Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 5130, de 2 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5131, de 2 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5132, de 2 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5133, de 2 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5134, de 2 de março de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5126, de 20 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5127, de 20 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5124, de 20 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5125, de 20 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5123, de 17 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5108, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5109, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5110, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5111, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5112, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5113, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5114, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5115, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5116, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5117, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5118, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5119, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5120, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5121, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5122, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5098, de 14 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5099, de 14 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5100, de 14 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5101, de 14 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5102, de 14 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5103, de 14 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5104, de 14 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5105, de 14 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5106, de 14 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5107, de 14 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5083, de 9 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5084, de 9 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5085, de 9 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5086, de 9 de janeiro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5087, de 9 de janeiro de 2020