Acre
Lei Estadual do Acre nº 4817, de 3 de julho de 2026
Nº 4817/2026
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Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Altera a Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para dispor sobre as vantagens aplicáveis.
Data de Criação Data de Publicação 03/07/2026 03/07/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado do Acre Extra (DOE-Extra) nº 14.300-B, de 03 /07/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 101/2026 Temática Autoria
Alteração de Artigos Poder Executivo
SEFAZ
Altera Alterada por
Lei Ordinária Nº 2265/2010 Sem Alterações
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Texto da Lei
Altera a Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para dispor sobre as vantagens aplicáveis.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Rio Branco - Acre, 3 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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