Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5144, de 26 de março de 2020
Lei nº 5144/2020
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.144, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
TORNA obrigatórios procedimentos de sanitização e de higienização em estabelecimentos fechados de acesso coletivo da população no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam obrigatórios procedimentos de sanitização e de higienização em estabelecimentos fechados de vendas em geral, de acesso ao público, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.
Para os fins previstos nesta Lei, os estabelecimentos fechados de vendas em geral, de acesso coletivo da população, devem ser submetidos aos procedimentos de sanitização e de higienização de forma periódica, segundo regramento previsto na Lei n. 4.223, de 8 de outubro de 2015 e seu Regulamento - Decreto n. 37.434, de 7 de dezembro de 2016, ou em outras normas específicas editadas pelo Estado do Amazonas, no caso de ab-rogação, ou em normas gerais editadas pela União Federal.
Art. 3.
Os procedimentos de sanitização e de higienização em estabelecimentos fechados de acesso coletivo compreendem a aplicação de produtos autorizados pelos órgãos oficiais de vigilância sanitária, e que não sejam nocivos à saúde humana e animal, em horário diverso da visitação da população e objetiva prevenir a proliferação de pragas, insetos e microorganismos prejudiciais à saúde, ou evitar a presença de animais hospedeiros de vírus ou bactérias de doenças contagiosas, que possam transmitir pelo contato às pessoas que visitam o local.
Art. 4.
As empresas prestadoras dos serviços e responsáveis pelos procedimentos de sanitização e de higienização devem comprovar sua regularidade junto aos órgãos oficiais do Estado.
Art. 5.
A não comprovação dos procedimentos de sanitização ou de higienização, sujeita os infratores, pela prática de infrações sanitárias, às penalidade previstas na Lei Estadual n. 4.223, de 8 de outubro de 2015, no seu Regulamento - Decreto n. 37.434, de 7 de dezembro de 2016, e ainda na Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou em outras leis federais ou estaduais que disponham sobre as infrações sanitárias ou obrigações impostas aos estabelecimentos, com as respectivas penalidades imposta a seus infratores.
Av. Mário Ypiranga Monteiro n.º 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM assembleiaam www.ale.am.gov.br PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Parágrafo únicoPara a aplicação das penalidades previstas em lei, pela prática de infrações sanitárias ou descumprimento de obrigações impostas em lei ou regulamentos, decorrentes da falta de sanitização e de higienização, prescinde da instauração do devido processo legal, mediante denúncia da população, de seus representantes legais ou dos agentes dos órgãos de Segurança Pública relacionados no artigo 144 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, possibilitando ao infrator, o contraditório e a ampla defesa, sob responsabilidade dos órgãos oficiais de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro n.º 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM assembleiaam www.ale.am.gov.br