Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 5171, de 23 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5172, de 23 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5169, de 14 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5170, de 14 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5162, de 6 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5163, de 6 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5164, de 6 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5165, de 6 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5166, de 6 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5167, de 6 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5168, de 6 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5147, de 2 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5148, de 2 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5149, de 2 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5150, de 2 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5151, de 2 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5152, de 2 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5153, de 2 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5154, de 2 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5155, de 2 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5156, de 2 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5157, de 2 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5158, de 2 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5159, de 2 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5160, de 2 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5161, de 2 de abril de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5146, de 31 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5143, de 26 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5144, de 26 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5145, de 26 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5141, de 17 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5142, de 17 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5140, de 16 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5135, de 10 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5136, de 10 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5137, de 10 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5138, de 10 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5139, de 10 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5128, de 2 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5129, de 2 de março de 2020