Acre
Lei Estadual do Acre nº 4804, de 28 de maio de 2026
Nº 4804/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Dispõe sobre o oferecimento de bem imóvel público a título de dação em pagamento para fins de indenização em decorrência de desapropriação parcial para implantação do Complexo Viário da Avenida Ceará.
Data de Criação Data de Publicação 28/05/2026 29/05/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.277, de 29/05/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 80/2026 Temática Autoria
Poder Executivo Poder Executivo
Dação
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Texto da Lei
Dispõe sobre o oferecimento de bem imóvel público a título de dação em pagamento para fins de indenização em decorrência de desapropriação parcial para implantação do Complexo Viário da Avenida Ceará.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio Branco - Acre, 28 de maio de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
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Governadora do Estado do Acre
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