Acre
Lei Estadual do Acre nº 4815, de 30 de junho de 2026
Nº 4815/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Altera a Lei nº 4.741, de 18 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da criação de ação orçamentária.
Data de Criação Data de Publicação 30/06/2026 30/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado do Acre Extra (DOE-Extra) nº 14.297-A, de 30 /06/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 99/2026 Temática Autoria
Alteração de Anexo Poder Executivo
Poder Executivo
Altera Alterada por
Lei Ordinária Nº 4741/2025 Sem Alterações
Página 1 de 3
Texto da Lei
Altera a Lei nº 4.741, de 18 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da criação de ação orçamentária.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 7º-A Fica criada, no âmbito do Orçamento Geral do Estado, a ação orçamentária destinada ao cumprimento das obrigações decorrentes da adesão do Estado do Acre ao Propag, conforme classificação orçamentária constante do Anexo Único.
art. 40, no inciso II do caput do art. 41, e no art. 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Rio Branco - Acre, 30 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre Página 2 de 3
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
715.000.00.000.0000.0000.0000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 715.199.00.000.0000.0000.0000 DEPARTAMENTO DO TESOURO ESTADUAL 715.199.28.000.0000.0000.0000 ENCARGOS ESPECIAIS 715.199.28.843.0000.0000.0000 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
GESTÃO INSTITUCIONAL 715.199.28.843.2288.0000.0000 EXECUTIVO CONTROLE DE SERVIÇO DA DÍVIDA PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL DOS 715.199.28.843.2288.2310.0000 ESTADOS (PROPAG) TRANSFERÊNCIA AO FEF Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ" (NR)
Página 3 de 3