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Leis Ordinárias
Lei Estadual da Bahia nº 13832, de 8 de janeiro de 2018

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Lei Estadual da Bahia nº 13832, de 8 de janeiro de 2018

Nº 13832/2018

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Eleva a Comarca de Brumado de entrância intermediária para entrância final e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica reclassificada de entrância intermediária para entrância final a Comarca de Brumado.

Parágrafo único- A elevação de entrância não acarreta a promoção do respectivo Magistrado, ficando-lhe assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos.

Art. 2.

- Os magistrados atualmente titulares da Comarca de Brumado, quando promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato respectivo.

Art. 3.

- Manifestada a opção de que trata o art. 2º desta Lei, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.

Art. 4.

- O item "nº 06", do Anexo II, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

NÚMERO

COMARCA SEDE

JUÍZ

COMARCA NÃO INSTALADA

DISTRITOS JUDICIÁRIOS

CARTÓRIOS

CAETITÉ

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

1ª VARA CRIME, JURI E EXEC. PENAIS, INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS

TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS

BREJINHO DAS AMETISTAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS

CALDEIRAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS

MANIAÇU

REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS

PAGÉU DO VENTO

REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS

TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO

LAGOA REAL

REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS

Art. 5.

- O item "nº 05, do Anexo III, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL

NÚMERO

COMARCA SEDE

JUIZ

COMARCA NÃO INSTALADA

DISTRITOS JUDICIÁRIOS

CARTÓRIOS

BRUMADO

1ª VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., E REGISTROS PÚBLICOS

2ª VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., E FAZENDA PÚBLICA

3ª VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., E FAZENDA PÚBLICA

1ª VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS

2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE

VARA SISTEMA JUIZADOS

ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS E HIPOTECAS

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CRISTALÂNDIA