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Lei Estadual do Acre nº 4815, de 30 de junho de 2026

Nº 4815/2026

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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Altera a Lei nº 4.741, de 18 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da criação de ação orçamentária.

Data de Criação Data de Publicação 30/06/2026 30/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado do Acre Extra (DOE-Extra) nº 14.297-A, de 30 /06/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 99/2026 Temática Autoria

Alteração de Anexo Poder Executivo

Poder Executivo

Altera Alterada por

Lei Ordinária Nº 4741/2025 Sem Alterações

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Texto da Lei

Altera a Lei nº 4.741, de 18 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da criação de ação orçamentária.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 4.741, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º-A Fica criada, no âmbito do Orçamento Geral do Estado, a ação orçamentária destinada ao cumprimento das obrigações decorrentes da adesão do Estado do Acre ao Propag, conforme classificação orçamentária constante do Anexo Único.

§ 1ºPara implementação da ação orçamentária de que trata o caput, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, observando-se o disposto no

art. 40, no inciso II do caput do art. 41, e no art. 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2ºOs recursos destinados à abertura do crédito adicional especial serão provenientes de uma das fontes previstas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual vigente.
§ 3ºA abertura do crédito adicional especial será efetivada mediante decreto do Poder Executivo, no qual serão detalhados os valores, as fontes de recursos, as dotações objeto de anulação, as naturezas de despesa e os demais atributos necessários à execução orçamentária da ação de que trata este artigo." (NR)
Art. 2.
A Lei nº 4.741, de 2025, passa a vigorar acrescida do Anexo Único, na forma do Anexo Único a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 30 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre Página 2 de 3

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

715.000.00.000.0000.0000.0000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 715.199.00.000.0000.0000.0000 DEPARTAMENTO DO TESOURO ESTADUAL 715.199.28.000.0000.0000.0000 ENCARGOS ESPECIAIS 715.199.28.843.0000.0000.0000 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

GESTÃO INSTITUCIONAL 715.199.28.843.2288.0000.0000 EXECUTIVO CONTROLE DE SERVIÇO DA DÍVIDA PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL DOS 715.199.28.843.2288.2310.0000 ESTADOS (PROPAG) TRANSFERÊNCIA AO FEF Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ" (NR)

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