Lei Delegada Estadual do Alagoas nº 46, de 31 de março de 2015

Art. 1.

Fica criada a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - SELAJ, Órgão Executivo da Administração Pública Estadual Direta, com a seguinte estrutura:

IÓrgãos de Direção e Assessoramento Superior:

a)Secretarias de Estado Adjuntas:

1. Secretaria de Estado Adjunta de Esporte e Lazer; e

2. Secretaria de Estado Adjunta de Juventude.

b)Chefia de Gabinete;

c)Assessoria Especial; e

d)Assessoria de Comunicação.

IIÓrgãos de Apoio Administrativo:

a)Coordenadorias:

1. Coordenadoria Setorial de Administração, Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

2. Coordenadoria Especial de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;

2.1. Coordenadoria Setorial de Planejamento e Orçamento; e

2.2. Coordenadoria Setorial de Finanças e Contabilidade.

IIIÓrgãos de Execução:

a)Superintendências:

1. Superintendência de Esporte e Rendimento;

ESTADO DE ALAGOAS

1.1. Diretoria de Esporte e Rendimento;

1.1.1. Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento do Rendimento;

2. Superintendência de Esporte, Lazer e Inclusão Social;

2.1. Diretoria de Esporte, Lazer e Inclusão Social;

2.1.1. Gerência de Lazer;

2.1.2. Gerência de Inclusão Social;

3. Superintendência do Estádio Rei Pelé;

3.1. Diretoria do Estádio Rei Pelé;

3.1.1. Gerência de Eventos;

3.1.2. Gerência de Manutenção;

4. Superintendência da Juventude;

4.1. Diretoria de Participação e Mobilização; e

4.1.1. Gerência de Juventude, Trabalho e Educação.

ESTADO DE ALAGOAS

CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SELAJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembleia Legislativa Estadual, nos termos da Resolução nº 548, de 11 de fevereiro de 2015, DECRETO a seguinte Lei Delegada:

Art. 2.

Ficam extintas da estrutura da Secretaria de Estado da Educação - SEE:

Ia Secretaria de Estado Adjunta de Esporte;

IIa Superintendência de Esporte e Desporto Escolar;

IIIa Diretoria de Políticas de Esportes;

IVa Gerência Executiva de Esporte de Rendimento;

Va Gerência Executiva de Esportes Especiais;

VIa Gerência Executiva de Esporte Comunitário;

VIIa Gerência Executiva do Estádio Rei Pelé; e

VIIIa Diretoria de Desporto Escolar.

ESTADO DE ALAGOAS

Art. 3.

Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 4.

Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - SELAJ são os previstos no Anexo II desta Lei.

Art. 5.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações na Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012 - PPA 2012/2015, e suas respectivas alterações, bem como na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas para o exercício de 2015, necessárias à implementação dos objetivos a que se propõe esta Lei.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de março de 2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.04.2015.

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

EXTINTOS Conselho Estadual de Segurança Pública CARGOS/FUNÇÕES NÍVEL QUANT. VALOR UNIT. TOTAL R$

FUNÇÃO GRATIFICADA FG-1 01 442,87 442,87

TOTAL 01 442,87

Gabinete Civil CARGOS/FUNÇÕES NÍVEL QUANT. VALOR UNIT. TOTAL R$

FUNÇÃO GRATIFICADA FG-2 13 316,34 4.112,42

COORDENADOR ESPECIAL COE-2 01 4.808,22 4.808,22

COORDENADOR SETORIAL COS-1 01 3.163,31 3.163,31

TOTAL 15 12.083,95

Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES CARGOS/FUNÇÕES NÍVEL QUANT. VALOR UNIT. TOTAL R$

ASSESSOR TÉCNICO AS-2 01 1.518,39 1.518,39

GERENTE GTR-7 07 1.404,50 9.831,50

GERENTE DE NÚCLEO GTR-8 06 1.100,83 6.604,98

TOTAL 14 17.954,87

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH CARGOS/FUNÇÕES NÍVEL QUANT. VALOR UNIT. TOTAL R$

ASSESSOR TÉCNICO AS-1 02 1.771,45 3.542,90

ASSESSOR TÉCNICO AS-2 02 1.518,39 3.036,78

ASSESSOR TÉCNICO AS-3 01 1.265,32 1.265,32

ASSESSOR TÉCNICO AS-4 05 1.012,26 5.061,30

TOTAL 10 12.906,30

ESTADO DE ALAGOAS

Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM CARGOS/FUNÇÕES NÍVEL QUANT. VALOR UNIT. TOTAL R$

SUPERINTENDENTE GTR-2 02 6.093,05 12.186,10

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO ASC-1 05 2.277,58 11.387,90

TOTAL 07 23.574,00

Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável - EMATER CARGOS/FUNÇÕES NÍVEL QUANT. VALOR UNIT. TOTAL R$

CHEFE DE NÚCLEO CHN-1 03 2.100,44 6.301,32

ASSESSOR TÉCNICO AS-1 02 1.771,45 3.542,90

ASSESSOR TÉCNICO AS-2 01 1.518,39 1.518,39

TOTAL 06 11.362,61

Secretaria de Estado da Educação - SEE CARGOS/FUNÇÕES NÍVEL QUANT. VALOR UNIT. TOTAL R$

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO GTR-1 01 9.079,83 9.079,83

SUPERINTENDENTE GTR-2 01 6.093,05 6.093,05

DIRETOR GTR-5 02 3.163,31 6.326,62

GERENTE GTR-6 04 2.100,44 8.401,76

TOTAL 08 29.901,26

Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Aquicultura - SEAPA CARGOS/FUNÇÕES NÍVEL QUANT. VALOR UNIT. TOTAL R$

SUBCHEFE DE NÚCLEO SCH-1 06 1.100,83 6.604,98

GERENTE DE NÚCLEO GTR-8 04 1.100,83 4.403,32

TOTAL 10 11.008,30

Total em R$ 119.234,16

* Republicado no DOE do dia 10.04.2015.

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SELAJ

CARGO NÍVEL QUANT. VALOR UNIT. TOTAL R$

SECRETÁRIO DE ESTADO SE 01 18.279,14 18.279,14

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO GTR-1 02 9.079,83 18.159,66

SUPERINTENDENTE GTR-2 04 6.093,05 24.372,20

COORDENADOR ESPECIAL COE-2 01 4.808,22 4.808,22

CHEFE DE GABINETE GTR-3 01 4.808,22 4.808,22

ASSESSOR ESPECIAL ASE-2 03 3.795,97 11.387,91

DIRETOR GTR-5 04 3.163,31 12.653,24

COORDENADOR SETORIAL COS-1 03 3.163,31 9.489,93

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO ASC-1 01 2.277,58 2.277,58

GERENTE GTR-6 06 2.100,44 12.602,64

TOTAL 26 118.838,74

Remissões do artigo