Lei Estadual da Bahia nº 13807, de 28 de novembro de 2017

Nº 13807/2017

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Eleva a Comarca de Bom Jesus da Lapa de entrância intermediária para entrância final e a Comarca de Caculé de entrância inicial para entrância intermediária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica reclassificada de entrância intermediária para entrância final a Comarca de Bom Jesus da Lapa.

§ 1º- A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância intermediária, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.

§ 2º- Os magistrados atualmente titulares da Comarca elevada, especificada no caput deste artigo, quando promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato respectivo.

§ 3º- Manifestada a opção de que trata o § 2º deste artigo, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.

Art. 2.

- Fica reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de Caculé.

§ 1º- A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância inicial, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.

§ 2º- Os magistrados atualmente titulares da Comarca elevada, especificada no caput deste artigo, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato respectivo.

§ 3º- Manifestada a opção de que trata o § 2º deste artigo, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.

Art. 3.

- O item "nº 03", do Anexo II, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

NÚMERO

COMARCA SEDE

JUIZ

COMARCA NÃO INSTALADA

DISTRITOS JUDICIÁRIOS

CARTÓRIOS

BRUMADO

1ª V. REL. CONS., CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS., CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

3ª V. REL. CONS., CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

1ª VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS

2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS E HIPOTECAS

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CRISTALÂNDIA