Lei Estadual do Amazonas nº 2144, de 9 de julho de 1992

Lei nº 2144/1992

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PODER LEGISLATIVO

CRIA cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa e dá outras providências

Art. 1.

- Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei, privativos de servidores da Assembléia Legislativa, ativos ou inativos. "Art. 2° - Fica desvinculada de simbologia a remuneração dos cargos comissionados de DIRETOR DO SERVIÇO DE CERIMONIAL, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, MLMF:.

CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, SECRETÁRIO DO CERIMONIAL, ASSISTENTE MILITAR, ASISTENTE MILITAR ADJUNTO, TESOUREIRO e CHEFE DO CORPO DE SEGURANÇA.

Parágrafo único- Com efeitos de 1º de julho de 1,992, o vencimento e a gratificação de representação dos cargos de que trata este artigo será paga na forma das especificações do Anexo II desta Lei.

Art. 3.

- É modificada para 14 (quatorze) a quantidade dos cargos de Procurador da Assembléia Legislativa, objeto do Anexo I da Lei nº 34, de 03 de fevereiro de 1992,

Parágrafo único- Os cargos acrescidos por este artigo serão providos na forma da Lei referida no "caput"; ocorrendo vacância, 02 (dois) cargos serão extintos automaticamente, ficando definido em 12 (doze) o quantitativo dos cargos de Procurador da Assembléia Legislativa.

Art. 4.

- As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações especificas consignadas no Orçamento da Assembléia Legislativa.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANT. CARGO VENCIMENTO (Cr$ 1,00) REPRESENTAÇÃO (Cr$ 1,00) 01 01 01 Supervisor do Serviço de Preparação de Pagamento Supervisor do Serviço de Taquigrafia Contador 500.000 500.000 01 01 Secretário da Procuradoria Geral Secretário da Diretoria Geral 380.000 380.000

ANEXO II

REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

A PARTIR DE 01.07.1992

CARGO VENCIMENTO (Cr$ 1,00) REPRESENTAÇÃO (Cr$ 1,00) DIRETOR CHEFE DO SERVIÇO DO CERIMONIAL CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 900.000 900.000 ASSISTENTE MILITAR 400.000 400.000 SECRETÁRIO DO CERIMONIAL 380.000 380.000 ASSISTENTE MILITAR ADJUNTO TESOUREIRO CHEFE DO CORPO DE SEGURANÇA 350.000 350.000

MLMF:.

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