Acre
Lei Estadual do Acre nº 4783, de 1 de abril de 2026
Nº 4783/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Altera a Lei Complementar nº 162, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
“
“Art. 2º
11 - o Conselho Estadual de Educação - CEE é órgão normativo, consultivo, deliberativo, de fiscalização e avaliação das políticas educacionais implementadas pelo Sistema Estadual de Educação.” (NR)
“
Has instituições de educação infantil, de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada, no âmbito de sua competência; IV -a instituição pública responsável pela coordenação das políticas culturais no Estado;
Vi - as instituições de ensino superior, criadas e mantidas pelo poder público estadual.” (NR)
“TÍTULO IN DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
CAPÍTULO – | DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (NR)
publicação oficial, conforme estabelecido em seu Regimento Interno.
- colegiado de 20 (vinte) membros, nomeados pelo Governador do Estado, dentre representantes indicados ao CEE pelos seguintes segmentos:
83º O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, iniciando-se em 1º de fevereiro e com término em 31 de janeiro do final do quadriênio.
85º A presidência do Conselho Estadual de Educação - CEE será exercida em regime de dedicação exclusiva por um membro do colegiado eleito por seus pares para mandato de quatro anos, permitida uma única recondução, com remuneração correspondente à do cargo de diretor de órgão da administração direta da lei que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo estadual.
8 7º Os conselheiros perceberão jeton por cada reunião ordinária e extraordinária que participarem, até o máximo de seis reuniões mensais, em valor correspondente a quatro por cento da remuneração do presidente do Conselho Estadual de Educação - CEE, estabelecida no $ 5º deste artigo, com base em critérios objetivos de produtividade e efetiva participação nas atividades deliberativas do colegiado, incluindo presença comprovada nas reuniões plenárias, contribuição nos processos de análise e emissão de pareceres, bem como cumprimento dos prazos regimentais a serem regulamentados no regimento interno do Conselho, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação desta Lei.
810. É vedada a participação simultânea, no mesmo mandato, de membros que possuam vínculos familiares, diretos ou por afinidade, aplicando-se a cônjuges ou companheiros, inclusive em união homoafetiva, parentes em linha reta, seja ascendente (pais, avós) ou descendente (filhos, netos), parentes em linha colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, padrasto, madrasta e enteado), visando garantir a probidade, a imparcialidade e a representatividade plural nas decisões do Conselho Estadual de Educação
811. Os membros do Conselho, titulares ou suplentes, que estiverem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar - PAD, ação judicial penal ou de improbidade administrativa, na condição de acusados, deverão ser afastados de suas funções no Conselho até a conclusão do processo, sendo automaticamente substituídos por seus respectivos suplentes e, em caso de condenação com trânsito em julgado, o membro será desligado do Conselho, sendo solicitada à instituição que representa a indicação de novo representante, e, no caso de absolvição ou arquivamento definitivo, o membro poderá ser reconduzido às suas funções, se ainda vigente seu mandato e inexistente outro impedimento.
8 12. Os conselheiros suplentes, caso atuem como relatores em processos e apresentem matérias, perceberão jeton por cada reunião ordinária e extraordinária que participarem, até o máximo de seis reuniões mensais, em valor correspondente a quatro por cento da remuneração do Presidente do Conselho Estadual de Educação, estabelecida no $ 5º deste artigo, observados os critérios de produtividade e efetiva participação previstos no Regimento Interno.
8 13. Fica assegurado que as disposições previstas nesta Lei não prejudicarão a continuidade e a conclusão dos mandatos atualmente em curso, preservando-se todas as prerrogativas, direitos e atribuições já estabelecidos aos conselheiros, sendo que as novas regras referentes ao recebimento de jetons, critérios de produtividade e participação passarão a vigorar após a publicação desta lei e a regulamentação prevista no Regimento Interno.” (NR)
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
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