho e Luís Eduardo Magalhães servirão 8 (oito) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e a 2ª, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;
III2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
IV2 (duas) Varas da Fazenda Pública.

Redação de acordo com o art. 2º da Lei 14.797 de 13 de dezembro de 2024-" A Comarca de Luís Eduardo Magalhães fica incluída no rol da comarca do art. 147 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, com 08 (oito) Juízes de Direito, e excluída do rol das comarcas relacionadas no art. 152 da citada Lei. "

Redação original: "Art. 147 - Na Comarca de Simões Filho servirão 8 (oito) Juízes de Direito, assim distribuídos:"

Art. 148.
- Na Comarca de Itaberaba servirão 8 (oito) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
III2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;
IV1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 149.
- Na Comarca de Serrinha servirão 7 (sete) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
III1 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude;
IV1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 150.
- Na Comarca de Brumado servirão 6 (seis) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;
III1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 151.
- Nas Comarcas de Camacã e Xique-Xique servirão 5 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II1 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude;
III1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 152.
- Nas Comarcas de Bom Jesus da Lapa, Entre Rios, Ipiaú, Itamaraju, Itaparica e Santo Amaro servirão 5 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos:

Redação de acordo com o art. 2º da Lei 14.797 de 13 de dezembro de 2024

Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.641, de 01 de fevereiro de 2010 "Art. 152 - Nas Comarcas de Bom Jesus da Lapa, Entre Rios, Ipiaú, Itamaraju, Itaparica, Luiz Eduardo Magalhães e Santo Amaro servirão 5 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos:"

Redação original: "Art.152 - Nas Comarcas de Bom Jesus da Lapa, Ipiaú, Itamaraju, Itaparica e Santo Amaro servirão 5 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos:"

I02 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e a 2ª Vara, os feitos relativos à Fazenda Pública;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.641, de 01 de fevereiro de 2010.

Redação original: "I - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e a 2ª Vara, os feitos relativos à Fazenda Pública;"

II02 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e, a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.641, de 01 de fevereiro de 2010.

Redação original: "II - 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e, a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;"

III01 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.641, de 01 de fevereiro de 2010.

Redação original: "III - 1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais."

Art. 153.
- Nas Comarcas de Cachoeira, Caetité, Campo Formoso, Canavieiras, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Gandu, Ipirá, Jaguaquara, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Paramirim, Poções, Remanso, Ribeira do Pombal, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Seabra servirão 04 (quatro) Juízes de Direito, assim distribuídos:

Redação de acordo com a Lei nº 13.961 de 17 de maio de 2018.

Redação anteriror de acordo com o art. 3º da Lei 13.737, de 12 de junho de 2017: "Art. 153 - Nas Comarcas de Caetité, Campo Formoso, Canavieiras, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Gandu, Ipirá, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Poções, Remanso, Ribeira do Pombal, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Seabra servirão 4 (quatro) Juízes de Direito, assim distribuídos:"

Redação Original "Art. 153 - Nas Comarcas de Caetité, Campo Formoso, Canavieiras, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Gandu, Ipirá, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Remanso, Ribeira do Pombal, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Seabra servirão 4 (quatro) Juízes de Direito, assim distribuídos: "

I2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e a 2ª Vara, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II1 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude;
III1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 154.
- Nas Comarcas de Candeias, Catu, Dias D'Ávila e São Gonçalo dos Campos servirão 05 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos:

Redação de acordo com a Lei nº 13.961 de 17 de maio de 2018.

Redação anterior de acordo com o art. 4º da Lei 13.724, de 12 de junho de 2017: "Art. 154 - Na Comarca de Candeias, Catu e Dias D’Ávila servirão 05 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos:"

Redação Original "Art. 154 - Na Comarca de Candeias e Dias D´Ávila servirão 5 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos: "

I2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, com competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho;
II1 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude;
III1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais;
IV1 (uma) Vara da Fazenda Pública.
Art. 155.
- Nas Comarcas de Araci, Amargosa, Barra, Caculé, Capim Grosso, Inhambupe, Macaúbas, Mata de São João, Ibotirama, Nazaré, Riachão do Jacuípe, Santa Maria da Vitória e Tucano servirão 03 (três) Juízes de Direito, assim distribuídos:

Redação de acordo com a Lei nº 14.048 de 28 de dezembro de 2018.

Redação anterior de acordo com a Lei nº 14.047 de 28 de dezembro de 2018: "Art. 155 - Nas Comarcas de Araci, Amargosa, Barra, Caculé, Capim Grosso, Inhambupe, Macaúbas, Mata de São João, Mundo Novo, Ibotirama, Nazaré, Riachão do Jacuípe, Santa Maria da Vitória e Tucano servirão 03 (três) Juízes de Direito, assim distribuídos:"

Redação de acordo com a Lei nº 13.961 de 17 de maio de 2018: "Art. 155 - Nas Comarcas de Araci, Amargosa, Barra, Caculé, Capim Grosso, Inhambupe, Macaúbas, Mata de São João, Ibotirama, Nazaré, Riachão do Jacuípe e Santa Maria da Vitória servirão 03 (três) Juízes de Direito, assim distribuídos:"

Redação Original "Art. 155 - Nas Comarcas de Amargosa, Barra, Macaúbas, Mata de São João, Ibotirama, Nazaré, Riachão do Jacuípe e Santa Maria da Vitória servirão 3 (três) Juízes de Direito, assim distribuídos:"

I1 (uma) Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública;
II1 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude;
III1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 156.
- Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Camamu, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paripiranga, Piatã, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos.

Redação de acordo com a Lei nº 14.048 de 28 de dezembro de 2018.

Redação antrior de acordo com a Lei nº 14.047 de 28 de dezembro de 2018: "Art. 156 - Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Camamu, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paripiranga, Piatã, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos."

Redação de acordo com a Lei nº 13.961 de 17 de maio de 2018: "Art. 156 - Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Camamu, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paripiranga, Piatã, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos."

Redação de acordo com a Lei nº 13.737 , de 05 de julho de 2017: "Art. 156 - Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Cachoeira, Caculé, Camamu, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catu, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Jaguaquara, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paramirim, Paripiranga, Piatã, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos."

Redação de acordo com a Lei nº 13.724 de 12 de junho de 2017: "Art. 156 - Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Cachoeira, Caculé, Camamu, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Jaguaquara, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paramirim, Paripiranga, Piatã, Poções, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos."

Redação anterior de acordo com a Lei nº 11.641, de 01 de fevereiro de 2010: "Art. 156 - Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Cachoeira, Caculé, Camamu, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catu, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Jaguaquara, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paramirim, Paripiranga, Piatã, Poções, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos.

Parágrafo único- O Juiz da Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais responderá pelo Juizado Especial Cível e o Juiz da Vara Criminal pelo Juizado Especial Criminal, tramitando os feitos, com tarja que os identifique, respectivamente, nos Cartórios Cível e Criminal da Comarca."

Redação original: "Art.156 - Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Cachoeira, Caculé, Camamu, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catu, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Entre Rios, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Jaguaquara, Laje, Luis Eduardo Magalhães, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paramirim, Paripiranga, Piatã, Poções, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 2 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos Criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos."

Parágrafo único- Juiz da Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais responderá pelo Juizado Especial Cível e o Juiz da Vara Criminal pelo Juizado Especial Criminal, tramitando os feitos, com tarja que os identifique, respectivamente, nos Cartórios Cível e Criminal da Comarca.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.641, de 01 de fevereiro de 2010.

Redação original: "Parágrafo único - O Juiz da Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais responderá pelo Juizado Especial Cível e o Juiz da Vara Criminal pelo Juizado Especial Criminal, tramitando os feitos, com tarja que os identifique, respectivamente, nos Cartórios Cível e Criminal da Comarca."

Art. 157.
- Nas Comarcas de Abaré, Acajutiba, Alcobaça, Amélia Rodrigues, América Dourada, Anagé, Andaraí, Angical, Antas, Aporá, Araci, Aurelino Leal, Baianópolis, Baixa Grande, Barra da Estiva, Barra do Mendes, Belo Campo, Boa Nova, Boa Vista do Tupim, Boquira, Botuporã, Brejões, Brotas de Macaúbas, Caldeirão Grande, Canarana, Cândido Sales, Cansanção, Canudos, Capela do Alto Alegre, Central, Chorrochó, Cocos, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, Conde, Coração de Maria, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Curaçá, Encruzilhada, Formosa do Rio Preto, Gavião, Gentio do Ouro, Glória, Governador Lomanto Júnior, Governador Mangabeira, Guaratinga, Iaçu, Ibicuí, Ibiquera, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibitiara, Ibititá, Ichu, Igaporã, Iramaia, Iraquara, Itabela, Itacaré, Itaeté, Itagi, Itagimirim, Itamari, Itapebi, Itapitanga, Itaquara, Itarantim, Itiruçu, Itiúba, Ituaçu, Jacaraci, Jaguarari, Jaguaripe, Jiquiriça, Jitaúna, João Dourado, Jussara, Lapão, Lençóis, Licínio de Almeida, Macururé, Madre de Deus, Malhada, Maracás, Maraú, Marcionílio Souza, Milagres, Morpará, Mucugê, Nilo Peçanha, Nordestina, Nova Canaã, Nova Fátima, Nova Soure, Oliveira dos Brejinhos, Palmas de Monte Alto, Palmeiras, Paratinga, Pau Brasil, Pé de Serra, Pilão Arcado, Pindaí, Pindobaçu, Piritiba, Planalto, Potiraguá, Presidente Dutra, Presidente Jânio Quadros, Queimadas, Quixabeira, Retirolândia, Riaçhão das Neves, Riacho de Santana, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rodelas, Santa Bárbara, Santa Cruz Cabrália, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Rita de Cássia, Santa Terezinha, Santa Luz, Santana, São Desidério, São Domingos, São Felipe, São Gabriel, São José do Jacuípe, Sapeaçu, Sátiro Dias, Saúde, Serra Dourada, Serra Preta, Serrolândia, Sobradinho, Souto Soares, Tanhaçu, Tanque Novo, Taperoá, Teodoro Sampaio, Terra Nova, Tremedal, Uauá, Uibaí, Urandi, Utinga, Várzea do Poço, Wanderley e Wenceslau Guimarães servirá um único Juiz, com jurisdição plena, inclusive no que respeita aos Juizados Especiais, cujos feitos tramitarão, com tarja que os identifique, nos Cartórios Cíveis e Criminais da Comarca respectiva, respeitada a competência em razão da matéria.
Art. 158.
- A estrutura do Poder Judiciário contemplará a regionalização de Fóruns onde funcionarão Varas Cíveis, Criminais, de Família, do Consumidor, Juizados Especiais e, também, Cartórios Extrajudiciais onde o contingente populacional o exigir.

LIVRO II – DA MAGISTRATURA

TÍTULO ÚNICO – DA ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 159.
- A Magistratura reger-se-á pelas normas desta Lei e por Estatuto próprio.
Art. 160.
- São magistrados:
IDesembargadores;
IIJuízes de Direito;
IIIJuízes Substitutos.

CAPÍTULO II

DAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA

Art. 161.
- Aos magistrados são asseguradas as seguintes garantias:
Ivitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
IIinamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, observado o disposto na Constituição da República;
IIIirredutibilidade de subsídios.

CAPÍTULO III

DA POSSE E DO EXERCÍCIO DO MAGISTRADO

Art. 162.
- O magistrado nomeado tomará posse e entrará em exercício no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de nomeação e, quando promovido ou removido, assumirá o exercício no mesmo prazo.
Parágrafo único- Havendo motivo justo, o prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias.
Art. 163.
- A posse e o exercício assegurarão ao magistrado todos os direitos inerentes ao cargo.
Art. 164.
- A nomeação, a promoção e a remoção ficarão automaticamente sem efeito se o magistrado não entrar em exercício no prazo estabelecido.

CAPÍTULO IV

DA MATRÍCULA, DA ANTIGÜIDADE E DA CONTAGEM DE TEMPO

Art. 165.
- A matrícula dos magistrados far-se-á mediante comunicação do exercício no cargo e de elementos por eles fornecidos para os assentamentos individuais, contando-se seu tempo de serviço, para todos os efeitos legais, da data do referido exercício.
Art. 166-E.
m livro próprio, ou prontuário, serão feitas, na Corregedoria-Geral da Justiça, as anotações referentes ao magistrado, compreendendo:

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " Art. 116 - Em livro próprio, ou prontuário, serão feitas, na Corregedoria, as anotações referentes ao magistrado, compreendendo:"

Inome do magistrado;
IIdata de nascimento;
IIIdata da nomeação, da posse, do exercício, das promoções, remoções e permutas;
IVdata da declaração de vitaliciedade;
Vinterrupção do exercício e seu motivo;
VIprocesso intentado contra o magistrado e respectiva decisão;
VIIas penalidades sofridas, os elogios, as notas desabonadoras e quaisquer outras ocorrências que, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Corregedor-Geral da Justiça, possam repercutir em sua situação funcional.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " VII - as penalidades sofridas, os elogios, as notas desabonadoras e quaisquer outras ocorrências que, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça ou dos Corregedores da Justiça, possam repercutir em sua situação funcional."

Art. 167.
- Para fins de promoção, aposentadoria, disponibilidade ou qualquer vantagem do magistrado, o seu tempo de serviço será contado à vista do que constar da sua matrícula.
Art. 168.
- Por antigüidade na carreira e na entrância, entende-se o tempo de efetivo exercício no cargo, computando-se como tal:
Io tempo de afastamento preventivo da função, em virtude de processo disciplinar ou criminal, de que tenha sido absolvido;
IIo prazo para assumir ou reassumir o exercício, nos casos de promoção, remoção ou permuta;
IIIas interrupções por motivo de luto ou casamento, licença-paternidade, licença para repouso à gestante, licença para tratamento de saúde ou qualquer tipo de licença e afastamento remunerado;
IVos períodos de férias e de convocação para o serviço eleitoral;
Vas faltas abonadas, não excedentes de 3 (três), ao mês, e 12 (doze), ao ano;
VIo afastamento em razão da extinção do cargo ou da transferência da sede da Comarca.
Art. 169.
- A antigüidade na entrância contar-se-á da data do efetivo exercício e, quando entre 2 (dois) ou mais Juízes houver empate, prevalecerá, para a classificação, a antigüidade na carreira ou, tratando-se de Juízes Substitutos, a ordem de classificação no concurso.
Parágrafo único- Na hipótese de persistir o empate após a incidência dos critérios previstos no caput, terá preferência o mais idoso.
Art. 170.
- Aos magistrados aposentados que voltarem à atividade, contar-se-á, para efeito de antigüidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado.
Art. 171.
- A remoção e a disponibilidade compulsórias impedirão a contagem do período de trânsito como de serviço, salvo para efeito de aposentadoria.
Art. 172.
- A lista de antigüidade será revista e publicada, anualmente, na primeira quinzena do mês de janeiro, para conhecimento dos interessados.
Parágrafo único- A revisão a que se refere o caput deste artigo tem por finalidade:
a)a exclusão do magistrado falecido, aposentado ou que houver perdido o cargo;
b)as alterações havidas em decorrência de promoção;
c)a dedução do tempo que não deve ser contado;
d)a inclusão do tempo que deve ser computado.
Art. 173.
- No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da lista, o magistrado que se julgar prejudicado poderá apresentar reclamação.
§ 1º- A reclamação a que se refere o caput deste artigo será julgada pelo Tribunal de Justiça, na primeira sessão.
§ 2º- Atendida a reclamação, alterar-se-á a lista.
Art. 174.
- A antigüidade do magistrado, para efeito de promoção ou qualquer outro direito que lhe seja atribuído nesta Lei, será estabelecida em cada entrância ou no Tribunal.

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES

Art. 175.
- É vedado aos magistrados:
Iexercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo um de magistério;
IIreceber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos;
IIIdedicar-se à atividade político-partidária;
IVreceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
Vexercer advocacia no juízo do tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

CAPÍTULO VI

DAS PRERROGATIVAS

Art. 176.
- Constituem prerrogativas dos magistrados:
Iser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior;
IInão ser preso senão por ordem escrita, expedida pelo Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal de Justiça a que estiver vinculado;
IIIser recolhido à prisão especial ou sala de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final;
IVnão estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, salvo se expedida pela autoridade judiciária competente;
Vportar e fazer uso de carteira funcional, expedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que tem força de documento legal de identidade e de autorização para porte de arma.
Art. 177.
- Os magistrados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal competente, nos termos da Constituição da República.

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES

Art. 178.
- São deveres dos magistrados:
Imanter ilibada conduta na vida pública e particular, zelando pelo prestígio da Justiça e pela dignidade de sua função;
IIcumprir e fazer cumprir, com independência, seriedade e exatidão, as disposições legais vigentes;
IIInão exceder injustificadamente os prazos para decidir ou despachar;
IVcomparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou sessão e não se ausentar injustificadamente antes do término;
Vacatar, no plano administrativo, as decisões, os provimentos e as resoluções emanadas dos órgãos competentes;
VIexercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados, especialmente no que diz respeito à observância de prazos legais e à cobrança de custas ou despesas processuais, mesmo quando não haja reclamação dos interessados;
VIItratar a todos com urbanidade, atendendo-os com presteza quando se tratar de providências de sua competência e que reclamem e possibilitem solução de urgência;
VIIIremeter, nos prazos assinados ou definidos em atos ou resoluções dos órgãos competentes, ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça, os demonstrativos do movimento forense e o relatório anual dos trabalhos na Comarca ou no Juízo, dando conhecimento das necessidades do Foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las;

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " VIII - remeter, nos prazos assinados ou definidos em atos ou resoluções dos órgãos competentes, ao Presidente do Tribunal de Justiça e aos Corregedores da Justiça, os demonstrativos do movimento forense e o relatório anual dos trabalhos na Comarca ou no Juízo, dando conhecimento das necessidades do Foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las;"

IXremeter ao Corregedor-Geral da Justiça, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos do movimento forense, com indicação do número de processos distribuídos, instruídos, sentenciados e encerrados, decisões proferidas, audiências realizadas, natureza da ação e tipo de jurisdição, afixando cópia do relatório na sede do Juízo;

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008: "IX - remeter aos Corregedores da Justiça, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos do movimento forense, com indicação do número de processos distribuídos, instruídos, sentenciados e encerrados, decisões proferidas, audiências realizadas, natureza da ação e tipo de jurisdição, afixando cópia do relatório na sede do Juízo;"

Redação original: "IX - remeter aos Corregedores de Justiça:"

a)ao Juiz de Direito de primeiro grau, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos do movimento forense com, entre outros dados, número de processos distribuídos, instruídos, sentenciados e encerrados, número de audiências realizadas, a natureza da ação e o tipo de jurisdição, que deverão ser publicados mediante afixação, na sede do Juízo, além do relatório dos trabalhos da Comarca ou no Juízo, dando conhecimento das necessidades do Foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las;
b)no segundo grau, os Presidentes do Tribunal Pleno e dos órgãos fracionários, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos de processos e recursos distribuídos e julgados, sessões realizadas e outros dados referidos no art. 37, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979;
Xresidir na Comarca de que é titular, salvo autorização do Tribunal;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.

