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Lei Estadual do Acre nº 4814, de 9 de junho de 2026

Nº 4814/2026

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Data de Criação Data de Publicação 09/06/2026 11/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.285, de 11/06/2026 Origem Tipo Tribunal de Justiça Lei Ordinária Projeto de Lei 95/2026 Temática Autoria

Alteração de Dispositivos Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Altera Alterada por

Lei Ordinária Nº 1422/2001 Sem Alterações

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Texto da Lei

Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXOS

TABELA A

[...]

Notas:

a)...

...

d)os emolumentos previstos nos itens I, IV e IV-A não são devidos quando a certidão é emitida diretamente pelo interessado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na internet.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis Página 2 dee 65º

3 do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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