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Lei Estadual do Acre nº 4818, de 10 de julho de 2026

Nº 4818/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo.

Data de Criação Data de Publicação 10/07/2026 10/07/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado do Acre Extra (DOE-Extra) nº 14.305-A, de 10 /07/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 106/2026 Temática Autoria

Alteração de Dispositivos Poder Executivo

Poder Executivo

Altera Alterada por

Lei Complementar Nº 419/2022 Sem Alterações

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Texto da Lei

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica revogado o inciso V do art. 22 da Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 10 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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