Redação original: "Xresidir na respectiva Comarca, salvo autorização do Tribunal. "

XI - remeter, anualmente, à Presidência do Tribunal de Justiça o relatório dos trabalhos da Comarca ou no Juízo, dando conhecimento das necessidades do Foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las;

Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.

XII - encaminhar, no prazo e na forma determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, os dados estatísticos alusivos à unidade judiciária onde atua;

Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.

XIII - no segundo grau, os Presidentes do Tribunal Pleno e dos órgãos fracionários publicarão, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos de processos e recursos distribuídos e julgados, sessões realizadas e outros dados referidos no art. 37, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979.

Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.

§ 1º- Responderá a processo disciplinar e terá descontados os dias faltosos, com reflexo na contagem do tempo de serviço, o Juiz titular que não fixar residência na Comarca.
§ 2º- Aplica-se ao Juiz Substituto, no que couber, a norma do parágrafo anterior.
§ 3º- Os relatórios de atividades referidos no inciso IX deverão ser publicados pela Corregedoria-Geral da Justiça, até o dia 30 (trinta) de cada mês, no Diário do Poder Judiciário e na sua página oficial na rede mundial de computadores.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " § 3º - Os relatórios de atividades referidos no inciso IX deverão ser publicados pelas Corregedorias da Justiça, até o dia 30 (trinta) de cada mês, no Diário do Poder Judiciário e na sua página oficial na rede mundial de computadores. "

<REVOGADO> Art. 179 - Quando o magistrado residir em imóvel público, afetado à administração da Justiça, ser-lhe-á descontado um percentual, incidente sobre o seu subsídio, a título de taxa de ocupação, conforme dispuser Resolução do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único- A importância apurada será descontada mensalmente do subsídio do magistrado e destinada ao custeio de conservação de imóveis do Poder Judiciário.

Revogado pela Lei nº 13.348 de 19 de maio de 2015.

CAPÍTULO VIII

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 180.
- É incompatível com a magistratura:
Io exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.

Redação original: "I - o exercício de empresa ou a participação em sociedade empresarial, como administrador, acionista ou cotista, inclusive de economia mista, exceto como acionista em sociedades anônimas de capital aberto;"

IIo exercício de cargo de administrador ou técnico em sociedade simples, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo associação de classe, desde que não remunerado.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.047, de 21 de maio de 2008.

Redação original: "II - o exercício de cargo de administrador ou técnico em sociedade simples, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo associação de classe, beneficente ou cultural, desde que não remunerado."

CAPÍTULO IX

DO PROVIMENTO DE CARGOS DA MAGISTRATURA

Art. 181.
- O ingresso na magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
Art. 182.
- A nomeação dos aprovados far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, obedecendo-se à ordem de classificação e demais prescrições legais e regulamentares. A investidura ocorre com a posse e assunção em exercício no cargo.
Art. 183.
- O Presidente do Tribunal de Justiça dará posse aos Juízes Substitutos, tomando-lhes o compromisso de desempenhar com retidão as funções do seu cargo, de bem e fielmente cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do País, lavrando-se, em livro próprio, o respectivo termo, do qual constará sua declaração de bens.
§ 1º- Prestará, também, compromisso de posse perante o Tribunal de Justiça ou o seu Presidente, o magistrado que tiver acesso ao cargo de Desembargador.
§ 2º- O compromisso é ato pessoal do magistrado e não poderá ser prestado por procurador.
Art. 184.
- Nomeado, submeter-se-á o Juiz Substituto a estágio probatório, conforme dispuser Resolução do Tribunal de Justiça e provimento da Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 185.
- A promoção de entrância para entrância far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
Ina promoção por antigüidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
IIa promoção por merecimento se fará de acordo com as exigências constitucionais, atendidas as seguintes premissas:
a)a promoção por merecimento pressupõe 2 (dois) anos de exercício na respectiva entrância e integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
b)a consideração do exercício de mais de 2 (dois) anos na entrância e da quinta parte da lista de antigüidade ocorre vaga a vaga, descabendo fixá-la, de início e de forma global, para preenchimento das diversas vagas existentes;
c)aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d)para aferição do merecimento serão elaborados relatórios na forma regimentalmente prevista, a serem previamente publicados e passíveis de revisão por provocação do interessado;
e)confeccionada, de acordo com os critérios assentados na alínea a, a lista tríplice para a promoção por merecimento, considerar-se-á promovido o Juiz mais votado ou, se for o caso, aquele que haja figurado em lista de promoção por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas;
f)sendo insuficiente o número de aceitantes das promoções, recompõe-se o quinto de antigüidade pelos remanescentes do quinto primitivo e pelos que se lhes seguirem na relação geral;
g)desse quinto recomposto será escolhida a lista tríplice, preservada, porém, a situação daqueles que atendam aos requisitos constitucionais;
h)quando nenhum dos candidatos integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade, considerar-se-ão aptos à promoção os inscritos que têm interstício;
i)quando nenhum dos candidatos integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade nem tiver interstício, considerar-se-ão aptos à promoção todos os inscritos;
IIIé obrigatória a promoção do Juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
Parágrafo único- Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à promoção de Juiz Substituto para Juiz de Direito de entrância inicial.
Art. 186.
- O acesso ao Tribunal de Justiça se dará, observadas as disposições do artigo anterior, por antigüidade e por merecimento, apurados na entrância final.
Art. 187.
- O Tribunal de Justiça regulamentará a promoção e o acesso, fixando as condições de apuração da antigüidade e do merecimento, com a prevalência de critérios objetivos.
Art. 188.
- A remoção do Juiz de Direito, de uma Comarca para outra da mesma entrância, ou a sua transferência de uma Vara para outra da mesma Comarca, bem como a permuta, dependerá de aprovação do Tribunal de Justiça.
§ 1º- A transferência precederá à remoção e esta ao provimento inicial e à promoção por merecimento.
§ 2º- A remoção voluntária será feita, alternadamente, pelos critérios de antigüidade e de merecimento.
§ 3º- Os pedidos de transferência e remoção deverão ser formulados em 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital que anunciar a vaga, não sendo considerados os pedidos protocolados fora do prazo.
§ 4º- Concorrerão à remoção voluntária, exclusivamente, os Juízes que contarem mais de 2 (dois) anos na entrância e integrarem a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta.
Art. 189.
- Admite-se a permuta entre Juízes de Direito da mesma entrância que contem 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na entrância.
Art. 190.
- Ter-se-á por indeferido o pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta que não obtiver a maioria dos votos do Tribunal Pleno.
Art. 191.
- Os pedidos de promoção, remoção, transferência ou permuta deverão ser instruídos com a prova:
Ide estar o Juiz com o serviço em dia;
IIde cópias dos relatórios estatísticos da atividade judicante e do relatório anual dos 3 (três) últimos anos ou, se menor, do período de exercício na entrância;
IIIda qualidade do trabalho;
IVda pontualidade, assiduidade e urbanidade no trato;
Vda conduta funcional;
VIda produção intelectual - artigos e livros;
VIIda freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
VIIIde não ter sofrido pena disciplinar;
IXde não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;
Xde residência na Comarca.
Art. 192.
- Em circunstâncias excepcionais, que visem a preservar a integridade do Juiz e ou a credibilidade do Poder Judiciário, o Tribunal Pleno, pelo voto da maioria de seus membros, poderá dispensar, em decisão fundamentada, os requisitos exigidos para a remoção voluntária.

CAPÍTULO X

DOS SUBSÍDIOS E DAS VANTAGENS

Art. 193.
- Lei disporá sobre os subsídios e as vantagens pecuniárias dos magistrados.
§ 1º- Os magistrados sujeitam-se aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários, bem como aos descontos fixados em lei.
§ 2º- A diferença entre os subsídios das categorias da estrutura judiciária estadual não será superior a 10% (dez por cento) nem inferior a 5% (cinco por cento), tendo como referência, em caráter permanente, o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia.
Art. 193-A.
- O magistrado, no efetivo exercício das atribuições administrativas de Diretor de Foro, conforme previsão do art. 67, fará jus à percepção de uma gratificação mensal de 5% (cinco por cento) sobre seu subsídio. acrescido pela Lei nº 14.028 de 06 de dezembro de 2018.
§ 1º- O magistrado substituído perderá em favor do substituto o direito à percepção da Gratificação de Direção de Foro pela substituição transitória superior a 30 (trinta) dias, proporcionalmente ao tempo em que ocorrer a substituição.
§ 2º- A gratificação referida no caput deste artigo não é incorporável ao subsídio nem acumulável, ainda que o magistrado responda pela Direção de Foro de duas ou mais comarcas.
§ 3º- A soma da verba correspondente à gratificação ora instituída com o subsídio mensal não poderá exceder o teto remuneratório fixado pelo art. 37, inciso XI, combinado com o seu art. 93, inciso V, ambos da Constituição Federal.
Art. 194.
- Os proventos dos magistrados e servidores inativos serão pagos na mesma data e revistos segundo os mesmos índices aplicados aos subsídios e vencimentos daqueles em atividade.
Art. 195.
- Em caso de morte de magistrado ou servidor, ativo ou inativo, é assegurado aos seus dependentes o beneficio de pensão, fixada e revista de acordo com a legislação.

CAPÍTULO XI

DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA DOS MAGISTRADOS

Art. 196.
- A disciplina judiciária em relação aos magistrados será exercida pelo Tribunal de Justiça, observadas as normas do Estatuto da Magistratura Nacional e os procedimentos estabelecidos nesta Lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Art. 197.
- Na hipótese de afastamento do magistrado, o processo disciplinar deverá ser julgado no prazo de 90 (noventa) dias, contado da sua instauração, sendo possível uma única prorrogação que não exceda este prazo, mediante requerimento do Relator e decisão fundamentada do Presidente do Tribunal de Justiça, observando-se, ainda, o seguinte:
Inão havendo pedido de prorrogação e nem o julgamento, o magistrado poderá requerer ao Presidente do Tribunal que fixe prazo para ultimação do processo, a qual deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias;
IIos pedidos de prorrogação deverão ser apreciados pelo Presidente do Tribunal no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único- Esgotado o prazo máximo estabelecido no caput sem que se tenha concluído o processo, o magistrado afastado será imediatamente reconduzido ao exercício de suas funções, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo administrativo disciplinar, ressalvada a hipótese de abuso do direito de defesa.
Art. 198.
- Sem prejuízo das normas que forem estabelecidas pelo Estatuto da Magistratura Nacional, as faltas funcionais atribuídas a magistrados prescreverão, ressalvadas as causas de interrupção:
Iem 1 (um) ano, as sujeitas à advertência e censura;
IIem 2 (dois) anos, as sujeitas à remoção compulsória;
IIIem 5 (cinco) anos, as sujeitas à disponibilidade e à aposentadoria compulsória.
Parágrafo único- Se a falta apurada constituir crime, o prazo de prescrição será o fixado na Lei Penal.
Art. 199.
- Conta-se o prazo prescricional a partir da data em que a administração tomar conhecimento do fato.
Parágrafo único- A abertura de sindicância e a instauração do processo disciplinar interrompem a prescrição até a decisão final.
Art. 200.
- As questões omissas serão resolvidas pelo Relator ou pelo Tribunal, conforme a hipótese, à luz dos princípios jurídicos que disciplinam a espécie, observando-se o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição da Bahia, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nos Códigos de Processo Penal e Civil.

LIVRO III – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA JUSTIÇA

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 201.
- Os órgãos auxiliares e de apoio técnico-administrativo da Justiça compreendem:
IÓrgãos Auxiliares da Justiça:
a)Ofícios da Justiça; e
b)Serventias da Justiça;
IIÓrgãos de Apoio Técnicoadministrativo:
a)Secretaria Judiciária;
b) Secretaria de Orçamento e Finanças;

Redação de acordo com a Lei 15.128 de 18 de março de 2026.

Redação original: " b) Secretaria de Planejamento e Orçamento;"

c) Secretaria de Administração; e
d) Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização.

Redação de acordo com o art. 5º da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010.

Redação original: "II - Órgãos de Apoio Técnico-Administrativo, integrantes da Secretaria do Tribunal:

a)Diretoria Jurídica e Secretarias de Órgãos Judiciais;
b)Diretoria Administrativa e Órgãos de Direção e Gerenciamento."
e)Secretaria de Gestão de Pessoas;

Alínea 'e" acrescida ao art. 201 pela Lei nº 13.935, de 11 de maio de 2018.

f)Secretaria de Estratégia e Projetos;

Alínea "f" acrescida ao art. 201 pela Lei 15.128 de 18 de março de 2026.

g) Secretaria de Comunicação Social;

Alínea "g" acrescida ao art. 201 pela Lei 15.128 de 18 de março de 2026.

h) Secretaria-Geral da Presidência.

Alínea "h" acrescida ao art. 201 pela Lei 15.128 de 18 de março de 2026.

§ 1º- À Secretaria Judiciária compete promover e coordenar as ações de apoio técnico aos órgãos colegiados, as atividades de gestão documental, distribuição de processos judiciais e ações correlatas, serviços de estatística e gestão estratégica e biblioteca. acrescido ao art. 201 na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010.
§ 2º- À Secretaria de Planejamento e Orçamento compete a formulação de políticas e diretrizes de planejamento, orçamento e gestão, assim como a normatização de procedimentos administrativos do Poder Judiciário do Estado da Bahia. acrescido ao art. 201 na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010.
§ 3º- À Secretaria de Administração compete planejar, coordenar, promover e executar atividades de obras, suprimento, administração patrimonial, serviços gerais e arrecadação de receitas que compõem o Fundo de Aparelhamento do Judiciário - FAJ.

Redação de acordo com a Lei nº 13.935, de 11 de maio de 2018.

Redação anterior de acordo com a Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010 que acrescentou o § 3º ao art. 201: § 3º - À Secretaria de Administração compete planejar, coordenar, promover e executar atividades de administração de pessoal, execução de obras, atendimento médico, odontológico, psicossocial, de saúde ocupacional e de Junta Médica Oficial, suprimento, administração patrimonial, serviços gerais e arrecadação de receitas que compõem o Fundo de Aparelhamento do Judiciário (FAJ)."

§ 4º- À Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização compete promover, coordenar, acompanhar e executar as políticas, diretrizes e atividades na área da tecnologia da informação e modernização. acrescido ao art. 201 na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010.
§ 5º- À Secretaria de Gestão de Pessoas compete gerir a estrutura funcional do Poder Judiciário, desde o recrutamento e seleção de pessoal até o controle de lotação e movimentação de servidores, promovendo políticas de capacitação permanente e planejamento funcional, assim como desenvolvendo ações relacionadas à saúde e ao bem-estar dos servidores em geral.

Redação de acordo com a Lei nº 13.935, de 11 de maio de 2018.

Redação anterior de acordo com a Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010 que acrescentou o § 5º ao art. 201: "§ 5º - A estrutura dos órgãos de que trata o inciso II deste artigo e suas respectivas competências, bem como as atribuições de seus dirigentes, serão objeto de Regimento Interno, a ser aprovado por Resolução do Tribunal Pleno."

§ 6º- A estrutura dos órgãos de que trata o inciso II do caput deste artigo e suas respectivas competências, bem como as atribuições de seus dirigentes, serão objeto de Regimento Interno, a ser aprovado por Resolução do Tribunal Pleno. acrescido ao art. 201 pela Lei nº 13.935, de 11 de maio de 2018.
Art. 202.
- São denominados servidores judiciários, em sentido genérico, os ocupantes dos cargos de caráter permanente ou de provimento temporário dos órgãos auxiliares e de apoio técnico-administrativo do Poder Judiciário.
Art. 203.
- Os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores da Justiça, integrantes dos Ofícios Judiciais e dos Serviços Extrajudiciais são os constantes da Constituição Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, da Constituição do Estado da Bahia, desta Lei, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994).
§ 1º- Aos servidores aplicar-se-ão, dentre outras, as normas de ingresso nos cargos e funções, mediante concurso público, e as normas de probidade, zelo, eficiência, disciplina e urbanidade no desempenho das respectivas atividades.
§ 2º- Respeitadas as peculiaridades das respectivas atribuições, os servidores dos diversos órgãos do Poder Judiciário do Estado terão a mesma estrutura de vencimentos e classificação de cargos.
Art. 204.
- Quando acumularem funções em razão de licença, férias ou vacância de servidor, o servidor substituto fará jus à diferença entre o seu vencimento e o vencimento do substituído.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SEÇÃO I

DOS OFÍCIOS E DAS SERVENTIAS DA JUSTIÇA

Art. 205.
- Os serviços notariais e de registro, definidos como Ofícios da Justiça, são os de organização técnica e administrativa, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, compreendendo:
Ios Ofícios dos Registros Públicos;
IIos Tabelionatos de Protesto de Títulos;
IIIos Tabelionatos de Notas e Ofícios de Registro de Contratos Marítimos.
§ 1º- Os Ofícios dos Registros Públicos compreendem:
a)Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas;
b)Registro Civil de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas;
c)Registro de Imóveis.
§ 2º- Aos Tabeliães e Oficiais de Registros Públicos, com atribuições e competências definidas na Constituição Federal, nas Leis Federais nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, e 9.492, de 10 de setembro de 1997, incumbem a lavratura dos atos notariais e os serviços concernentes a registros públicos.
§ 3º- Atendidos os requisitos legais, a conveniência e o interesse da Administração da Justiça, os Ofícios poderão funcionar, um anexado ao outro, conforme dispuser o Tribunal de Justiça.
Art. 206.
- São Serventias da Justiça os Cartórios do Foro Judicial, Civil e Criminal.
Parágrafo único- Às Serventias da Justiça incumbe a execução dos serviços cartorários e outros necessários ao Foro Judicial.
Art. 207.
- Os Ofícios e as Serventias da Justiça são providos na forma da lei.
§ 1º- A escolaridade não será exigida para os atuais Escrivães e Subescrivães que assumiram o cargo quando não era privativo de Bacharel em Direito.
§ 2º- Não poderá ser nomeado Diretor de Secretaria de Vara parente de Juiz ou Desembargador, até o terceiro grau, inclusive.
§ 3º- Ficam extintos, na medida em que forem vagando, os cargos de Escrivão das Comarcas de entrância final e intermediária.

