Acre
Lei Estadual do Acre nº 4833, de 3 de agosto de 2026
Nº 4833/2026
" Esta Lei estabelece os critérios de distribuição da parcela da arrecadação estadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS pertencentes aos Municípios." (NR)
"
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios.
Data de Criação Data de Publicação 03/08/2026 14/08/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.329, de 14/08/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 105/2026 Temática Autoria
Imposto Poder Executivo
Poder Executivo
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Lei Ordinária Nº 3532/2019 Sem Alterações
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Texto da Lei
Altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 3º-A A parcela do IBS devida aos municípios será distribuída de acordo com o Índice de Participação do Município - IPM/IBS, fixado anualmente com observância dos seguintes critérios: Página 2 de 7
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..." (NR)
"Art. 5º-A Os Índices de que trata o inciso IV do art. 3º e no inciso II do art. 3ºA, refletirão o desempenho em provas de avaliação dos alunos da educação básica da rede municipal, considerando o nível, a evolução e a taxa de aprovação." (NR)
"Art. 6º ...
...
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"CAPÍTULO IV
Do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS e
no IBS - CODIP/ICMS/IBS" (NR)
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...
...
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"Art. 8º-A Os membros do CODIP/ICMS/IBS perceberão, por reunião de caráter deliberativo Página 4 de 7a que efetivamente comparecerem, indenização correspondente a
cinquenta Unidades Padrão Fiscal - UPF do Estado do Acre, ou da unidade de referência que a substituir, paga sob a forma de jetons.
...
...
..." (NR)
"Art. 9º ...
... à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, cadastrar e informar a área ocupada por unidades de conservação ambiental referidas na alínea "a" do inciso II do art. 3º e na alínea "a" do inciso III do art. 3º-A;
...
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..." (NR)
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..." (NR)
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"Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS pertencentes aos Municípios." (NR)
Rio Branco - Acre, 3 de agosto de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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