Lei Estadual do Amazonas nº 2132, de 29 de junho de 1992

Lei nº 2132/1992

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

REAJUSTA os vencimentos e proventos dos funcionários do Poder Judiciário, ocupantes dos cargos abaixo discriminados e dá outras providências. (VETO PARCIAL - Vetado o art. 1º desta Lei ).

Art. 1.

- VETADO

Art. 2.

- Ficam transformados os cargos de Assessor Técnico do Poder Judiciário, em Técnico NS-A, com vencimentos reajustados a contar de 1º.03 e 1º.06, de acordo com as especificações do Anexo I, desta Lei.

Art. 3.

- Ficam transformados os cargos de Técnico de Nível Superior do Poder Judiciário, em Técnico Judiciário

MLMF:.

NS-B, com vencimentos reajustados a contar de 1º.03 e 1º.06, de acordo com as especificações do Anexo II, desta Lei.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6.

- Respeitados os efeitos financeiros estabelecidos para 1º de março e 1º de junho de 1992, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÃO VINCULADOS À NÍVEIS

CARGO MARÇO (1,00) VENCIMENTO JUNHO (1,00) VENCIMENTO TÉCNICO JUDICÁRIO NS.A 780.000 980.000

ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÃO VINCULADOS À NÍVEIS

CARGO MARÇO (1,00) VENCIMENTO JUNHO (1,00) VENCIMENTO TÉCNICO JUDICÁRIO NS.B 580.000 780.000

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