TÍTULO II

DOS SERVIDORES DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 208.
- São servidores da Justiça:
ITabelião de Notas, com função cumulada de Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos;
IIOficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas;
IIIOficial do Registro de Imóveis;
IVOficial do Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas;
VTabelião de Protesto de Títulos;
VIEscrivão;
VIISubescrivão;
VIIISubtabelião de Notas com função cumulada de subtabelião e suboficial de Registro de Contratos Marítimos;
IXSuboficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas;
XSuboficial do Registro de Imóveis;
XISuboficial de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas;
XIISubtabelião de Protesto de Títulos;
XIIIOficial de Justiça Avaliador;
XIVDepositário Público;
XVAdministrador do Fórum;
XVIAgente de Proteção ao Menor;
XVIIEscrevente de Cartório.
§ 1º- Os cargos enumerados nos incisos I a XII são privativos de Bacharel em Direito e correspondem, na estrutura de cargos dos servidores do Poder Judiciário, ao cargo de Analista Judiciário.
§ 2º- Os cargos enumerados nos incisos XIII a XVI exigem terceiro grau de escolaridade e adequação com as funções específicas de cada categoria, correspondendo, na estrutura de cargos do Poder Judiciário, ao cargo de Técnico Judiciário.
§ 3º- O cargo de Escrevente de Cartório exige segundo grau completo e corresponde, na estrutura de cargos do Poder Judiciário, ao cargo de Auxiliar Judiciário.
§ 4º- O provimento dos cargos previstos nos incisos I a XVI do caput deste artigo será realizado mediante prévio concurso público de provas e títulos.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS DE SERVIDORES DA JUSTIÇA

Art. 209.
- O provimento dos cargos dos Ofícios e das Serventias da Justiça dependerá de prévia aprovação em concurso de provas e títulos.
Parágrafo único- A nomeação dos aprovados far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, obedecida a ordem rigorosa da classificação do concurso.
Art. 210.
- Caberá ao Corregedor Geral da Justiça organizar e promover a realização de concurso público para provimento dos cargos dos Ofícios e das Serventias da Justiça em todo o Estado, designando a Comissão Examinadora, integrada por um magistrado, que será o presidente, e dois servidores da classe mais elevada da respectiva carreira.
§ 1º- Atendida a conveniência da Administração da Justiça, por provocação do CorregedorGeral da Justiça, o Poder Judiciário poderá contratar empresa especializada, mediante prévio processo licitatório, para realizar os concursos públicos.
§ 2º- Iguais critérios poderão ser adotados para provimento do quadro de servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, dependendo a realização do concurso, em qualquer caso, de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, haja vista a necessidade de disponibilidade orçamentária.
Art. 211.
- Os requisitos para organização e execução de concurso público constarão de regulamento a ser aprovado pelo Tribunal de Justiça, atendidas as exigências das especificações constantes do plano de cargos e vencimentos dos servidores da Justiça.
Art. 212.
- A progressão funcional dos servidores da Justiça, na respectiva carreira, far-se-á em classes e níveis, pelos critérios de antigüidade, a cada 2 (dois) anos, e merecimento, à vista de critérios objetivamente considerados em plano de cargos e salários.
Art. 213.
- A remoção e a permuta dos servidores da Justiça far-se-ão dentro da Comarca e entre Comarcas de igual entrância, conforme dispuser Regulamento aprovado pelo Tribunal de Justiça.
§ 1º- Nos processos relativos à remoção e à permuta serão observados, no que couberem, os critérios estabelecidos em relação aos magistrados e as normas aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado.
§ 2º- Fica criada bolsa de permuta entre os servidores do 1º grau, uma para cada entrância, a ser controlada pela Corregedoria-Geral da Justiça, funcionando da seguinte maneira:
Io servidor interessado no deslocamento para outra Comarca informará ao Serviço de Concursos da Corregedoria-Geral da Justiça, através da Direção do Foro, ficando cadastrado na bolsa de permuta;
IIo Serviço de Concursos controlará a possibilidade de permuta, de modo que nenhum cartório fique com deficiência de servidor;
IIIno momento da viabilização da permuta, o Serviço de Concursos submeterá os pedidos ao Corregedor-Geral;
IVo parecer referente à permuta irá ao Presidente do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE SERVIDORES DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Art. 214.
- O quadro de servidores do Foro Judicial e Extrajudicial será organizado na conformidade dos seguintes critérios básicos:
Ihaverá nas sedes das Comarcas da entrância inicial:
a)1 (um) Tabelião de Notas, que cumulará as funções de Tabelião de Protestos de Títulos e de Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos, 2 (dois) Subtabeliães e 4 (quatro) Escreventes de Cartório;
b)1 (um) Escrivão dos Feitos Cíveis, 2 (dois) Subescrivães, 5 (cinco) Escreventes de Cartório e 2 (dois) Oficiais de Justiça Avaliadores;
c)1 (um) Escrivão dos Feitos Criminais, do Júri, das Execuções Penais e da Justiça da Infância e da Juventude, 2 (dois) Subescrivães, 5 (cinco) Escreventes de Cartório e 2 (dois) Oficiais de Justiça Avaliadores;
d)1 (um) Oficial de Imóveis, que cumulará as funções do Oficial dos Registros de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas, 2 (dois) Suboficiais e 4 (quatro) Escreventes de Cartório;
e)1 (um) Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, 2 (dois) Suboficiais e 4 (quatro) Escreventes de Cartório;
f)1 (um) Administrador do Fórum;
g)4 (quatro) Agentes de Proteção ao Menor;
IInas Comarcas de entrância intermediária servirão:
a)1 (um) Tabelião de Notas, que cumulará as funções de Tabelião de Protesto e de Tabelião e Oficial de Registros de Contratos Marítimos, 2 (dois) Subtabeliães e 6 (seis) Escreventes de Cartório;
b)1 (um) Escrivão dos Feitos Cíveis, 2 (dois) Subescrivães, 6 (seis) Escreventes de Cartório e até 4 (quatro) Oficiais de Justiça Avaliadores;
c)1 (um) Escrivão dos Feitos Criminais, do Júri, das Execuções Penais e da Vara da Infância e da Juventude, 2 (dois) Subescrivães, 6 (seis) Escreventes de Cartório e até 4 (quatro) Oficiais de Justiça Avaliadores;
d)1 (um) Oficial do Registro de Imóveis, que cumulará as funções de Oficial de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas, 2 (dois) Suboficiais e 6 (seis) Escreventes de Cartório;
e)1 (um) Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, 2 (dois) Suboficiais e 6 (seis) Escreventes de Cartório;
f)1 (um) Administrador do Fórum;
g)6 (seis) Agentes de Proteção ao Menor.
Parágrafo único- Quando a Comarca possuir número de Cartórios judiciais e extrajudiciais superior ao previsto neste dispositivo, haverá, em cada um deles, os cargos aqui previstos para Cartório similar, facultando-se o remanejamento de servidores de um Cartório para outro mais movimentado.
Art. 215.
- Haverá na Comarca de Salvador, de entrância final:
I7 (sete) Oficiais do Registro de Imóveis, distribuídos pelas seguintes zonas:
a)1º Ofício, Vitória;
b)2º Ofício, Santo Antônio, Pirajá, Valéria, São Cristóvão, Plataforma, Periperi e Paripe;
c)3º Ofício, Brotas e São Caetano;
d)4º Ofício, Conceição da Praia, Pilar, Mares e Penha;
e)5º Ofício, São Pedro, Santana, Nazaré, Sé e Paço;
f)6º Ofício, Amaralina;
g)7º Ofício, Itapuã;
II15 (quinze) Tabeliães de Notas, que cumularão o cargo de Tabelião e Oficial de Registros de Contratos Marítimos, identificados pela numeração ordinal do respectivo ofício;
III24 (vinte e quatro) Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, identificados pela numeração ordinal do respectivo ofício;
IV2 (dois) Oficiais do Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas;
V4 (quatro) Tabeliães de Protesto de Títulos;
VICartórios Judiciais em número equivalente ao de Varas;
VII1 (um) Depositário Público;
VIII900 (novecentos) Oficiais de Justiça Avaliadores;
IX100 (cem) Agentes de Proteção ao Menor.
Parágrafo único- Quando o interesse público o exigir, poderá o Tribunal de Justiça instalar postos avançados de ofícios extrajudiciais.
Art. 216.
- Haverá, nos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Salvador, 1 (um) Titular, 4 (quatro) Subtitulares e 12 (doze) Escreventes de Cartório.
Art. 217.
- Dentro da mesma Comarca, poderá o Corregedor-Geral da Justiça remanejar servidor, de modo a atender às necessidades e peculiaridades dos serviços em cada uma das unidades judiciais.”

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " Art. 217 - Dentro da mesma Comarca, poderão os Corregedores da Justiça remanejar servidor, de modo a atender às necessidades e peculiaridades dos serviços em cada uma das unidades judiciais e extrajudiciais.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

SEÇÃO I

DOS TABELIÃES DE NOTAS COM FUNÇÃO DE TABELIÃO E OFICIAL DE CONTRATOS MARÍTIMOS

Art. 218.
- Cumpre ao Tabelião de Notas com função de Tabelião e Oficial de Contratos Marítimos, além do preenchimento e envio à Receita Federal da Declaração de Operação Imobiliária - DOI, o exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação específica, a saber:
Ilavrar em seus livros de notas, escrituras, procurações públicas e quaisquer declarações de vontade, não defesas em lei;
IIextrair, conferir, consertar e autenticar públicas-formas, traslados e certidões de seus atos ou documentos públicos ou particulares existentes em seu Cartório, podendo extraí-los por processo reprográfico ou qualquer outro não vedado por lei ou órgãos competentes, sendo a conferência feita, onde só houver um tabelião, pelo oficial ou outro servidor designado pelo Juiz;
IIIautenticar, com o sinal público, cópias dos documentos que expedir e fornecer em razão do ofício, ou lhe forem apresentados;
IVreconhecer, pessoalmente, ou por seu substituto legal, letras, firmas e sinais públicos, mantendo atualizado o livro ou fichário do registro, não sendo válido o reconhecimento em que o nome do signatário não esteja legivelmente declarado;
Vfiscalizar e exigir o pagamento dos impostos devidos nos atos e contratos que tiver de lançar em suas notas, não podendo praticar o ato antes do referido pagamento;
VIlavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados, podendo o testamento público ser escrito, manualmente, ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma, na presença de 5 (cinco) testemunhas;
VIIlavrar atas notariais, arquivando-as em pasta especial no Tabelionato;
VIIIremeter ao órgão do Ministério Público e ao Escrivão competente extrato ou súmula das escrituras de doações feitas a órfãos e interditos;
IXencaminhar, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira;

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " IX - encaminhar, mensalmente, ao Corregedor Geral da Justiça a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira;

Xremeter, logo após a investidura no cargo, ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, ao Juiz da Vara de Registros Públicos, às Secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e da Fazenda, bem como aos Oficiais do Registro de Imóveis da Comarca, uma ficha com a sua assinatura e sinal público, competindo igual obrigação ao seu substituto;

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " X - remeter, logo após a investidura no cargo, ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral, ao Juiz da Vara de Registros Públicos, às Secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e da Fazenda, bem como aos Oficiais do Registro de Imóveis da Comarca, uma ficha com a sua assinatura e sinal público, competindo igual obrigação ao seu substituto;

XIregistrar, em livro próprio, as procurações referidas nas escrituras que lavrar, arquivando-as por cópia reprográfica, quando não puder fazê-lo com o original, salvo se alguma das partes exigir a transcrição integral;
XIIremeter, trimestralmente, até o 10º (décimo) dia do trimestre seguinte, à Fazenda Municipal, a relação de todos os contratos de transmissão inter vivos que lavrar em seu Cartório, nela consignando, segundo a ordem numérica e cronológica dos atos, o valor de transação e o local em que tiver sido satisfeito o imposto correspondente;
XIIIdar conhecimento, aos Oficiais do Registro de Imóveis, das escrituras de dote e das relações de bens particulares da mulher casada, que lavrar ou lançar em suas notas;
XIVorganizar, pelos nomes das partes e manter em dia o índice alfabético ou fichário uniforme dos atos e contratos lavrados nos livros do Cartório;
XVrecolher ao Arquivo Público os livros findos, de mais de 25 (vinte e cinco) anos, quando o determinar, em ato de correição, o Juiz competente;
XVIfazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e Cartório em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha;
XVIIlavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública e registrar os documentos da mesma natureza;

XVIII - expedir traslados e certidões.

Parágrafo único- As cópias integrais, exatas e certificadas, extraídas por um Tabelião, devem ser, obrigatoriamente, conferidas por outro, para fins de ratificação.
Art. 219.
- Os livros do Tabelião, autenticados pela forma prevista em lei, serão encadernados e numerados em sua classe e obedecerão aos padrões uniformes adotados pela Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " Art. 219 - Os livros do Tabelião, autenticados pela forma prevista em lei, serão encadernados e numerados em sua classe e obedecerão aos padrões uniformes adotados pela Corregedoria Geral da Justiça.

§ 1º- Os livros principais do Cartório de Tabelionato de Notas com função de Tabelião e Oficial de Contratos Marítimos são:
a)Transmissões;
b)Contratos Diversos;
c)Testamentos;
d)Registro de Procurações;
e)Índices.
§ 2º- Os livros indicados no parágrafo anterior poderão ser desdobrados em séries, até o máximo de 3 (três), para uso simultâneo, observada a aposição de letras do alfabeto aos números respectivos, de acordo com o que for determinado pelo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " § 2º - Os livros indicados no parágrafo anterior poderão ser desdobrados em séries, até o máximo de 3 (três), para uso simultâneo, observada a aposição de letras do alfabeto aos números respectivos, de acordo com o que for determinado pelos Corregedores da Justiça.

§ 3º- As escrituras serão lavradas, em cada uma das séries referidas, na ordem cronológica e com dupla numeração, ou seja, a ordinal, do livro e a geral, relativa aos atos da mesma natureza.
§ 4º- Exceto para testamentos, poderão ser adotados livros de folhas soltas, cujo modelo, encadernação e número de páginas serão estabelecidos pelo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " § 4º - Exceto para testamentos, poderão ser adotados livros de folhas soltas, cujo modelo, encadernação e número de páginas serão estabelecidos pelos Corregedores da Justiça.

§ 5º- O registro de firma observará o sistema que for determinado em instruções expedidas pelo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, de acordo com as peculiaridades locais.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " § 5º - O registro de firma observará o sistema que for determinado em instruções expedidas pelos Corregedores da Justiça, de acordo com as peculiaridades locais.

Art. 220.
- Os atos poderão ser manuscritos, digitados ou datilografados, em forma legível, e lançados em ordem cronológica, sem espaços em branco, abreviaturas, emendas, entrelinhas, ressalvas, riscos, borrões, rasuras ou outros defeitos que possam suscitar dúvidas, devendo as referências a números e quantidades constar por extenso e em algarismo.
§ 1º- As ressalvas e retificações serão feitas antes da assinatura das partes e das testemunhas, lidas conjuntamente com o inteiro teor do ato.
§ 2º- Quando autorizado o uso do livro de folhas soltas, o Tabelião e as partes firmarão cada uma delas, enquanto as testemunhas assinarão, apenas, o respectivo instrumento, após o seu encerramento, constituindo traslado do ato a cópia igualmente autenticada pelas partes e testemunhas, desde que a tinta do papel transmissor seja indelével.
§ 3º- O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial baixará normas quanto ao número de páginas e encadernação dos livros de folhas soltas.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " § 3º - O Corregedor Geral da Justiça baixará normas quanto ao número de páginas e encadernação dos livros de folhas soltas."

Art. 221.
- Os Tabeliães portarão sempre, por fé, o conhecimento pessoal das partes e das testemunhas, ou daquelas por informação e afirmação destas, assim como lhes darão instruções sobre a natureza e as conseqüências do ato que pretendem praticar.
Art. 222.
- As declarações de pessoas, cujo idioma não seja conhecido do Tabelião e das testemunhas, só serão tomadas depois de traduzidas por tradutor público ou, se não houver, por intérprete nomeado pelo Juiz competente.
Art. 223.
- Nas escrituras de qualquer natureza, após a indicação dos nomes das testemunhas e antes das assinaturas do Tabelião e das partes, será consignada, obrigatoriamente, a importância dos tributos o os números dos respectivos documentos de arrecadação, sob pena de multa de até o seu valor.
Art. 224.
- Os atos relativos às disposições testamentárias são privativos do Tabelião.
Art. 225.
- As procurações somente podem receber assinaturas dos outorgantes após sua lavratura.
Art. 226.
- O Tabelião que infringir as normas relativas aos deveres de seu ofício responde pessoalmente pelos ilícitos a que der causa.
Parágrafo único- O Tabelião de Notas não poderá praticar atos do seu ofício fora do Município de sua lotação.

SEÇÃO II

DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS

Art. 227.
- Cumpre ao Oficial do Registro de Imóveis a inscrição, a transcrição e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis, o preenchimento e envio à Receita Federal da Declaração de Operação Imobiliária - DOI, a expedição, no prazo de 5 (cinco) dias contados da solicitação, de certidões dos seus registros e atos, além do exercício das atribuições que lhe forem conferidas pela legislação específica e pelas normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " Art. 227 - Cumpre ao Oficial do Registro de Imóveis a inscrição, a transcrição e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis, o preenchimento e envio à Receita Federal da Declaração de Operação Imobiliária - DOI, a expedição, no prazo de 5 (cinco) dias contados da solicitação, de certidões dos seus registros e atos, além do exercício das atribuições que lhe forem conferidas pela legislação específica e pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça."

