Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 5212, de 20 de agosto de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5211, de 14 de agosto de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5210, de 24 de julho de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5208, de 23 de junho de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5209, de 23 de junho de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5203, de 17 de junho de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5204, de 17 de junho de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5205, de 17 de junho de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5206, de 17 de junho de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5207, de 17 de junho de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5202, de 8 de junho de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5201, de 5 de junho de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5200, de 4 de junho de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5199, de 2 de junho de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5198, de 29 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5175, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5176, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5177, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5178, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5179, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5180, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5181, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5182, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5183, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5184, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5185, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5186, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5187, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5188, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5189, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5190, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5191, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5192, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5193, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5194, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5195, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5196, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5197, de 25 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5174, de 8 de maio de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5173, de 28 de abril de 2020