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Lei Estadual do Acre nº 4804, de 28 de maio de 2026

Nº 4804/2026

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4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Dispõe sobre o oferecimento de bem imóvel público a título de dação em pagamento para fins de indenização em decorrência de desapropriação parcial para implantação do Complexo Viário da Avenida Ceará.

Data de Criação Data de Publicação 28/05/2026 29/05/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.277, de 29/05/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 80/2026 Temática Autoria

Poder Executivo Poder Executivo

Dação

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Texto da Lei

Dispõe sobre o oferecimento de bem imóvel público a título de dação em pagamento para fins de indenização em decorrência de desapropriação parcial para implantação do Complexo Viário da Avenida Ceará.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica autorizada a dação em pagamento de fração, compreendida numa área de 260,58m² (duzentos e sessenta metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), do bem imóvel público registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco - AC sob a matrícula nº 11.877.
Art. 2.
A dação em pagamento de que trata esta Lei se destina à indenização por uma área de 97,10m² (noventa e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados) do bem imóvel registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco - AC sob a matrícula nº 67.840, de propriedade da Acre Jet Informática LTDA, objeto de desapropriação parcial para implantação do Complexo Viário da Avenida Ceará.
Art. 3.
A dação em pagamento deve ser formalizada em observância às disposições da Lei nº 3.885, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 28 de maio de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

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Governadora do Estado do Acre

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