Art. 228.
- A alteração territorial das circunscrições ou zonas dos registros públicos, decorrente desta Lei, não retira a competência dos titulares do Ofício para atos de averbação, retificação e cancelamento dos registros anteriormente lançados em seus livros nem para a expedição das respectivas certidões.
Art. 229.
- Quando houver acúmulo de serviço, poderá o Suboficial não-substituto ser autorizado pelo Juiz competente, mediante requerimento do titular do Cartório, a passar certidões e subscrevê-las.
Art. 230.
- Ao final dos registros, das averbações ou matrículas, o Oficial fará consignar o valor dos emolumentos pagos, repetindo a indicação, obrigatoriamente, ao lançar no traslado da escritura os números do protocolo e do registro, sob pena de multa de até o dobro da taxa devida.
Art. 231.
- Haverá, no Cartório de Registro de Imóveis, os seguintes livros, com 300 (trezentas) folhas cada um:
ILivro nº 1 - Protocolo;
IILivro nº 2 - Registro Geral;
IIILivro nº 3 - Auxiliar;
IVLivro nº 4 - Registros Diversos;
VLivro nº 5 - Indicador Real;
VILivro nº 6 - Indicador Pessoal;
VIILivro nº 7 - Registro de Incorporações;
VIIILivro nº 8 - Registro de Loteamentos.

SEÇÃO III

DO OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS

Art. 232.
- Aos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas incumbem as atribuições e obrigações impostas pela legislação específica.
Art. 233.
- Os livros de Registro de Títulos e Documentos Civis de Pessoas Jurídicas são:
ILivro A, com 300 folhas, destinado ao registro de contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações e associações de utilidade pública, bem como das sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;
IILivro B, com 150 folhas, destinado à matrícula das oficinas, impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias.

SEÇÃO IV

DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Art. 234.
- Cumpre aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, além da prática dos atos enumerados na legislação específica e da lavratura dos respectivos termos, as seguintes obrigações:
Iparticipar ao Juiz da Vara de Família, sob pena de multa, a ocorrência do óbito de pessoa que não tenha deixado cônjuge, herdeiro conhecido, nem testamento, ou cujo testamenteiro não se ache presente;
IIremeter, mensalmente, ao Juiz, para encaminhamento aos órgãos competentes, relação dos nascimentos, casamentos, das separações, dos divórcios e óbitos que houver registrado no mês anterior;
IIIproceder, gratuitamente, ao registro das pessoas comprovadamente pobres;
IVenviar, trimestralmente, à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, mapas dos casamentos, nascimentos e óbitos que houver registrado no trimestre anterior;

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " IV - enviar, trimestralmente, à Corregedoria Geral da Justiça, mapas dos casamentos, nascimentos e óbitos que houver registrado no trimestre anterior;"

Vsatisfazer as exigências da legislação militar e eleitoral, sob as sanções nelas estabelecidas;
VIfornecer às partes interessadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, certidões resumidas ou de inteiro teor dos assentos dos livros do seu Cartório.
Parágrafo único- Tratando-se de Cartório informatizado, as comunicações serão encaminhadas diretamente aos órgãos competentes, por meio magnético.
Art. 235.
- Quando o erro no registro for atribuível ao Oficial, não serão devidos emolumentos pela retificação ou abertura de novo assento.
Art. 236.
- Os atos relativos ao Registro Civil das Pessoas Naturais podem ser realizados em qualquer dia, inclusive aos domingos e feriados, em regime de plantão.
Art. 237.
- É obrigatório ao titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais encaminhar relação de óbitos:
Iao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior;
IIà Justiça Eleitoral, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a relação de óbitos de cidadãos alistáveis ocorridos no mês anterior;
IIIao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a cada 3 (três) meses;
IVao Serviço Militar, a relação de óbitos de brasileiros do sexo masculino, com idade entre 17 a 45 anos.
Art. 238.
- Haverá, em cada Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais os seguintes livros, com 300 (trezentas) folhas cada um:
ILivro A - de registro de nascimento;
IILivro B - de registro de casamento;
IIILivro C - de registro de óbito;
IVLivro D - de registro de proclama.

SEÇÃO V

DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS

Art. 239.
- Ao Tabelião de Protesto de Títulos cumpre:
Irecepcionar e protocolar os títulos e outros documentos de dívida que lhe forem apresentados sem vícios ou irregularidades formais, como recepcionar as indicações das duplicatas mercantis e de prestação de serviços, por meio magnético ou eletrônico, como intimar o devedor, acolher a devolução ou o aceite, lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei;
IIlavrar o protesto de títulos e outros documentos de dívida, por falta ou recusa de aceite ou de pagamento, ou por falta de devolução, registrando o ato em livro próprio, em microfilme, ou sob outra forma de documentação;
IIIintimar o devedor do título ou documento de dívida para aceitá-lo, devolvê-lo ou pagá-lo, sob pena de protesto;
IVexpedir certidões de atos e documentos que constem em seus registros e papéis, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da solicitação, e praticar os demais atos do Ofício, segundo a legislação específica.
§ 1º- Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade, e qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto.
§ 2º- A intimação do protesto de títulos obedece às disposições da lei específica e, subsidiariamente, do Código de Processo Civil.
§ 3º- É defeso ao servidor o fornecimento de certidões de apontamentos para protesto a terceira pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, bem como às associações de classe, aos órgãos de imprensa, estabelecimentos bancários ou financeiros, às agências de informações cadastrais e entidades de proteção ao crédito ou congêneres.
§ 4º- Somente após efetivado o protesto poderão ser fornecidas certidões ou informações a terceiros.
§ 5º- O registro do protesto e seu instrumento, além dos requisitos elencados na legislação específica, deverão conter ação literal do título ou documento de dívida e demais declarações nele inseridas.
§ 6º- Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.
Art. 240.
- Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitado, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade, ainda que parcial, pela imprensa.
§ 1º- As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores devidamente identificados e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial.
§ 2º- As entidades referidas no caput somente prestarão informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados.
§ 3º- O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao disposto no caput ou se forneçam informações de protestos cancelados.
Art. 241.
- Os Cartórios de Protesto terão os seguintes livros obrigatórios:
ILivro de Protocolo;
IILivro de Registro de Protestos;
IIILivro Índice.
Art. 242.
- O Livro de Protocolo poderá ser escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado, em folhas soltas e com colunas destinadas às seguintes anotações: número de ordem, natureza do título ou documento de dívida, valor, apresentante, devedor e ocorrências.
Art. 243.
- Na localidade onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos haverá distribuição prévia e obrigatória dos títulos e documentos de dívida destinados a protesto.

SEÇÃO VI

DO SUBTABELIÃO DE NOTAS COM FUNÇÃO DE SUBTABELIÃO E SUBOFICIAL DE REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS

Art. 244.
- O Subtabelião atuará simultaneamente com o titular do Cartório, podendo praticar todos os atos do Ofício, os quais serão por aquele subscritos, excetuados:
Itestamentos e doações;
IIaprovação de testamentos;
IIIpartilha feita, inter vivos, pelos pais.

SEÇÃO VII

DO SUBOFICIAL DOS REGISTROS PÚBLICOS

Art. 245.
- Aos Suboficiais dos Registros Públicos incumbe a prática de todos os atos dos respectivos Ofícios, a serem subscritos pelos titulares.

SEÇÃO VIII

DO SUBTABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS

Art. 246.
- Cumpre ao Subtabelião de Protesto de Títulos a prática de todos os atos do Ofício, os quais serão subscritos pelo titular.

SEÇÃO IX

DO ESCRIVÃO E DO DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA

Art. 247.
- Ao Escrivão e ao Diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:
Iescrever, em devida forma, todos os termos dos processos e demais atos praticados no Juízo a que servir;
IIlavrar procurações, por termo, nos autos;
IIIcomparecer, com antecedência, às audiências marcadas pelo Juiz e acompanhá-lo nas diligências de sua Serventia;
IVexecutar, quando lhe couber, as intimações e praticar os demais atos que lhe são atribuídos pelas leis processuais;
Velaborar nota ou resumo do expediente a ser publicado nos órgãos de divulgação oficial e afixar uma cópia no lugar de costume;
VIzelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;
VIIpreparar o expediente do Juiz, observando, rigorosamente, os prazos legais para execução dos serviços de Cartório;
VIIIter em boa guarda os autos, livros e papéis da Serventia e zelar pela sua atualização;
IX remeter ao Arquivo Público, com prévia inspeção e autorização do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, os livros, autos e papéis findos há mais de 25 (vinte e cinco) anos;

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " IX - remeter ao Arquivo Público, com prévia inspeção e autorização dos Corregedores da Justiça, os livros, autos e papéis findos há mais de 25 (vinte e cinco) anos;"

Xclassificar e manter em ordem cronológica e numérica todos os livros, autos e papéis da Serventia, os quais organizará e manterá em dia índice ou fichário;
XIrealizar, à sua custa, as diligências que forem renovadas por motivos de erros ou omissões que houver cometido;
XIIentregar, mediante carga, os autos conclusos ao Juiz, ou com vista a advogados e a órgãos do Ministério Público e da Defensoria Pública;
XIIIatender, com presteza e com conhecimento do Juiz da causa, os pedidos de informações ou certidões, feitos por autoridades ou partes interessadas no processo;
XIVremeter à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, semestralmente, demonstrativo do movimento de seu Cartório e cópias dos termos de inspeção realizadas pelo Juiz;

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " XIV - remeter à Corregedoria, semestralmente, demonstrativo do movimento de seu Cartório e cópias dos termos de inspeção realizadas pelo Juiz;"

XVfornecer certidões ou informações, independentemente de despacho judicial, do que constar dos livros, autos e papéis do seu Cartório, salvo quando a solicitação versar sobre processo de:
a)interdição, antes de publicada a sentença;
b)arresto ou seqüestro, antes de sua execução;
c)matéria tratada em segredo de justiça;
d)crime, antes de pronúncia ou sentença definitiva;
e)natureza especial, para apuração da prática de ato infracional atribuída a adolescente ou relativo à aplicação de medida específica de proteção;
XVIextrair, mensalmente, certidões das contas dos processos penais findos, para fornecimento aos oficiais de justiça e peritos;
XVIIconferir e consertar os traslados de autos, extraídos por outro servidor, para fins de recursos;

XVIII - conferir cópias e fotocópias de quaisquer peças ou documentos de processos;

XIXfornecer certidões ou traslados, mediante reprodução mecânica integral e indelével, ou em fotocópias, autenticando as respectivas peças sob a fé e responsabilidade do próprio cargo;
XXexecutar a distribuição, a contagem dos autos e a partilha de bens, na forma desta Lei.

SEÇÃO X

DO SUBESCRIVÃO E DO SUBTITULAR

Art. 248.
- Incumbe ao Subescrivão e ao Subtitular praticar os atos atribuídos ao titular do Cartório, ao qual substituirá nas faltas, ausências e nos impedimentos.

SEÇÃO XI

DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO

Art. 249.
- Ao Depositário Público compete guardar, conservar e administrar os bens que lhe forem confiados, na forma da lei e, em especial:
Irequerer, em tempo, as providências necessárias à preservação dos bens perecíveis ou sujeitos a depreciação;
IIpromover, com a renda dos imóveis sob sua guarda, as reparações exigidas pelas autoridades administrativas, pagar tributos a que estiverem sujeitos e mantê-los segurados contra sinistros, sempre com prévia autorização do Juiz da causa;
IIIsugerir as providências para a imediata locação dos imóveis, sob sua administração, que estejam desocupados;
IVefetuar, quando omissas as partes, a inscrição ou averbação, no competente registro, dos títulos referentes a imóveis em depósito, correndo as despesas à conta dos autos;
Vprestar ao Juiz e aos interessados as informações solicitadas, bem como lhes franquear o exame dos objetos depositados;
VIsubmeter seus livros à inspeção do Juiz e dos órgãos do Ministério Público, registrando neles, em ordem cronológica de dia, mês e ano, os depósitos que receber e entregar, bem como os deixados em mãos de particulares;
VIIescriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das Varas, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao Juiz competente, até o dia 10 (dez) de cada mês, o balanço mensal de escrituração;
VIIIdepositar, em 48 (quarenta e oito) horas, em instituição bancária conveniada ou onde o Juiz determinar, quaisquer valores recebidos e cujo levantamento ou utilização depender de autorização judicial.
Art. 250.
- Além das custas previstas no regimento respectivo, a Serventia cobrará as despesas comprovadas que fizer para guarda, conservação e administração dos bens e valores depositados.
Art. 251.
- É expressamente defeso ao Depositário usar ou emprestar, sob qualquer pretexto, a coisa depositada, da qual só fará entrega mediante mandado do Juiz que houver determinado o depósito, ou de quem legalmente o substituir.
Art. 252.
- O Depositário Público, antes de assumir o exercício do cargo, prestará garantia real, fidejussória ou em apólice de seguro fidelidade, fixada pelo Corregedor Geral da Justiça e sujeita à atualização dos valores, como dispuser a legislação pertinente.
§ 1º- Não será levantado o valor da fiança antes do julgamento das contas do Depositário.
§ 2º- O disposto neste artigo se aplica, também, aos Depositários designados pelo Juiz, onde não houver, ou estiver impedido o titular do cargo.
Art. 253.
- Sempre que necessário, o Depositário exercerá as funções de Inventariante Judicial.
Art. 254.
- Não haverá Depositário Público onde não houver prédio destinado ao depósito judicial, nomeando o Juiz, entre os litigantes, aquele que manterá sob depósito os bens apreendidos.
Parágrafo único- Os atuais Depositários poderão optar por exercer na Comarca, mediante designação, cargo da mesma estrutura de vencimentos ou passar para a disponibilidade.

SEÇÃO XII

DO ADMINISTRADOR DO FÓRUM

Art. 255.
- Incumbe ao Administrador do Fórum nas Comarcas do Interior:
Irequisitar, receber e ter sob sua guarda o material de expediente do Juízo, zelando pela limpeza e conservação dos móveis e utensílios necessários ao serviço forense;
IImanter o edifício do Fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
IIIexercer fiscalização sobre as dependências e os pertences do edifício do Fórum, inclusive no que se refere ao comportamento das pessoas que o freqüentam ou nele trabalham, trazendo ao conhecimento do Juiz, ou a quem couber a sua direção, todos os fatos que lhe pareçam contrários à ordem e aos bons costumes;
IVafixar e recolher editais;
Vreceber e distribuir a correspondência destinada aos Juízes, ao Promotor de Justiça e servidores;
VIauxiliar os Juízes na manutenção, disciplina e fiscalização do Fórum.
Parágrafo único- Em suas faltas e seus impedimentos, o Administrador do Fórum será substituído pelo servidor que o Juiz designar.

SEÇÃO XIII

DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR

Art. 256.
- Ao Oficial de Justiça Avaliador compete, de modo específico:
Icumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do Juiz;
IIfazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
IIIlavrar autos e certidões referentes aos atos que praticarem;
IVconvocar pessoas idôneas que testemunhem atos de sua função, quando a lei o exigir, anotando, obrigatoriamente, os respectivos nomes, número da carteira de identidade ou outro documento e endereço;
Vexercer, cumulativamente, quaisquer outras funções previstas nesta Lei e dar cumprimento às ordens emanadas do Juiz, pertinentes ao serviço judiciário.
§ 1º- Nenhum Oficial de Justiça Avaliador poderá cumprir o mandado por outrem sem que antes seja substituído expressamente pelo Juiz da Vara de onde emanar a ordem, mediante despacho nos autos. Em caso de transgressão, o Juiz mandará instaurar sindicância e o conseqüente processo disciplinar.
§ 2º- O Oficial de Justiça Avaliador somente entrará em gozo de férias estando os mandados a ele distribuídos devidamente certificados e devolvidos à respectiva Vara ou Juizado, cabendo a estes órgãos expedir certidão negativa destinada à Diretoria do Fórum.
§ 3º- No cumprimento das diligências do seu ofício, o Oficial de Justiça Avaliador, obrigatoriamente, deverá exibir sua cédula de identidade funcional.
§ 4º- Nas certidões que lavrar, o Oficial de Justiça Avaliador, após subscrevê-las, aporá um carimbo com seu nome completo e sua matrícula.
§ 5º- Nas avaliações de bens imóveis, móveis e semoventes e seus respectivos rendimentos, direitos e ações, o Oficial de Justiça Avaliador, descrevendo cada coisa com a indispensável individualização e clareza, atribuir-lhes-á, separadamente, a natureza e o valor, computando, quando se tratar de imóveis, o valor dos acessórios e das benfeitorias.
§ 6º- O Oficial de Justiça Avaliador tem fé pública nos atos que praticar, não sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.
Art. 257.
- Nas avaliações será observado o estrito cumprimento das normas do Direito Processual Civil, aplicáveis ao caso, levando-se em consideração, quanto aos bens imóveis, os lançamentos fiscais dos 3 (três) últimos anos e quaisquer outras circunstâncias que possam influenciar na estimação de seu valor.
Art. 258.
- O Oficial de Justiça Avaliador comparecerá diariamente ao Cartório em que serve e às audiências. Nas Comarcas onde houver Central de Mandados, a esta ficarão os Oficiais de Justiça Avaliadores diretamente vinculados.
Art. 259.
- Os Oficiais de Justiça Avaliadores, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos uns pelos outros, ou por outra forma prevista em lei.

SEÇÃO XIV

DOS AGENTES DE PROTEÇÃO AO MENOR

Art. 260.
- Cumpre ao Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente:
Iproceder, mediante determinação judicial, às investigações relativas as crianças e adolescentes, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda, com o fim de esclarecer a ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam comprometer sua segurança física e moral;
IIapreender e conduzir, por determinação judicial, crianças e adolescentes abandonados ou infratores e proceder, a respeito deles, às investigações referidas no inciso anterior;
IIIfiscalizar adolescentes sujeitos à liberdade assistida, bem como crianças e adolescentes entregues mediante termo de responsabilidade e guarda;
IVexercer vigilância sobre crianças em ambientes públicos, cinemas, teatros e casas de diversão pública em geral, mediante ordem de serviço específica para a diligência;
Vapreender exemplares de publicações declaradas proibidas;
VIrepresentar ao juiz sobre as medidas úteis ou necessárias ao resguardo dos interesses da criança e do adolescente;
VIIlavrar autos de infração às leis ou ordens judiciais relativas à assistência e proteção à criança e ao adolescente;
VIIIfiscalizar as condições de trabalho dos adolescentes, especialmente as referentes a sua segurança contra acidentes;
IXcumprir e fazer cumprir as determinações do Juiz e das autoridades que com ele colaboram na execução de medidas de proteção à criança e ao adolescente.

