Alagoas
Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 28, de 15 de abril de 2003
Lei nº 28/2003
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Revogada pela Lei nº 6.427, de 17 de dezembro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
Art. 1.
O Anexo II da Lei Delegada nº 9, de 14 de fevereiro de 2003, fica acrescido de 08 (oito) Funções Gratificadas, sendo 04 (quatro) simbologia FG-1 e 04 (quatro) simbologia FG-3.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 15 de abril de 2003, 115º da República.
RONALDO LESSA Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.04.2003.