Leis Delegadas do Alagoas
55 documentos
Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 55, de 12 de abril de 2023Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 54, de 9 de março de 2023Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 53, de 17 de fevereiro de 2023Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 52, de 10 de fevereiro de 2023Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 50, de 6 de fevereiro de 2023Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 51, de 6 de fevereiro de 2023Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 49, de 30 de janeiro de 2023Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 48, de 30 de dezembro de 2022Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 47, de 10 de agosto de 2015Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 45, de 31 de março de 2015Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 46, de 31 de março de 2015Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 44, de 8 de abril de 2011Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 43, de 28 de junho de 2007Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 41, de 14 de maio de 2007Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 42, de 14 de maio de 2007Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 30, de 23 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 31, de 23 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 32, de 23 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 33, de 23 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 34, de 23 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 35, de 23 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 36, de 23 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 37, de 23 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 38, de 23 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 39, de 23 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 40, de 23 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 23, de 15 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 24, de 15 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 25, de 15 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 26, de 15 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 27, de 15 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 28, de 15 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 29, de 15 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 22, de 8 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 20, de 4 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 21, de 4 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 17, de 2 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 18, de 2 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 19, de 2 de abril de 2003Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 16, de 19 de março de 2003