SEÇÃO XV

DO ESCREVENTE DE CARTÓRIO

Art. 261.
- Incumbe aos Escreventes de Cartório a execução de atividades judiciárias de nível médio, de natureza processual judiciária e, eventualmente, administrativa, além da execução de tarefas, adiante especificadas, no Cartório em que estiver lotado:
Ina Serventia:
a)digitar publicações, mandados, editais, ofícios, certidões, atestados, declarações e correspondências em geral referentes aos processos do Cartório;
b)arquivar documentos, correspondências, e processos do Cartório;
c)organizar os processos do cartório na ordem estabelecida pelo Diretor de Secretaria;
d)atender ao Público em escala organizada pelo Diretor de Secretaria;
e)zelar pela atualização dos processos no sistema de informática do cartório;
IInos Tabelionatos e Protestos:
a)lavrar as escrituras que não contenham disposições testamentárias ou doações causa mortis, por designação do respectivo Titular, que as subscreverá;
b)lavrar, em livro próprio, procurações públicas, inclusive em causa própria, com a mesma restrição da alínea anterior, e outros atos, por designação do respectivo titular, que os subscreverá;
c)atender ao público conforme escala rotativa organizada pelo Titular do Cartório;
d)emitir boleto para pagamento de títulos;
e)preencher DAJ's;
f)digitar pagamentos de títulos e correspondências em geral;
g)arquivamento geral;
h)confirmar pagamento de títulos protestos;
i)alimentar o sistema de informações usado no cartório;
IIInos cartórios de registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis, registro das pessoas jurídicas e títulos e documentos:
a)atender ao público conforme escala rotativa organizada pelo Titular do Cartório;
b)arquivar documentos e correspondência em geral;
c)digitar ofícios, certidões e correspondências em geral;
d)alimentar o sistema de informação usado no Cartório;
e)enviar e anotar comunicações;
f)preencher DAJ's;
g)buscar registros.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA

Art. 262.
- Constituem deveres dos servidores da Justiça:
Imanter conduta irrepreensível, exercendo com zelo, eficiência e dignidade as funções de seu cargo, acatando as ordens dos seus superiores hierárquicos e cumprindo fielmente as normas atinentes a custas, emolumentos e despesas processuais;
IIexercer pessoalmente as suas funções, só podendo afastar-se do seu cargo nos casos previstos em lei;
IIImanter em rigorosa atualização os livros necessários ao serviço do Cartório;
IVfacilitar às autoridades competentes a inspeção dos autos, livros e papéis sob sua guarda;
Vdar às partes, independentemente de solicitação, recibo discriminado de custas ou emolumentos, dinheiro e valores recebidos, constando nos autos, livros ou documentos que fornecer, o valor correspondente a cada ato praticado;
VIpraticar os atos de seu ofício nos prazos estabelecidos nas leis processuais ou específicas;
VIIutilizar, no Cartório, livros adotados pela Corregedoria Geral da Justiça;
VIIIfornecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, salvo motivo justificado, reconhecido pela autoridade competente, traslado dos atos do ofício, podendo fazê-lo pelos meios mecânicos admitidos em lei;
IXproceder ao arquivamento, pelos meios usuais, dos autos, livros e documentos do Cartório;
Xresidir na sede da Comarca ou no Distrito onde exercer as suas funções;
XIafixar, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de custas em vigor.
§ 1º- Mediante autorização do Tribunal de Justiça, o servidor poderá residir fora do Distrito, mas dentro da Comarca, constituindo falta grave o não funcionamento do cartório durante todo o expediente.
§ 2º- Os servidores remunerados pelo Estado estão proibidos de receber, direta ou indiretamente, de advogados, partes ou interessados, qualquer importância em dinheiro, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.

CAPÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES

SEÇÃO I

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 263.
- Os servidores da Justiça estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:
Iadvertência;
IIcensura;
IIIsuspensão;
IVdemissão;
Vcassação da aposentadoria.
Parágrafo único- Salvo disposição especial, as penas podem ser aplicadas independentemente da ordem em que são enumeradas neste artigo, considerando-se a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela advierem para o serviço da Justiça.
Art. 264.
- A imposição das sanções disciplinares previstas nesta Lei não exclui, quando for o caso, a obrigação de restituir custas ou emolumentos indevidamente recebidos e a perda dos que forem contados em desacordo com as normas específicas, nem as sanções previstas em outras leis.
Art. 265.
- Caberá pena:
Ide advertência, verbalmente ou por escrito, nos casos de negligência;
IIde censura, por escrito, mediante publicação no Diário da Justiça, nos seguintes casos:
a)reiterada negligência;
b)falta de cumprimento dos deveres funcionais;
c)procedimento público incorreto ou indecoroso, desde que a infração não seja punida com pena mais grave;
IIIde suspensão, até 30 (trinta) dias, no caso de infração aos arts. 642 e 799 do Código de Processo Penal;
IVde suspensão até 90 (noventa) dias, conforme a gravidade da falta, nos seguintes casos:
a)reincidência em falta já punida com censura;
b)transgressão intencional a proibição legal;
Vde demissão, nos seguintes casos:
a)crime contra a administração pública;
b)reincidência em transgressão e proibição legal grave;
c)abandono do cargo, tal como conceituado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;
d)indisciplina ou insubordinação reiterada;
e)recebimento de propinas, cobrança excessiva de custas, emolumentos e despesas processuais ou prática de qualquer outra forma de improbidade;
f)violação de qualquer outro preceito punido com demissão pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Parágrafo único- Nos casos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c”, e “e” deste inciso, a pena será acrescida da cláusula “a bem do serviço público” e o fato comunicado ao Ministério Público, para adoção das providências penais cabíveis.
Art. 266.
- A ação disciplinar prescreverá em:
I5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria;
II2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III1 (um) ano quanto à censura;
IV180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º- O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º- Os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares também capituladas como crime.
§ 3º- A abertura de sindicância ou a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA E DO PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 267.
- Para aplicação das penas previstas nos artigos anteriores são competentes:
Io Juiz de Direito, nos casos de advertência e censura;
IIo Conselho da Magistratura ou o Corregedor-Geral da Justiça, nos casos de advertência, censura e suspensão;

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: " II - o Conselho da Magistratura ou os Corregedores da Justiça, nos casos de advertência, censura e suspensão;"

IIIo Conselho da Magistratura, no caso de demissão.
§ 1º- A aplicação das penas de advertência e de censura ou de suspensão até 30 (trinta) dias será precedida de apuração em processo, observado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º- A pena de demissão somente poderá ser aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo, cuja instauração caberá ao Juiz da Vara ou Comarca ou mediante designação do Corregedor-Geral da Justiça.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: "§ 2º - o Conselho da Magistratura ou os Corregedores da Justiça, nos casos de advertência, censura e suspensão;"

§ 3º- Concluindo-se o relatório pela ocorrência de infração punida com pena de demissão, o processo será submetido à decisão do Conselho da Magistratura, que, aplicando-a, encaminhará os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça, para a expedição do respectivo ato.

SEÇÃO III

DAS NORMAS BÁSICAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 268.
- A autoridade judiciária que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço forense ou de qualquer deslize funcional atribuído aos servidores da Justiça deverá promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, a depender de serem ou não suficientes os indícios da autoria, assegurando-se ao acusado ampla defesa.
Art. 269.
- Instaurado o processo administrativo, o servidor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia, indicar provas, inclusive rol de testemunhas, no máximo de 5 (cinco).
Art. 270.
- Quando o servidor não for encontrado, será citado por edital publicado no Diário do Poder Judiciário.
Art. 271.
- Se forem arroladas como testemunhas autoridades que desfrutem de prerrogativa quanto ao modo da prestação do depoimento, a autoridade processante tomará as providências que se fizerem necessárias para que o ato seja praticado de acordo com as exigências legais.
§ 1º- Os servidores públicos, arrolados como testemunhas, serão requisitados aos respectivos chefes de serviço, e os militares, ao Comando a que estiverem subordinados.
§ 2º- Havendo necessidade do concurso de técnicos ou peritos, a autoridade os requisitará a quem de direito, podendo nomeá-los, se necessário.
Art. 272.
- Ao servidor submetido a processo administrativo disciplinar é assegurado o direito de ampla defesa, em qualquer fase do processo, exercida por advogado legalmente constituído, que poderá requerer as diligências que achar convenientes, realizáveis a critério do órgão processante, quando julgadas necessárias à elucidação dos fatos.
§ 1º- No caso de revelia, será designado pela autoridade processante um advogado para oferecimento da defesa.
§ 2º- As provas serão produzidas, desde que possível, em audiência única, na qual se procederá ao interrogatório do processado e à inquirição das testemunhas de acusação e defesa.
§ 3º- Para a audiência serão obrigatoriamente intimados o processado e seu defensor.
§ 4º- Ultimada a instrução, o órgão processante intimará o servidor ou seu defensor para alegações finais, que deverão ser apresentadas, instruídas ou não com documentos, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 5º- Os advogados serão intimados por intermédio do Diário do Poder Judiciário, onde houver.
Art. 273.
- Findo o processo, se o órgão processante for o competente para aplicação da pena, decidirá a esse respeito e, não o sendo, encaminhará os autos ao órgão julgador a que competir o julgamento, com relatório, onde proporá a pena que lhe parecer cabível.
Art. 274.
- Toda pena imposta aos servidores será comunicada à Corregedoria Geral da Justiça, para anotação na ficha funcional.
Art. 275.
- Aplica-se, subsidiariamente, aos processos administrativos disciplinares a que respondem os servidores, no que couber, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e o Código de Processo Penal.
Art. 276.
- A autoridade que determinar a abertura do processo administrativo disciplinar poderá suspender o servidor, por até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que a permanência do indiciado, no cargo, possa prejudicar a investigação dos fatos.
Art. 277.
- O servidor suspenso preventivamente terá direito:
Ià contagem do tempo de serviço relativo ao período da suspensão, quando do processo não resultar punição, ou quando esta se limitar às penas de advertência e censura;
IIà contagem do tempo de serviço, que corresponde ao período de afastamento que exceder o prazo de suspensão preventiva, quando a pena aplicada for suspensão;
IIIaos vencimentos e às vantagens do cargo ou da função, nas hipóteses em que a pena aplicada não interfere na contagem do tempo de serviço.

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS

Art. 278.
- Da decisão que aplicar pena disciplinar caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao órgão imediatamente superior.
§ 1º- O prazo de interposição do recurso é de 10 (dez) dias, contados da data em que o punido tiver conhecimento da decisão recorrida.
§ 2º- O recurso será interposto por petição dirigida à autoridade julgadora, que poderá, fundamentadamente, manter ou reformar a decisão.
§ 3º- Mantida a decisão, o recurso será imediatamente encaminhado ao órgão competente para o julgamento.

SEÇÃO V

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 279.
- O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º- Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º- No caso da incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida por seu curador.
Art. 280.
- No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 281.
- A alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão.
Art. 282.
- Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 283.
- Recebida a petição, os autos da revisão serão apensados aos do processo originário.
Art. 284.
- Aplicam-se ao processo de revisão, no que couber, as normas relativas ao processo disciplinar.
Art. 285.
- O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único- O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 286.
- Julgada procedente a revisão, e uma vez inocentado o servidor, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os seus direitos, exceto em relação à demissão de cargo de provimento temporário, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único- Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.

LIVRO IV – DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS

TÍTULO ÚNICO – DO EXPEDIENTE FORENSE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 287.
- Os Juízes são obrigados a despachar, fazer audiências, recebendo e atendendo as partes e os advogados, nos dias úteis, na sala de audiência, durante o expediente, em horário que designará para tal fim.
Art. 288.
- O expediente diário do Foro será, nos dias úteis, das 8 às 18 horas.
§ 1º- A jornada de trabalho dos servidores da Justiça será de 30 (trinta) horas semanais, em turnos ininterruptos de 6 (seis) horas.
§ 2º- Durante o expediente, os Cartórios permanecerão abertos, com a presença dos respectivos titulares ou dos seus substitutos legais.
§ 3º- O Juiz poderá determinar a prorrogação do expediente ordinário de qualquer Cartório, sob sua jurisdição, quando a necessidade do serviço o exigir, observada a legislação pertinente, hipótese em que haverá rodízio entre os servidores, compensando-se, posteriormente, as horas extraordinárias.
§ 4º- O serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais será prestado, também nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
§ 5º- Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais poderão funcionar em horário noturno e em qualquer dia da semana.
Art. 289.
- Para atendimento fora do horário normal de expediente, o Tribunal de Justiça organizará sistema de plantões de magistrados e servidores, em todo o Estado, a fim de, nos dias úteis, das 18 às 8 horas do dia seguinte, aos sábados, domingos e feriados, conhecerem de medidas liminares e urgentes, a exemplo de cautelares, mandados de segurança, habeas corpus e custódias cautelares.
Parágrafo único- No período de recesso os serviços forenses funcionarão em regime especial de plantão, a ser disciplinado em Resolução do Tribunal Pleno, que também regulará o sistema de plantão de que trata o caput deste artigo.
Art. 290.
- O ponto facultativo decretado pela União, pelo Estado ou pelo Município não impedirá a realização de atos da vida forense, salvo determinação expressa do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 291.
- Além da circunstância mencionada no parágrafo anterior, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá suspender o expediente forense, na ocorrência de motivo relevante para a Justiça ou de fato que perturbe o seu regular funcionamento.
Art. 292.
- Os servidores do Poder Judiciário são obrigados a registrar a respectiva freqüência, conforme dispuser ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO II

DA SESSÃO DOS ÓRGÃOS JUDICANTES DO TRIBUNAL E DAS AUDIÊNCIAS DOS JUÍZOS

Art. 293.
- As sessões dos órgãos do Tribunal de Justiça e as audiências dos Juízos serão públicas.
Art. 294.
- As audiências realizar-se-ão no prédio do Fórum, ressalvadas as exceções legais ou a conveniência da Justiça.
Art. 295.
- Nas audiências dos Juízos e nas sessões dos órgãos do Tribunal de Justiça, recomenda-se o uso de traje adequado.
Art. 296.
- Compete ao Juiz exercer o poder de polícia das audiências ou sessões que presidir e, nesse mister, a adoção das medidas necessárias à manutenção da ordem e da segurança nos serviços da Justiça, requisitando, quando for o caso, força policial.

LIVRO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 297.
- O Tribunal Pleno editará, em 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência desta Lei, os atos regulamentares aqui previstos.
§ 1º- Enquanto não editados os atos regulamentares a que alude o caput deste artigo, continuam em vigor as disposições da Lei nº 3.731, de 22 de novembro de 1979, com as alterações nela introduzidas.
§ 2º- Os casos omissos ou os que suscitarem dúvidas serão dirimidos pelo Tribunal Pleno, que estabelecerá a norma a ser observada.
Art. 298.
- A partir da publicação desta Lei, quando houver mais de uma Vara com igual competência na mesma Comarca, os feitos judiciais serão distribuídos de modo que se assegure a tramitação de quantidade equivalente de ações congêneres em todas elas, conforme dispuser Regulamento aprovado pelo Tribunal de Justiça.
Art. 299.
- A criação, a alteração, a extinção e a nova classificação das unidades de divisão judiciária não repercutirão nos serviços auxiliares do foro extrajudicial.
Art. 300.
- A partir da publicação desta Lei, todo Município que não seja sede de Comarca passa a constituir Comarca Não-Instalada, ficando, sua instalação, condicionada aos requisitos do art. 13.
Parágrafo único- O Município que for criado posteriormente à publicação desta Lei integrará a Comarca do Município do qual foi desmembrado.
Art. 301.
- A proposta de orçamento do Poder Judiciário deverá contemplar verbas específicas para atender às despesas do Tribunal do Júri.
Art. 302.
- Nos atos jurisdicionais e nas sessões em que atuem, será conferido aos Juízes de Direito de Segundo Grau o tratamento de Desembargador Substituto.
Art. 303.
- São considerados em extinção, assegurados os direitos dos atuais titulares, os cargos de Escrivão das Comarcas de entrância final e intermediária.
Art. 304.
- Ficam extintos, com a respectiva vacância, os cargos de Avaliador e Porteiro do Júri, facultando-se a seus atuais integrantes a opção pelo cargo de Oficial de Justiça Avaliador.
Art. 305.
- Os atuais Comissários de Vigilância e Comissários de Menores não voluntários passam a integrar o quadro de Agentes de Proteção ao Menor.
Art. 306.
- Fica extinto, nas Comarcas onde não existe Depósito Judicial, o cargo de Depositário Público, facultando-se a seus atuais integrantes a opção pela disponibilidade ou pela ocupação, mediante designação, de cargo similar.
Art. 307.
- Os magistrados, titulares de Comarcas cuja entrância tenha sido alterada por esta Lei, terão assegurados todos os direitos referentes a subsídio e a classificação na lista de antigüidade.
Art. 308.
- Os servidores integrantes dos quadros das Comarcas, cuja entrância tenha sido alterada por esta Lei, ficam automaticamente reclassificados na nova entrância, cabendo à Corregedoria-Geral da Justiça e ao setor competente de Recursos Humanos do Poder Judiciário proceder às anotações e alterações devidas.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: "Art. 308 - Os servidores integrantes dos quadros das Comarcas, cuja entrância tenha sido alterada por esta Lei, ficam automaticamente reclassificados na nova entrância, cabendo à Corregedoria e ao setor competente de Recursos Humanos do Poder Judiciário proceder às anotações e alterações devidas."

Parágrafo único- Os servidores de Comarcas que tiverem seu território desmembrado para efeito de criação de nova unidade judiciária poderão optar por seu aproveitamento em cargo idêntico na nova Comarca ou na nova sede, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da vigência desta Lei.
Art. 309.
- Atendida a conveniência e o interesse da Justiça, o Presidente do Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça, poderão designar servidores excedentes para suprir necessidades de pessoal nas Serventias da Justiça em qualquer Comarca.

Redação de acordo com a Lei 14.955 de 14 de julho de 2025.

Redação original: "Art. 309 - Atendida a conveniência e o interesse da Justiça, o Presidente do Tribunal de Justiça e os Corregedores da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça, poderão designar servidores excedentes para suprir necessidades de pessoal nos Ofícios e nas Serventias da Justiça em qualquer Comarca."

