Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2151, de 14 de julho de 1992
Lei nº 2151/1992
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a ceder o uso do imóvel de domínio do Estado que menciona a Fundação Universidade do Amazonas
Art. 1.
- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Estado do Amazonas a ceder, mediante formalização de termo próprio, à Fundação Universidade do Amazonas o uso do imóvel do patrimônio público estadual, situado na estrada do aeroporto, no município de Parintins, onde se encontra estabelecida a "ESCOLA AGROTÉCNICA GILBERTO MES TRINHO". MLMF:.
Parágrafo único- 0 uso do imóvel destina-se à instalação de laboratório, objetivando a realização de cursos de licenciatura em Matemática, Física, Química e Biologia, sob a promoção da Universida-de do Amazonas.
Art. 2.
- A cessão de uso de que trata esta Lei tem prazo de duração de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser rescindido ou renovado.
Art. 3.
- Esta Lei entrará era vigor na data de sua publi-cação.
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