Acre
Lei Estadual do Acre nº 4835, de 6 de agosto de 2026
Nº 4835/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Dispõe sobre o recebimento de bem imóvel de propriedade do Município de Plácido de Castro, a título de doação, para fins de implantação de unidades habitacionais.
Data de Criação Data de Publicação 06/08/2026 14/08/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.329, de 14/08/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 108/2026 Temática Autoria
Doação de bens Poder Executivo
Poder Executivo
Altera Alterada por
Sem Alterações Sem Alterações
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Texto da Lei
Dispõe sobre o recebimento de bem imóvel de propriedade do Município de Plácido de Castro, a título de doação, para fins de implantação de unidades habitacionais.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Rio Branco - Acre, 6 de agosto de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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