Parágrafo único- Para cumprimento do disposto neste artigo, a Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuará o levantamento e o cadastramento dos servidores excedentes em decorrência dos critérios de lotação fixados por esta Lei, para fins de redistribuição, que dependerá da aquiescência do servidor, quando o remanejamento se der fora da Comarca de origem.
Art. 310.
- O Poder Judiciário manterá programas permanentes de capacitação de recursos humanos e de modernização das práticas e dos procedimentos de trabalho, visando ao constante aperfeiçoamento dos serviços da Justiça.
Art. 311.
- O Tribunal de Justiça, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, encaminhará projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado, com as modificações da estrutura dos serviços auxiliares da Justiça.
Art. 312.
- As alterações na divisão e organização judiciárias do Estado que importem em aumento de despesas serão implementadas gradualmente. A instalação das novas Varas Judiciais e o provimento dos respectivos cargos realizar-se-ão de forma progressiva, por autorização do Tribunal de Justiça, mediante prévia definição da prioridade e após a alocação de recursos na proposta orçamentária do exercício correspondente.
Art. 313.
- O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, procederá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, à revisão do quadro de Ofícios e Serventias Judiciais, para ajustá-lo às necessidades da Justiça, podendo, para tanto, determinar a redistribuição de servidores, de modo a suprir necessidade imperiosa do serviço.
Art. 314.
- O Poder Judiciário do Estado da Bahia deverá adaptar todos os fóruns e demais prédios públicos sob a sua jurisdição, em todas as Comarcas do Estado, garantindo acessibilidade aos portadores de deficiência de qualquer natureza, bem como aos de mobilidade reduzida.
§ 1º- A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público no âmbito do Poder Judiciário deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade, nos termos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
§ 2º- Fica terminantemente vedada a construção de novo fórum ou prédio público sem a obediência estrita ao disposto no caput e § 1º deste artigo.
Art. 315.
- Ficam criados os cartórios constantes desta Lei e seus Anexos, e os cargos de Juízes e servidores referidos nos arts. 214, 215 e 216 que bastem para provê-las, inclusive os seguintes cargos comissionados:
I1 (um) cargo de Diretor Administrativo, Símbolo TJ-FC- 1;

II - 12 (doze) cargos de Assessor de Desembargador, Símbolo TJ-FC-2;

III - 18 (dezoito) cargos de Diretor de Secretaria de Câmara, símbolo TJ-FC-2;

Redação de acordo com a Lei 15.170 de 12 de junho de 2026.

Redação original : III - "10 (dez) cargos de Diretor de Secretaria de Câmara, Símbolo TJ-FC-2;"

IV - 6 (seis) cargos de Assistente de Gabinete, Símbolo TJ-FC-3;

V - 25 (vinte e cinco) cargos de Secretário-Adjunto de Câmara, símbolo TJ-FC-3;

Redação de acordo com a Lei 15.170 de 12 de junho de 2026.

Redação anterior de acordo com a Lei 15.128 de 18 de março de 2026: V - "20 (vinte) cargos de Secretário-Adjunto de Câmara, símbolo TJ-FC-03;"

Redação original: " V - 30 (trinta) cargos de Secretário-Adjunto de Câmara, Símbolo TJ-FC-3;"

VIDiretor de Secretaria de Vara, Símbolo TJ-FC-3, em número igual ao de Cartórios Judiciais existentes na Comarca de Salvador e na entrância intermediária;
VIIAssessor de Juiz, Símbolo TJ-FC-3, em número igual ao de Juízes de Direito.

VIII - Assistente Técnico de Juiz, símbolo CC-AJ.

Inciso VIII acrescido pela Lei 14.958 de 14 de julho de 2025.

IX - 15 (quinze) cargos de Supervisor Administrativo de Cartório Integrado, símbolo FC-2.§ 1º - Os cargos de Diretor de Secretaria de Câmara serão providos por bacharéis em Direito integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário à medida em que forem vagando os atuais cargos efetivos de Secretário.

Inciso IX acrescido pela Lei 15.170 de 12 de junho de 2026.

§ 2º- Os cargos de Diretor de Secretaria de Vara e de Assessor de Juiz serão providos por bacharéis em Direito integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário, mediante indicação do respectivo juiz, inicialmente, na Comarca da Capital.
§ 3º- A criação dos cargos necessários para a instalação de unidades judiciárias não previstas nesta Lei e seus anexos dependerá de lei específica.
§ 4º- Os cargos descritos no inciso IX do caput deste artigo serão providos por bacharéis em Direito, integrantes do quadro de servidores do quadro permanente do Poder Judiciário, mediante indicação do Juiz Coordenador do Cartório Integrado. acrescido pela Lei 15.170 de 12 de junho de 2026.
§ 5º- Compete ao Supervisor Administrativo de Cartório Integrado, dentre outras atribuições definidas por ato normativo do Tribunal de Justiça: acrescido pela Lei 15.170 de 12 de junho de 2026.
I coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades administrativas dos Cartórios Integrados, inclusive orientando os Diretores de Secretaria;

Inciso I acrescido pela Lei 15.170 de 12 de junho de 2026.

II - padronizar os fluxos cartorários;

Inciso II acrescido pela Lei 15.170 de 12 de junho de 2026.

III - acompanhar a produtividade e o atingimento das metas institucionais;

Inciso III acrescido pela Lei 15.170 de 12 de junho de 2026.

IV - realizar a gestão administrativa da unidade integrada;

Inciso IV acrescido pela Lei 15.170 de 12 de junho de 2026.

V monitorar o acervo processual;

Inciso V acrescido pela Lei 15.170 de 12 de junho de 2026.

VI realizar a interlocução entre os gabinetes, os diretores de secretaria e os órgãos administrativos do Tribunal de Justiça.

Inciso VI acrescido pela Lei 15.170 de 12 de junho de 2026.

Art. 316.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário nos próximos orçamentos do Estado, não admitido qualquer acréscimo de despesas com pessoal acima dos limites de 6% previsto no art. 20, inciso II, alínea b, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º- O provimento dos cargos criados por esta Lei deverá obedecer ao disposto no caput deste artigo.
§ 2º- A instalação de Comarca, Vara, Ofício ou Serventia, na forma da lei, bem como os provimentos dos cargos respectivos, dependerá de disponibilidade orçamentária, observadas as disposições do parágrafo anterior e a compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 317.
- Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, ficando revogadas a Lei n° 3731/79 e as demais disposições legais que com ela conflitem.

Redação de acordo com a Lei nº 10.960, de 26 de março de 2008.

Redação original: "Art. 317 - Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 3.731/79 e as demais disposições legislativas que com ela conflitem."

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Ronald de Arantes Lobato

Secretário do Planejamento

Marília Muricy Machado Pinto

Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Ildes Ferreira de Oliveira

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Edmon Lopes Lucas

Secretária de Desenvolvimento e Integração Regional

Afonso Bandeira Florence

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Rafael Amoedo Amoedo

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Juliano Sousa Matos

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Jorge José Santos Pereira Solla

Secretário da Saúde

Rui Costa dos Santos

Secretário de Relações Institucionais

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

Geraldo Simões de Oliveira

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Márcio Meirelles

Secretária de Cultura

Valmir Carlos da Assunção

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Adeum Hilário Sauer

Secretário da Educação

Antonio Carlos Batista Neves

Secretário de Infra-Estrutura

Luiz Alberto Silva dos Santos

Secretário de Promoção da Igualdade

Paulo Fernando Bezerra

Secretário da Segurança Pública

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Domingos Leonelli Neto

Secretário de Turismo

ANEXO I

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL

Nº

COMARCA SEDE

JUIZ

COMARCAS NÃO INSTALADAS

DISTRITOS JUDICIÁRIOS

CARTÓRIOS

1

ABARÉ

1

ABARÉ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

IBÓ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

2

ACAJUTIBA

1

ACAJUTIBA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

3

ALCOBAÇA

1

ALCOBAÇA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

SÃO JOSÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

4

AMÉLIA RODRIGUES

1

AMÉLIA RODRIGUES

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

INHATÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MATA DA ALIANÇA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

5

AMÉRICA DOURADA

1

AMÉRICA DOURADA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BELO CAMPO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PREVENIDO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SOARES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

6

ANAGÉ

1

ANAGÉ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

COQUINHOS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CARAIBAS

CARAIBAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CARAIBAS

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

7

ANDARAÍ

1

ANDARAÍ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

IGATU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

UBIRAITÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

NOVA REDENÇÃO

NOVA REDENÇÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

8

ANGICAL

1

ANGICAL

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS

REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

MISSÃO DE ARICOBÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

9

ANTAS

1

ANTAS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

NOVO TRIUNFO

NOVO TRIUNFO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

10

APORÁ

1

APORÁ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ITAMIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

11

ARACI

1

ARACI

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

12

AURELINO LEAL

1

AURELINO LEAL

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS /PROTESTO

LAGE DO BANCO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

POÇO CENTRAL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

13

BAIANÓPOLIS

1

BAIANÓPOLIS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

VÁRZEAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

14

BAIXA GRANDE

1

BAIXA GRANDE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

15

BARRA DA ESTIVA

1

BARRA DA ESTIVA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

TRIUNFO DO SINCORA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IBICOARA

IBICOARA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CASCAVEL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

16

BARRA DO CHOÇA

2

BARRA DO CHOÇA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BARRA NOVA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CAATIBA

CAATIBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

17

BARRA DO MENDES

1

BARRA DO MENDES

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ANTARI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MINAS DO ESPÍRITO SANTO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IBIPEBA

IBIPEBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IGUITU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

LAGOA GRANDE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MIRORÓS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

18

BELMONTE

2

BELMONTE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BOCA DO CÓRREGO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MOGIQUIÇABA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

19

BELO CAMPO

1

BELO CAMPO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

20

BOA NOVA

11U7

BOA NOVA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

MIRANTE

MIRANTE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

21

BOA VISTA DO TUPIM

1

BOA VISTA DO TUPIM

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BREJO NOVO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

22

BOQUIRA

1

BOQUIRA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BUCUITUBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

23

BOTUPORÃ

1

BOTUPORÃ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

24

BREJÕES

1

BREJÕES

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

NOVA ITARANA

NOVA ITARANA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

25

BROTAS DE MACAÚBAS

1

BROTAS DE MACAÚBAS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

OURICURI DO OURO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SAUDÁVEL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IPUPIARA

IPUPIARA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IBIPETUM

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

26

BUERAREMA

2

BUERAREMA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

JUSSARI

JUSSARI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÃO JOSÉ DA VITÓRIA

SÃO JOSÉ DA VITÓRIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

27

CACHOEIRA

2

CACHOEIRA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BELÉM DA CACHOEIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SANTIAGO DO IGUAPE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

28

CACULÉ

2

CACULÉ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

GUAJERU

GUAJERU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IBIASSUCÊ

IBIASSUCÊ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

29

CALDEIRÃO GRANDE

1

CALDEIRÃO GRANDE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

30

CAMAMU

2

CAMAMU

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BARCELOS DO SUL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TAPUIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IGRAPIUNA

IGRAPIUNA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

31

CANARANA

1

CANARANA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

PAZ DE SALOBRO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BARRO ALTO

BARRO ALTO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

LAGOA DO BOI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

LAGOA FUNDA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

32

CÂNDIDO SALES

1

CÂNDIDO SALES

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

LAGOA GRANDE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

QUARAÇU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

33

CANSANÇÃO

1

CANSANÇÃO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

34

CANUDOS

1

CANUDOS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BEDENGÓ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

35

CAPELA DO ALTO ALEGRE

1

CAPELA DO ALTO ALEGRE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

36

CAPIM GROSSO

2

CAPIM GROSSO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

37

CARAVELAS

2

CARAVELAS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

JUERANA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PONTA DE AREIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

STº ANTº DE BARCELONA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

38

CARINHANHA

2

CARINHANHA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BARRA DA PARATECA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

FEIRA DA MATA

FEIRA DA MATA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

RAMALHO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

39

CASTRO ALVES

2

CASTRO ALVES

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CRUSSAÍ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PETIM

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÍTIO DO MEIO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

RAFAEL JAMBEIRO

RAFAEL JAMBEIRO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ARGOIM

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TABOLEIRO DO CASTRO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CAJUEIRO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PARAGUASSU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

40

CATU

2

CATU

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

PROTESTOS DE TÍTULOS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS

BELA FLOR

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÍTIO NOVO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

41

CENTRAL

1

CENTRAL

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

42

CHORROCHÓ

1

CHORROCHÓ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

43

CIPÓ

2

CIPÓ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

RIBEIRA DO AMPARO

RIBEIRA DO AMPARO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

44

COARACI

2

COARACI

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

ITAMOTINGA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÃO ROQUE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ALMADINA

ALMADINA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

45

CÔCOS

1

CÔCOS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

46

CONCEIÇÃO DA FEIRA

1

CONCEIÇÃO DA FEIRA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

47

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

2

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

COMÉRCIO

REG. CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

RIO DA DONA

REG. CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

48

CONCEIÇÃO DO JACUÍPE

1

CONCEIÇÃO DO JACUIÍPE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

49

CONDE

1

CONDE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

50

CONDEÚBA

2

CONDEÚBA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ALEGRE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CORDEIROS

CORDEIROS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PIRIPÁ

PIRIPÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

51

CORAÇÃO DE MARIA

1

CORAÇÃO DE MARIA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ITACAVA

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

TABELIONATO DE NOTAS

RETIRO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

52

CORIBE

1

CORIBE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

DESCOBERTO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

RANCHINHO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

JABORANDI

JABORANDI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

53

CORRENTINA

1

CORRENTINA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

SÃO MANUEL DO NORTE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

54

COTEGIPE

1

COTEGIPE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

JUPAGUÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TAGUÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

55

CRISTÓPOLIS

1

CRISTÓPOLIS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

56

CURAÇÁ

1

CURAÇÁ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BARRO VERMELHO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PATAMUTÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

POÇO DE FORA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

RIACHO SECO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

57

ENCRUZILHADA

1

ENCRUZILHADA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

RIBEIRAO DO LARGO

RIBEIRAO DO LARGO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

NOVA BRASÍLIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CAPINARANA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

58

ENTRE RIOS

2

ENTRE RIOS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS

REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS

TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO

IBATUÍ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SUBAÚMA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CARDEAL DA SILVA

CARDEAL DA SILVA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

59

ESPLANADA

2

ESPLANADA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

PALAME

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÃO JOSÉ DO MUCAMBO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

60

FORMOSA DO RIO PRETO

1

FORMOSA DO RIO PRETO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

61

GAVIÃO

1

GAVIÃO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

62

GENTIO DO OURO

1

GENTIO DO OURO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

GAMELEIRA DO ASSURUÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IBITUNANE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITAJUBAQUARA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PITUBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SANTO INÁCIO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

63

GLÓRIA

1

GLÓRIA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

64

GOVERNADOR LOMANTO JÚNIOR

1

GOVERNADOR LOMANTO JÚNIOR

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

65

GOVERNADOR MANGABEIRA

1

GOVERNADOR MANGABEIRA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

66

GUARATINGA

1

GUARATINGA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BURANHÉM

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

67

IAÇU

1

IAÇU

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

JOÃO AMARO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

LAJEDO ALTO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

68

IBICARAÍ

2

IBICARAÍ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

FLORESTA AZUL

FLORESTA AZUL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SANTA CRUZ DA VITÓRIA

SANTA CRUZ DA VITÓRIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

69

IBICUÍ

1

IBICUÍ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ÁGUA DOCE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IBITUPÃ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

70

IBIQUERA

1

IBIQUERA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

71

IBIRAPITANGA

1

IBIRAPITANGA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CAMUMUZINHO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITAMARATY

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

NOVO HORIZONTE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

72

IBIRAPUÃ

1

IBIRAPUÃ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

LAJEDÃO

LAJEDÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

73

IBIRATAIA

1

IBIRATAIA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ALGODÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

74

IBITIARA

1

IBITIARA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

MOCAMBO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

OLHOS D’ÁGUA DO SECO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

NOVO HORIZONTE

NOVO HORIZONTE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BREJO LUIZA DE BRITO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

REMÉDIOS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

75

IBITITÁ

1

IBITITÁ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CANOÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

FEIRA NOVA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

76

IBOTIRAMA

2

IBOTIRAMA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BOA VISTA DO LAGAMAR

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MUQUÉM DE SÃO FRANCISCO

MUQUÉM DE SÃO FRANCISCO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PIRAGIBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

77

ICHU

1

ICHU

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CANDEAL

CANDEAL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

78

IGAPORÃ

1

IGAPORA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

79

IGUAÍ

2

IGUAÍ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IGUAIBI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PALMEIRINHA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PONTO XIQUE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ALTAMIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IBIPORAMA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

80

INHAMBUPE

2

INHAMBUPE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

81

IRAMAIA

1

IRAMAIA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

NOVO ACRE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

82

IRAQUARA

1

IRAQUARA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

IRAPORANGA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

83

IRARÁ

2

IRARÁ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BENTO SIMÕES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ÁGUA FRIA

ÁGUA FRIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PATAÍBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

OURIÇANGAS

OURIÇANGAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PEDRÃO

PEDRÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SANTANÓPOLIS

SANTANÓPOLIS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BOA ESPERA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

84

ITABELA

1

ITABELA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

85

ITACARÉ

1

ITACARÉ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

TABOQUINHAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

86

ITAETÉ

1

ITAETÉ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

87

ITAGI

1

ITAGI

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

88

ITAGIBÁ

2

ITAGIBÁ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

JAPOMIRIM

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

AIQUARA

AIQUARA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

DÁRIO MEIRA

DÁRIO MEIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

89

ITAGIMIRIM

1

ITAGIMIRIM

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

90

ITAJUÍPE

2

ITAJUÍPE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BANDEIRA DO ALMADA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

91

ITAMARÍ

1

ITAMARI

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

92

ITAMBÉ

2

ITAMBÉ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CATOLEZINHO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÃO JOSÉ DO COLÔNIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

93

ITANHÉM

2

ITANHÉM

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

VEREDA

VEREDA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BATINGA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IBIRAJÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

94

ITAPEBI

1

ITAPEBI

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CAIUBI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

95

ITAPICURU

2

ITAPICURU

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

SAMBAÍBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

96

ITAPITANGA

1

ITAPITANGA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

97

ITAQUARA

1

ITAQUARA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

98

ITARANTIM

1

ITARANTIM

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

RIBEIRÃO DO SALTO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

99

ITIRUÇU

1

ITIRUÇU

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

LAFAIETE COUTINHO

LAFAIETE COUTINHO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

LAGEDO DO TABOCAL

LAGEDO DO TABOCAL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

100

ITIÚBA

1

ITIÚBA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

101

ITORORÓ

2

ITORORÓ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ITATI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

