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Lei Estadual do Acre nº 4805, de 28 de maio de 2026

Nº 4805/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Altera a Lei nº 4.655, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF visando ao financiamento de ações com foco na transformação digital, para tratar de adequações técnicas.

Data de Criação Data de Publicação 28/05/2026 29/05/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.277, de 29/05/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 81/2026 Temática Autoria

Poder Executivo Poder Executivo

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Lei Ordinária Nº 4655/2025 Sem Alterações

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Texto da Lei

Altera a Lei nº 4.655, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF visando ao financiamento de ações com foco na transformação digital, para tratar de adequações técnicas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 4.655, de 23 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas do Fundo de Participações dos Estados - FPE, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham a lhes substituir, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários." (NR) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 28 de maio de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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