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Lei Estadual da Bahia nº 13959, de 17 de maio de 2018

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Lei Estadual da Bahia nº 13959, de 17 de maio de 2018

Nº 13959/2018

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Eleva a Comarca de Paramirim de Entrância Inicial para Intermediária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de Paramirim.

Parágrafo único- A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância inicial, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.

Art. 2.

- Os magistrados atualmente titulares da comarca elevada, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato respectivo.

Art. 3.

- Manifestada a opção de que trata o art. 2º desta Lei, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.

Art. 4.

- O item nº 140 do Anexo I da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL

NÚMERO

COMARCA SEDE

JUÍZ

COMARCA NÃO INSTALADA

DISTRITOS JUDICIÁRIOS

CARTÓRIOS

140

PARATINGA

VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

ÁGUAS DO PAULISTA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

Art. 5.

- O item nº 35 do Anexo II da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

NÚMERO

COMARCA SEDE

JUÍZ

COMARCA NÃO INSTALADA

DISTRITOS JUDICIÁRIOS

CARTÓRIOS

PARAMIRIM

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

CANABRAVINHA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

ÉRICO CARDOSO

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

CATURAMA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

RIO DO PIRES

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

IBIAJARA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

Art. 6.

- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2018.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

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