RIO DO MEIO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITAJU DO COLÔNIA

ITAJU DO COLÔNIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PALMIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

FIRMINO ALVES

FIRMINO ALVES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITAIÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

102

ITUAÇU

1

ITUAÇU

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

TRANQUEIRAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CONTENDAS DO SINCORÁ

CONTENDAS DO SINCORÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CARAIBUNA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

103

ITUBERÁ

2

ITUBERÁ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

PIRAÍ DO NORTE

PIRAÍ DO NORTE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

104

JACARACI

1

JACARACI

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

IRUNDIARA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PAIOL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MORTUGABA

MORTUGABA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

105

JAGUAQUARA

2

JAGUAQUARA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

IPIÚNA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

STELA DUBOIS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

APUAREMA

APUAREMA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

106

JAGUARARI

1

JAGUARARI

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

JUACEMA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PILAR

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

107

JAGUARIPE

1

JAGUARIPE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CAMASSANDI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CUNHAGI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

JACURUNA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PIRAJUÍA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

108

JIQUIRIÇA

1

JIQUIRIÇA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

109

JITAÚNA

1

JITAÚNA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

110

JOÃO DOURADO

1

JOÃO DOURADO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

111

JUSSARA

1

JUSSARA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

QUEIMADA NOVA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

RECIFE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

112

LAJE

2

LAJE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CAPÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ENGENHEIRO PONTES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÃO MIGUEL DAS MATAS

SÃO MIGUEL DAS MATAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

113

LAPÃO

1

LAPÃO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

114

LENÇÓIS

1

LENÇÓIS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

AFRÂNIO PEIXOTO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CORONEL OCTAVIANO ALVES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

115

LICÍNIO DE ALMEIDA

1

LÍCINIO DE ALMEIDA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TAUAPE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

116

LUIZ EDUARDO MAGALHÃES

2

LUIZ EDUARDO MAGALHÃES

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

117

MACARANI

2

MACARANI

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

MAIQUINIQUE

MAIQUINIQUE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

118

MACURURÉ

1

MACURURÉ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

119

MADRE DE DEUS

1

MADRE DE DEUS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

120

MAIRI

2

MAIRI

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ANGICÓ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

VARZEA DA ROÇA

VARZEA DA ROÇA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

121

MALHADA

1

MALHADA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CANABRAVA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PARATECA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IUIU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

122

MARACÁS

1

MARACÁS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

PLANALTINO

PLANALTINO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IBITIQUIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

NOVA ITAIPE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

123

MARAGOGIPE

2

MARAGOGIPE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

COQUEIROS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

GUAÍ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

GUAPIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

NAGÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÃO ROQUE DO PARAGAÇU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

124

MARAÚ

1

MARAÚ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

IBIAÇU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PIABANHA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

125

MARCIONÍLIO SOUZA

1

MARCIONÍLIO SOUZA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

JURACI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

126

MEDEIROS NETO

2

MEDEIROS NETO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ITUPEVA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

NOVA LÍDICE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

127

MIGUEL CALMON

2

MIGUEL CALMON

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ITAPURA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TAPIRANGA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

128

MILAGRES

1

MILAGRES

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

TARTARUGA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

129

MONTE SANTO

2

MONTE SANTO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

130

MORPARÁ

1

MORPARÁ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

QUIXABA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

131

MORRO DO CHAPÉU

2

MORRO DO CHAPÉU

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CAMIRIM

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

DIAS COELHO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

DUAS BARRAS DO MORRO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ICÓ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TAMBORIL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

VENTURA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CAFARNAUM

CAFARNAUM

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CANAL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MULUNGU DO MORRÓ

MULUNGU DO MORRÓ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CANUDOS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

VÁRZEA DO CERCO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ANGELIM

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

132

MUCUGÊ

1

MUCUGÊ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

GUINÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

JOÃO CORREIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

133

MUCURI

2

MUCURI

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

IBIRANHÉM

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITABATÃ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TAQUARINHA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

134

MUNDO NOVO

2

MUNDO NOVO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ALTO BONITO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IBIAPORÃ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

INDAÍ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TAPIRAMUTÁ

TAPIRAMUTÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

VOLTA GRANDE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

135

MURITIBA

2

MURITIBA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ITAPORÃ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CABACEIRAS DO PARAGUAÇU

CABACEIRAS DO PARAGUAÇU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

GEOLANDIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

136

MUTUÍPE

2

MUTUÍPE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

137

NILO PEÇANHA

1

NILO PEÇANHA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

138

NORDESTINA

1

NORDESTINA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

139

NOVA CANAÃ

1

NOVA CANAÃ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ITAJAÍ

REG. CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

140

NOVA FÁTIMA

1

NOVA FÁTIMA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

141

NOVA SOURE

1

NOVA SOURE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

142

NOVA VIÇOSA

2

NOVA VIÇOSA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ARGOLO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

HELVÉCIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

POSTO DA MATA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

143

OLINDINA

2

OLINDINA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CRISÓPOLIS

CRISÓPOLIS

REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BURIL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

144

OLIVEIRA DOS BREJINHOS

1

OLIVEIRA DOS BREJINHOS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BOM SOSSEGO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IPUÇABA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

145

PALMAS DE MONTE ALTO

1

PALMAS DE MONTE ALTO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ESPRAIADO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SEBASTIÃO LARANJEIRAS

SEBASTIÃO LARANJEIRAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MANDIROBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

146

PALMEIRAS

1

PALMEIRAS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CAETÉ AÇU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

147

PARAMIRIM

2

PARAMIRIM

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CANBRAVINHA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ÉRICO CARDOSO

ÉRICO CARDOSO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CATURAMA

CATURAMA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

RIO DO PIRES

RIO DO PIRES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IBIAJARA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

148

PARATINGA

1

PARATINGA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ÁGUAS DO PAULISTA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

149

PARIPIRANGA

2

PARIPIRANGA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS

REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CONCEIÇÃO DE CAMPINAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ADUSTINA

ADUSTINA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

150

PAU BRASIL

1

PAU BRASIL

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

151

PÉ DE SERRA

1

PÉ DE SERRA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

152

PIATÃ

2

PIATÃ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CABRÁLIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

INÚBIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ABAÍRA

ABAÍRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CATOLÉS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BONINAL

BONINAL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BASTIÃO (NOVA COLINA)

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IMBUIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

153

PILÃO ARCADO

1

PILÃO ARCADO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BALUARTE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BREJO DA SERRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SALDANHA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

154

PINDAÍ

1

PINDAÍ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

GUIRAPÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BONITO

BONITO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CANDIBA

CANDIBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

155

PINDOBAÇU

1

PINDOBAÇU

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BANANEIRAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CARNAÍBA DE BAIXO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

VÁRZEA GRANDE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

FILADÉLFIA

FILADÉLFIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

156

PIRITIBA

1

PIRITIBA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

FRANÇA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

LARGO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PORTO FELIZ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

157

PLANALTO

1

PLANALTO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

LUCAIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

158

POÇÕES

2

POÇÕES

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

VISTA NOVA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BOM JESUS DA SERRA

BOM JESUS DA SERRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ÁGUA BELA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CAETANOS

CAETANOS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ALEGRE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CALDEIRÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

159

POJUCA

2

POJUCA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

MIRANGA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

160

POTIRAGUÁ

1

POTIRAGUÁ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

GURUPÁ MIRIM

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

16147EDO?U??0

PRADO

2

PRADO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CURUMUXATIBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÃO JOSÉ DO PRADO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CACHOEIRA DO MATO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

162

PRESIDENTE DUTRA

1

PRESIDENTE DUTRA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CAMPO FORMOSO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

163

PRESIDENTE JÂNIO QUADROS

1

PRESIDENTE JÂNIO QUADROS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

REG. CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MAETINGA

MAETINGA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

164

QUEIMADAS

1

QUEIMADAS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

165

QUIXABEIRA

1

QUIXABEIRA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

166

RETIROLÂNDIA

1

RETIROLÂNDIA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

167

RIAÇHÃO DAS NEVES

1

RIACHÃO DAS NEVES

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CARIPARÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

S. JOSÉ DO RIO GRANDE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

168

RIACHO DE SANTANA

1

RIACHO DE SANTANA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BOTUQUARA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MATINA

MATINA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

169

RIO DE CONTAS

1

RIO DE CONTAS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ARAPIRANGA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MARCOLINO MOURA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

JAGUARATAI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

JUSSIAPE

JUSSIAPE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CARAGUATAÍ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

170

RIO DO ANTÔNIO

1

RIO DO ANTÔNIO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

IBITIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

171

RIO REAL

2

RIO REAL

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

JANDAIRA

JANDAIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ABADIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITANHI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MANGUE SECO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

172

RODELAS

1

RODELAS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

173

SANTA BÁRBARA

1

SANTA BÁRBARA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

LAMARÃO

LAMARÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

174

SANTA CRUZ CABRÁLIA

1

SANTA CRUZ CABRÁLIA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

175

SANTA INÊS

1

SANTA INÊS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CRAVOLÂNDIA

CRAVOLÂNDIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IRAJUBA

IRAJUBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

176

SANTA LUZIA

1

SANTA LUZIA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

177

SANTA RITA DE CÁSSIA

1

SANTA RITA DE CÁSSIA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

MALHADA GRANDE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MANSIDÃO

MANSIDÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

178

SANTA TEREZINHA

1

SANTA TEREZINHA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ELÍSIO MEDRADO

ELÍSIO MEDRADO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MONTE CRUZEIRO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITATIM

ITATIM

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

179

SANTALUZ

1

SANTALUZ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

PEREIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

180

SANTANA

1

SANTANA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

PORTO NOVO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CANÁPOLIS

CANÁPOLIS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

181

SÃO DESIDÉRIO

1

SÃO DESIDÉRIO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

SÍTIO GRANDE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

RODA VELHA DE CIMA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CATOLÂNDIA

CATOLÂNDIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

182

SÃO DOMINGOS

1

SÃO DOMINGOS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

183

SÃO FELIPE

1

SÃO FELIPE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CARAIPE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

184

SÃO FÉLIX

2

SÃO FÉLIX

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

OUTEIRO REDONDO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

185

SÃO FRANCISCO DO CONDE

2

SÃO FRANCISCO DO CONDE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS

REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

MATARIPE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MONTE RECÔNCAVO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

186

SÃO GABRIEL

1

SÃO GABRIEL

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

GAMELEIRA DO JACARÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

187

SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

2

SÃO GONÇALOS DOS CAMPOS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

AFLIGIDOS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SERGI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

188

SÃO JOSÉ DO JACUÍPE

1

SÃO JOSE DO JACUÍPE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ITATIAIA DO ALTO BONITO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

189

SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

2

SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

MARACANGALHA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

JACUÍPE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

LAMARÃO DO PASSÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CINCO RIOS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

RURAL DO PASSÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

190

SAPEAÇU

1

SAPEAÇU

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BAIXA DO PALMEIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

191

SÁTIRO DIAS

1

SÁTIRO DIAS

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

192

SAÚDE

1

SAÚDE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

PONTO NOVO

PONTO NOVO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

193

SENTO SÉ

2

SENTO SÉ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

AMANIÚ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

AMÉRICO ALVES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CAJUÍ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MINAS DO MIMOSO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PIÇARRÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PIRI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BOSSOROCA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

194

SERRA DOURADA

1

SERRA DOURADA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

TRAÍRAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MOMBAÇA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BREJOLÂNDIA

BREJOLÂNDIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TABOCAS DO BREJO VELHO

TABOCAS DO BREJO VELHO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MARIQUITA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

195

SERRA PRETA

1

SERRA PRETA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ANGUERA

ANGUERA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

196

SERROLÂNDIA

1

SERROLÂNDIA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

197

SOBRADINHO

1

SOBRADINHO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

198

SOUTO SOARES

1

SOUTO SOARES

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CISTERNA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SEGREDO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

199

TANHAÇU

1

TANHAÇU

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

SUSSUARANA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

200

TANQUE NOVO

1

TANQUE NOVO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

201

TAPEROÁ

1

TAPEROÁ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CAMURUGI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

202

TEODORO SAMPAIO

1

TEODORO SAMPAIO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BURACICA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

LUSTOSA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

203

TEOFILÂNDIA

2

TEOFILÂNDIA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

204

TERRA NOVA

1

TERRA NOVA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

JACU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

RIO FUNDO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

205

TREMEDAL

1

TREMEDAL

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

LAGOA PRETA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

206

TUCANO

2

TUCANO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CALDAS DO JORRO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

207

UAUÁ

1

UAUÁ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CALDEIRÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SERRA DA CANABRAVA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

208

UBAÍRA

2

UBAÍRA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BAIXINHA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ENGENHEIRO FRANÇA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

209

UBAITABA

2

UBAITABA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

FAISQUEIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PIRAÚNA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

GONGOGI

GONGOGI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TAPIRAMA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

210

UBATÃ

2

UBATÃ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS

REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

211

UIBAÍ

1

UIBAÍ

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

HIDROLÂNDIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

212

UNA

2

UNA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

COLÔNIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

COMANDATUBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PEDRAS DE UNA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

VILA BRASIL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

213

URANDI

1

URANDI

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

GUIRAPÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

214

URUÇUCA

2

URUÇUCA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

SERRA GRANDE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

215

UTINGA

1

UTINGA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

RIACHÃO DO UTINGA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

WAGNER

WAGNER

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

216

VALENTE

2

VALENTE

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

217

VÁRZEA DO POÇO

1

VÁRZEA DO POÇO

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

218

WANDERLEY

1

WANDERLEY

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

219

WENCESLAU GUIMARÃES

1

WENCESLAU GUIMARÃES

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS /PROTESTO

TEOLÂNDIA

TEOLÂNDIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ANEXO II

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

Nº

COMARCA SEDE

JUIZ

COMARCAS NÃO INSTALADAS

DISTRITOS JUDICIÁRIOS

CARTÓRIOS

1

ALAGOINHAS

14

1ª VARA RELAÇÕES DE CONSUMO FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

2ª VARA RELAÇÕES DE CONSUMO FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

3ª VARA RELAÇÕES DE CONSUMO FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME

3ª VARA CRIME

VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

PROTESTOS DE TÍTULOS

REGISTRO CIVIL 1º OFÍCIO

REGISTRO CIVIL 2º OFÍCIO

REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DO 2º º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DE TIT. E DOCUMENTOS

TABELIONATO 1ºº OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO 2º OFÍCIO DE NOTAS

BOA UNIÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

RIACHO DA GUIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ARAÇÁS

ARAÇÁS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ARAMARI

ARAMARI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

2

AMARGOSA

3

AMARGOSA

VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB

VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CORTA MÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

DIÓGENES SAMPAIO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITACHAMA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

3

BARRA

3

BARRA

VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB

VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

IBIRABA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IGARITÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BURITIRAMA

BURITIRAMA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

4

BARREIRAS

16

BARREIRAS

1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

3ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA CRIME

2ª VARA CRIME

3ª VARA CRIME

VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

VARA REG. CONF. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

PROTESTOS DE TÍTULOS

REGISTRO CIVIL 1º OFÍCIO

REGISTRO CIVIL 2º OFÍCIO

REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO 1ºº OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO 2ºº OFÍCIO DE NOTAS

5

BOM JESUS DA LAPA

5

BOM JESUS DA LAPA

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

FAVELÂNCIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

FORMOSO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SERRA DO RAMALHO

SERRA DO RAMALHO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÍTIO DO MATO

SÍTIO DO MATO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

GAMELEIRA DA LAPA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

6

BRUMADO

6

BRUMADO

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS

2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS E HIPOTECAS

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CRISTALÂNDIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITAQUARAÍ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

UBIRAÇABA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ARACATÚ

ARACATÚ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MALHADA DE PEDRAS

MALHADA DE PEDRAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

7

CAETITÉ

4

CAETITÉ

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BREJINHO DAS AMETISTAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CALDEIRAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MANIAÇU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PAGÉU DO VENTO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO

LAGOA REAL

LAGOA REAL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

8

CAMACÃ

5

CAMACÃ

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

S. JOÃO DA PANELINHA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MASCOTE

MASCOTE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PIMENTA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÃO JOÃO DO PARAÍSO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TEIXEIRA DO PROGRESSO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ARATACA

ARATACA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITATINGUI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

9

CAMAÇARI

15

CAMAÇARI

1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

3ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME

3ª VARA CRIME

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

VARA REG. DE CONF. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

PROTESTOS DE TÍTULOS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DO 2ºº OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO 1ºº OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO 2ºº OFÍCIO DE NOTAS

SETOR DE CERTIDÕES

ABRANTES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MONTE GORDO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

10

CAMPO FORMOSO

4

CAMPO FORMOSO

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

LAJE DOS NEGROS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ANTÔNIO GONÇALVES

ANTÔNIO GONÇALVES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

DELFINO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

POÇOS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

11

CANAVIEIRAS

4

CANAVIEIRAS

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

OURICANA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

POXIM DO SUL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

JACARANDÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

12

CANDEIAS

5

CANDEIAS

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM

VARA DA FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

PASSAGEM DOS TEIXEIRAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PASSÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

13

CASA NOVA

4

CASA NOVA

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BEM BOM

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

LUIZ VIANA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PAU A PIQUE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SOBRADO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

14

CÍCERO DANTAS

4

CÍCERO DANTAS

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

S. JOÃO DA FORTALEZA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

FÁTIMA

FÁTIMA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

HELIÓPOLIS

HELIÓPOLIS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

15

CONCEIÇÃO DO COITÉ

4

CONCEIÇÃO DO COITÉ

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BANDIAÇU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

JOAZEIRO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SALGADÁLIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

AROEIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

16

CRUZ DAS ALMAS

4

CRUZ DAS ALMAS

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

17

DIAS D'ÁVILA

5

DIAS D'ÁVILA

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

18

EUCLIDES DA CUNHA

4

EUCLIDES DA CUNHA

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ARIBICÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CAIMBÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MASSACARÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

QUIJINGUE

QUIJINGUE

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

TABELIONATO 1º OFÍCIO DE NOTAS

ALGODÕES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

19

EUNÁPOLIS

10

EUNÁPOLIS

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB.

