Acre
Lei Estadual do Acre nº 4826, de 28 de julho de 2026
Nº 4826/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Dispõe sobre o fornecimento de água e alimentos a animais de rua em espaços públicos, áreas comuns de condomínios e estabelecimentos privados no Estado.
Data de Criação Data de Publicação 28/07/2026 29/07/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.318, de 29/07/2026 Origem Tipo Assembleia Legislativa do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 364/2025 Temática Autoria
Defesa Sanitária Animal Deputado Pedro Longo
Altera Alterada por
Sem Alterações Sem Alterações
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Texto da Lei
Dispõe sobre o fornecimento de água e alimentos a animais de rua em espaços públicos, áreas comuns de condomínios e estabelecimentos privados no Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Rio Branco - Acre, 28 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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