Acre
Lei Estadual do Acre nº 4809, de 3 de junho de 2026
Nº 4809/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Dispõe sobre a doação de bem imóvel, com encargo, pertencente ao patrimônio do Estado do Acre à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Feijó.
Data de Criação Data de Publicação 03/06/2026 09/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.283, de 09/06/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 87/2026 Temática Autoria
Doação de imóveis Poder Executivo
Poder Executivo
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Sem Alterações Sem Alterações
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Texto da Lei
Dispõe sobre a doação de bem imóvel, com encargo, pertencente ao patrimônio do Estado do Acre à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Feijó.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio Branco - Acre, 3 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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