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME

3ª VARA CRIME

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

GABIARRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

20

FEIRA DE SANTANA

33

FEIRA DE SANTANA

1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

3ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

4ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

5ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

6ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

1ª VARA FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

2ª VARA FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

3ª VARA FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

4ª VARA FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

5ª VARA FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

6ª VARA FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

5ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

1ª VARA CRIME

2ª VARA CRIME

3ª VARA CRIME

4ª VARA CRIME

5ª VARA CRIME

6ª VARA CRIME

VARA DE TÓXICOS, ACID. VEÍCULO E DEL. IMPRENSA

VARA DO JÚRI

VARA EXEC. PENAIS, MED. ALT. E SOCIO-EDUCATIVAS

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

1ª VARA DO SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA DO SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

3ª VARA DO SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

4ª VARA DO SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

5ª VARA DO SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

PROTESTOS DE TÍTULOS

REGISTRO CIVIL 1ºº OFÍCIO

REGISTRO CIVIL 2ºº OFÍCIO

REGISTRO DO 1ºº OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DO 2ºº OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO 1ºº OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO 2ºº OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO 3ºº OFÍCIO DE NOTAS

BONFIM DE FEIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

HUMILDES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

GOV. JOÃO DURVAL CARNEIRO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

JAGUARA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

JAÍBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MARIA QUITÉRIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TIQUARAÇU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TANQUINHO

TANQUINHO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

21

GANDU

4

GANDU

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

NOVA IBIÁ

NOVA IBIÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

22

GUANAMBI

10

GUANAMBI

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA CRIME JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CERAÍMA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MORRINHOS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MUTÃS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PILÕES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ANEXO II

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

Nº

COMARCA SEDE

JUIZ

COMARCAS NÃO INSTALADAS

DISTRITOS JUDICIÁRIOS

CARTÓRIOS

23

ILHÉUS

19

ILHÉUS

1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

3ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

3ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

1ª VARA CRIME

2ª VARA CRIME

3ª VARA CRIME

VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

VARA REG. CONF. AGRÁRIO E MEIO-AMBIENTE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

3ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

PROTESTOS DE TÍTULOS

REGISTRO CIVIL DO 1º OFÍCIO

REGISTRO CIVIL DO 2º OFÍCIO

REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO 1º OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO 2º OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO 3º OFÍCIO DE NOTAS

ARITAGUÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BANCO CENTRAL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BANCO DA VITÓRIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CASTELO NOVO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

COUTOS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

INEMA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

JAPU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

OLIVENÇA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PIMENTEIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

RIO DO BRAÇO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PONTAL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SAMBAITUBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

24

IPIAÚ

5

IPIAÚ

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BARRA DO ROCHA

BARRA DO ROCHA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

25

IPIRÁ

4

IPIRÁ

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BOMFIM DE IPIRÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MALHADOR

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PINTADAS

PINTADAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

26

IRECÊ

9

IRECÊ

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

PROTESTOS DE TÍTULOS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO DO 1ºº OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DO 2ºº OFÍCIO DE IMÓVEIS

REG. DO 1ºº OFÍCIO TIT. DOCUMENTOS

TABELIONATO 1ºº OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO 2ºº OFÍCIO DE NOTAS

ANGICAL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CONQUISTA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITAPICURU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

27

ITABERABA

8

ITABERABA

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

PROTESTOS DE TÍTULOS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO DO 1ºº OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DO 2ºº OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DO 1ºº OFÍCIO TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO 1ºº OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO 2ºº OFÍCIO DE NOTAS

28

ITABUNA

23

ITABUNA

1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

3ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

4ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

3ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

1ª VARA CRIME

2ª VARA CRIME

3ª VARA CRIME

4ª VARA CRIME

5ª VARA CRIME

6ª VARA CRIME

7ª VARA CRIME

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

3ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

PROTESTOS DE TÍTULOS

REGISTRO CIVIL 1ª º OFÍCIO

REGISTRO CIVIL 2ºº OFÍCIO

REGISTRO DO 1ºº OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DO 2ºº OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DE TIT. E DOCUMENTOS

TABELIONATO 1ºº OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO 2ºº OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO 3ºº OFÍCIO DE NOTAS

ITAPÉ

ITAPÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

FERRADAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

29

ITAMARAJU

5

ITAMARAJU

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS.

TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO

JUCURUÇÚ

JUCURUÇÚ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

30

ITAPARICA

5

ITAPARICA

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS.

TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO

VERA CRUZ

VERA CRUZ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BARRA DO GIL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CACHA-PREGO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

JIRIBATUBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MAR GRANDE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

31

ITAPETINGA

9

ITAPETINGA

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DE TIT. E DOCUMENTOS

TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO

BANDEIRA DO COLÔNIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

32

JACOBINA

10

JACOBINA

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA CRIME JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

PROTESTOS DE TÍTULOS

REGISTRO CIVIL 1º OFÍCIO

REGISTRO CIVIL 2ºº OFÍCIO

REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO 1º OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO 2º OFÍCIO DE NOTAS

CAATINGA DO MOURA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITAITU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITAPEIPU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

JUNCO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CAEM

CAEM (EX ANS. DA FONSECA)

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MIRANGABA

MIRANGABA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

NUGUAÇÚ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TAQUARANDI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

OUROLÂNDIA

OUROLÂNDIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

UMBURANAS

UMBURANAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

VÁRZEA NOVA

VÁRZEA NOVA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

33

JEQUIÉ

17

JEQUIÉ

1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

3ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

1ª VARA CRIME

2ª VARA CRIME

3ª VARA CRIME

4ª VARA CRIME

VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

PROTESTOS DE TÍTULOS

REGISTRO CIVIL 1º OFÍCIO

REGISTRO CIVIL 2ºº OFÍCIO

REGISTRO DO 1ºº OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DO 2ºº OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO 2ºº OFÍCIO DE NOTAS

BAIXÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BOAÇU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

FLORESTAL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITAIBÓ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITAJURU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MONTE BRANCO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ORIENTE NOVO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MANOEL VITORINO

MANOEL VITORINO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CATINGAL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

34

JEREMOABO

4

JEREMOABO

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

PROTESTO DE TÍTULOS

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO DE NOTAS

CANCHÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CORONEL JOÃO SÁ

CORONEL JOÃO SÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PEDRO ALEXANDRE

PEDRO ALEXANDRE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÍTIO DO QUINTO

SÍTIO DO QUINTO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

35

JUAZEIRO

15

JUAZEIRO

1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

3ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

1ª VARA CRIME

2ª VARA CRIME

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

VARA REG. CONF. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

PROTESTO DE TÍTULOS

REGISTRO CIVIL DO 1º OFÍCIO

REGISTRO CIVIL DO 2º OFÍCIO

REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS

ABÓBORA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CARNAÍBA DO SERTÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITAMOTINGA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

JUNCO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

JUREMAL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MASSACARÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PINHÕES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

36

LAURO DE FREITAS

15

LAURO DE FREITAS

1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

3ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

1ª VARA CRIME

2ª VARA CRIME

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS.

TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO

37

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

4

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

IGUATEMI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITANAGÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÃO TIMÓTEO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

DOM BASÍLIO

DOM BASÍLIO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

38

MACAÚBAS

3

MACAÚBAS

VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PUB.

VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CANATIBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

LAGOA CLARA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IBIPITANGA

IBIPITANGA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TAB. NOTAS COM FUNÇÕES PROTESTO

39

MATA DE SÃO JOÃO

3

MATA DE SÃO JOÃO

VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB

VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMOV. E HIP. TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

AÇU DA TORRE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

AMADO BAHIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITANAGRA

ITANAGRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

40

NAZARÉ

3

NAZARÉ

VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB

VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ARATUÍPE

ARATUÍPE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MARAGOGIPINHO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MUNIZ FERREIRA

MUNIZ FERREIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ONHA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SALINAS DA MARGARIDA

SALINAS DA MARGARIDA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

41

PAULO AFONSO

13

PAULO AFONSO

1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME

3ª VARA CRIME

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ªVARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

VARA REGIONAL CONF. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

MALHADA GRANDE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SANTA BRÍGIDA

SANTA BRÍGIDA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

42

PORTO SEGURO

12

PORTO SEGURO

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME

3ª VARA CRIME

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

VARA REGIONAL CONF. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ARRAIAL D’AJUDA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CARAÍVA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

VALE VERDE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TRANCOSO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

43

REMANSO

4

REMANSO

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

POÇOS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PEIXE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

44

RIACHÃO DO JACUÍPE

3

RIACHÃO DO JACUÍPE

VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB

VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

VILA FÁTIMA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

45

RIBEIRA DO POMBAL

4

RIBEIRA DO POMBAL

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BANZAÊ

BANZAÊ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MIRANDELA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

46

RUY BARBOSA

4

RUY BARBOSA

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

MORRO DAS FLORES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TAPIRAÍPE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

LAJEDINHO

LAJEDINHO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MACAJUBA

MACAJUBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

NOVA CRUZ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SANTA LUZIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

47

SANTA MARIA DA VITÓRIA

3

SANTA MARIA DA VITÓRIA

VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB

VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

AÇUDINA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

INHAÚMAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÃO FÉLIX DO CORIBE

SÃO FÉLIX DO CORIBE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

48

SANTO AMARO

5

SANTO AMARO

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ACUPE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CAMPINHOS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SAUBARA

SAUBARA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BOM JESUS DOS POBRES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CABUÇU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

49

SANTO ANTÔNIO DE JESUS

10

SANTO ANTÔNIO DE JESUS

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA CRIME JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

PROTESTO DE TÍTULOS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS

DOM MACEDO COSTA

DOM MACEDO COSTA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

VARZEDO

VARZEDO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TABOLEIRO DO CASTRO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

50

SANTO ESTEVÃO

4

SANTO ESTEVÃO

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ANTÔNIO CARDOSO

ANTÔNIO CARDOSO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

POÇO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SANTO ESTEVÃO VELHO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IPECAETÁ

IPECAETÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CAVUNGE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

51

SEABRA

4

SEABRA

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

BARAÚNAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

VÁRZEA DO CALDAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

52

SENHOR DO BONFIM

7

SENHOR DO BONFIM

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

PROTESTO DE TÍTULOS

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS

CARRAPICHEL

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IGARA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TIJUAÇU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ANDORINHA

ANDORINHA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÍTIO DA BARAÚNA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

TANQUINHO DO POÇO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

53

SERRINHA

7

SERRINHA

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS, INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS

BARROCAS

BARROCAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

BIRITINGA

BIRITINGA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

54

SIMÕES FILHO

8

SIMÕES FILHO

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ÁGUA COMPRIDA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ARATÚ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

55

TEIXEIRA DE FREITAS

14

TEIXEIRA DE FREITAS

1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

3ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA CRIME

2ª VARA CRIME

3ª VARA CRIME

VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CACHOEIRA DO MATO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

56

VALENÇA

10

VALENÇA

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA CRIME JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

2ª VARA CRIME

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

GUAIBIM

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

GUERÉM

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

MARICOABO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SERRA GRANDE

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CAIRU

CAIRU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

GALEÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

GAMBOA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

VELHA BOI PEBA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

57

VITÓRIA DA CONQUISTA

23

VITÓRIA DA CONQUISTA

1ª VARA CÍVEIS E COMERCIAIS

2ª VARA CÍVEIS E COMERCIAIS

3ª VARA CÍVEIS E COMERCIAIS

4ª VARA CÍVEIS E COMERCIAIS

5ª VARA CÍVEIS E COMERCIAIS

1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

3ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

1ª VARA CRIME

2ª VARA CRIME

3ª VARA CRIME

4ª VARA CRIME

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

3ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

VARA DO JÚRI

VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

PROTESTO DE TÍTULOS

REGISTRO CIVIL DO 1º OFÍCIO

REGISTRO CIVIL DO 2º OFÍCIO

REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS

BATE PÉ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CABECEIRA DO JIBÓIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CERCADINHO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

DANTILÂNDIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IGUÁ

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

INHOBIM

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

JOSÉ GONÇALVES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

PRADOSO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÃO JOÃO DA VITÓRIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

SÃO SEBASTIÃO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

VEREDINHA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

58

XIQUE-XIQUE

5

XIQUE-XIQUE

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS, INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

COPIXABA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IGUIRA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ITAGUAÇÚ DA BAHIA

ITAGUAÇÚ DA BAHIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ANEXO III

ENTRÂNCIA FINAL

COMARCA DE SALVADOR

COMARCA SEDE

JUIZ

CARTÓRIOS

SALVADOR

1

1a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

2a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

3a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

4a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

5a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

6a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

7a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

8a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

9a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

10a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

11a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

12a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

13a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

14a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

15a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

16a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

17a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

18a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

19a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

20a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

21a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

22a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

23a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

24a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

25a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

26a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

27a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

28a VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS

SALVADOR

1

1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

SALVADOR

1

1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

9a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

15a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

16a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

17a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

18a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

19a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

20a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

21a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

22a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

23a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

24a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

25a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR

1

1a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

2a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

3a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

4a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

5a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

6a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

7a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

8a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

9a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

10a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

11a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

12a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

13a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

14a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

15a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

16a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

17a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

18a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

19a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

20a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

21a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

22a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

23a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

24a VARA DE FAMÍLIA

SALVADOR

1

VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

SALVADOR

1

1a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

SALVADOR

1

2a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

SALVADOR

1

3a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

SALVADOR

1

4a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

SALVADOR

1

5a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

SALVADOR

1

6a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

SALVADOR

1

7a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

SALVADOR

1

8a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

SALVADOR

1

9a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

SALVADOR

1

10a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

SALVADOR

1

1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO

SALVADOR

1

2a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO

SALVADOR

1

1a VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA OS FEITOS NÃO INFRACIONAIS

SALVADOR

1

2a VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA OS FEITOS INFRACIONAIS

SALVADOR

1

3a VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA OS FEITOS NÃO INFRACIONAIS

SALVADOR

1

4a VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA OS FEITOS INFRACIONAIS

SALVADOR

1

5a VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

SALVADOR

1

1a VARA CRIMINAL COMP.CUM. CRIMES TRIBUTÁRIOS, ETC (LEI 6.982/96)

SALVADOR

1

2a VARA CRIMINAL COMP.CUM. CRIMES TRIBUTÁRIOS, ETC (LEI 6.982/96)

SALVADOR

1

3a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

4a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

5a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

6a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

7a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

8a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

9a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

10a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

11a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

12a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

13a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

14a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

15a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

16a VARA CRIMINAL COMP. CUM. CRIMES RELATIVOS ACIDENTE DE VEÍCULO

SALVADOR

1

17a VARA CRIMINAL COMP. CUM. CRIMES RELATIVOS ACIDENTE DE VEÍCULO

SALVADOR

1

18a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

19a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

20a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

21a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

22a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

23a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

24a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

25a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

26a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

27a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

28a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

29a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

30a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

31a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

32a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

33a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

34a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

35a VARA CRIMINAL

SALVADOR

1

1a VARA DE CRIMES CONTRA A INFÂNCIA E JUVENTUDE

SALVADOR

1

2a VARA DE CRIMES CONTRA A INFÂNCIA E JUVENTUDE

SALVADOR

1

3a VARA DE CRIMES CONTRA A INFÂNCIA E JUVENTUDE

SALVADOR

1

1a VARA DE TÓXICOS

SALVADOR

1

2a VARA DE TÓXICOS

SALVADOR

1

3a VARA DE TÓXICOS

SALVADOR

1

4a VARA DE TÓXICOS

SALVADOR

1

5a VARA DE TÓXICOS

SALVADOR

1

1º VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

SALVADOR

1

2º VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

SALVADOR

1

VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS C/ COMP. CUMULADA SEMI-ABERTO

SALVADOR

1

VARA DA AUDITORIA MILITAR

SALVADOR

1

1a VARA DO TRIBUNAL DE JÚRI - JUIZ PRESIDENTE

SALVADOR

1

1a VARA DO TRIBUNAL DE JÚRI - JUIZ SUMARIANTE

SALVADOR

1

2a VARA DO TRIBUNAL DE JÚRI - JUIZ PRESIDENTE

SALVADOR

1

2a VARA DO TRIBUNAL DE JÚRI - JUIZ SUMARIANTE

SALVADOR

1

3a VARA DO TRIBUNAL DE JÚRI - JUIZ SUMARIANTE

SALVADOR

1

3a VARA DO TRIBUNAL DE JÚRI - JUIZ PRESIDENTE

SALVADOR

0

1a VARA DE PRECATÓRIAS

SALVADOR

0

2a VARA DE PRECATÓRIAS

SALVADOR

0

3a VARA DE PRECATÓRIAS

SALVADOR

1

1a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

2a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

3a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

4a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

5a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

6a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

7a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

8a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

9a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

10a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

11a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

12a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

13a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

14a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

15a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

16a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

17a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

18a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

19a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

20a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

21a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

22a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

23a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

24a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

25a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

26a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

27a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

28a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

29a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

30a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

31a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

32a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

33a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

34a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

35a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

36a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

37a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

38a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

39a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

40a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

41a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

42a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

43a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

44a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

45a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

46a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

47a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

48a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

49a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

50a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

51a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

52a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

53a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

54a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

55a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

56a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

57a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

58a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

59a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

60a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

61a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

62a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

63a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

64a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

65a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

66a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

67a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

68a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

69a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

70a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

71a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

72a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

73a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

74a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

75a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

76a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

77a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

78a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

79a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

80a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

81a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

82a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

83a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

84a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

85a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

86a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

87a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

88a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

89a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

90a VARA DE SUBSTITUIÇÕES

SALVADOR

1

1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

3a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

4a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

5a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

6a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

7a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

8a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

9a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

10a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

11a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

12a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

13a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

14a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

15a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

16a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

17a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

18a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

19a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

20a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

21a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

22a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

23a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

24a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

25a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

26a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

27a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

28a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

29a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

30a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

31a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

32a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

33a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

34a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

35a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

36a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

37a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

38a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

39a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

40a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

41a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

42a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

43a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

44a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

45a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

46a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

47a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

48a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

49a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SALVADOR

1

50a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1

1ª VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO

1

2ª VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO

NÚMERO TOTAL

305

SALVADOR

OFÍCIOS E SERVENTIAS

SALVADOR

165

CARTÓRIOS JUDICIAIS

SALVADOR

7

REGISTRO DE IMÓVEIS

SALVADOR

15

TABELIONATOS DE NOTAS

SALVADOR

24

REGISTRO CIVIL

SALVADOR

2

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

SALVADOR

4

PROTESTO DE TÍTULOS

SALVADOR

1

DEPOSITÁRIO PÚBLICO

TOTAL

218

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