Leis Ordinárias do Acre
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Lei Estadual do Acre nº 2139, de 23 de julho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2140, de 23 de julho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2141, de 23 de julho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2130, de 9 de julho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2131, de 7 de julho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2127, de 1 de julho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2128, de 1 de julho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2129, de 1 de julho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2126, de 19 de junho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2123, de 3 de junho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2124, de 3 de junho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2125, de 3 de junho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2122, de 2 de junho de 2009Lei Estadual do Acre nº 2121, de 7 de maio de 2009Lei Estadual do Acre nº 2120, de 15 de abril de 2009Lei Estadual do Acre nº 2119, de 31 de março de 2009Lei Estadual do Acre nº 2118, de 19 de março de 2009Lei Estadual do Acre nº 2117, de 18 de março de 2009Lei Estadual do Acre nº 2116, de 16 de março de 2009Lei Estadual do Acre nº 2114, de 5 de março de 2009Lei Estadual do Acre nº 2115, de 5 de março de 2009Lei Estadual do Acre nº 2107, de 31 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2108, de 31 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2109, de 31 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2110, de 31 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2112, de 31 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2113, de 31 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2105, de 29 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 1301, de 17 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2095, de 17 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2096, de 17 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2097, de 17 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2098, de 17 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2099, de 17 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2100, de 17 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2101, de 17 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2102, de 17 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2103, de 17 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2104, de 17 de dezembro de 2008Lei Estadual do Acre nº 2091, de 11 de dezembro de 2008