Acre
Lei Estadual do Acre nº 4816, de 30 de junho de 2026
Nº 4816/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Institui indenização especial, de natureza compensatória e humanitária, aos dependentes das vítimas fatais do episódio ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco AC.
Data de Criação Data de Publicação 30/06/2026 30/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado do Acre Extra (DOE-Extra) nº 14.300-B, de 30 /06/2026 Origem Tipo Assembleia Legislativa do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 74/2026 Temática Autoria
Indenização Deputado Pedro Longo
Altera Alterada por
Sem Alterações Sem Alterações
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Texto da Lei
Institui indenização especial, de natureza compensatória e humanitária, aos dependentes das vítimas fatais do episódio ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco AC.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Il - os filhos menores de 21 anos ou inválidos, com deficiência ou incapacidade; e
lll - na ausência dos dependentes previstos nos incisos anteriores, os pais economicamente dependentes.
Rio Branco - Acre, 30 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Página 3 de 4
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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