Leis Ordinárias do Acre
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Lei Estadual do Acre nº 2154, de 23 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2178, de 9 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2177, de 8 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2157, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2158, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2159, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2160, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2161, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2162, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2163, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2164, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2165, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2166, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2167, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2168, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2169, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2172, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2173, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2174, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2175, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2176, de 7 de dezembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2155, de 30 de novembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2150, de 5 de novembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2151, de 5 de novembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 53, de 5 de novembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2029, de 29 de outubro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2149, de 30 de setembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2148, de 21 de setembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2147, de 4 de setembro de 2009Lei Estadual do Acre nº 2146, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual do Acre nº 2144, de 27 de agosto de 2009Lei Estadual do Acre nº 2145, de 27 de agosto de 2009Lei Estadual do Acre nº 2143, de 28 de julho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2132, de 23 de julho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2133, de 23 de julho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2134, de 23 de julho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2135, de 23 de julho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2136, de 23 de julho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2137, de 23 de julho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2138, de 23 de julho de 2009