Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 2166, de 22 de setembro de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2162, de 17 de setembro de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2159, de 14 de setembro de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2160, de 14 de setembro de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2161, de 14 de setembro de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2158, de 10 de setembro de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2157, de 23 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2154, de 17 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2155, de 17 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2156, de 17 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2153, de 15 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2151, de 14 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2152, de 14 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2145, de 13 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2146, de 13 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2147, de 13 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2148, de 13 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2149, de 13 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2150, de 13 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2144, de 9 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2137, de 6 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2138, de 6 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2139, de 6 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2140, de 6 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2141, de 6 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2142, de 6 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2143, de 6 de julho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2132, de 29 de junho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2133, de 29 de junho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2134, de 29 de junho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2135, de 29 de junho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2136, de 29 de junho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2131, de 26 de junho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 36, de 24 de junho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2130, de 23 de junho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2129, de 5 de junho de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2124, de 28 de maio de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2125, de 28 de maio de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2126, de 28 de maio de 1992Lei Estadual do Amazonas nº 2127, de 28 de maio de 1992