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Lei Estadual do Acre nº 4824, de 28 de julho de 2026

Nº 4824/2026

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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Garante ao consumidor o acesso a cardápio físico, de forma complementar ao cardápio digital, nos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas.

Data de Criação Data de Publicação 28/07/2026 29/07/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.318, de 29/07/2026 Origem Tipo Assembleia Legislativa do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 334/2024 Temática Autoria

Defesa Do Consumidor Deputado ADAILTON CRUZ

Altera Alterada por

Sem Alterações Sem Alterações

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Texto da Lei

Garante ao consumidor o acesso a cardápio físico, de forma complementar ao cardápio digital, nos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica garantido ao consumidor o acesso a cardápio físico, de forma complementar ao cardápio digital, nos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas para consumo no local.
Art. 2.
Os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que utilizarem cardápio digital deverão disponibilizar, sempre que solicitado pelo consumidor, ao menos uma versão de cardápio físico, impresso ou plastificado.
Art. 3.
O cardápio físico deverá conter, de forma clara, legível e ostensiva, no mínimo:
Ia identificação dos produtos ou serviços ofertados;
IIos respectivos preços; e
IIIas demais informações exigidas pela legislação de defesa do consumidor.
Art. 4.
É vedado aos estabelecimentos repassar ao consumidor quaisquer custos decorrentes da disponibilização do cardápio físico.
Art. 5.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor, especialmente no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6.
A fiscalização e a aplicação das penalidades decorrentes desta Lei caberão ao Poder Página Executivo,

2 de 3 no âmbito de suas competências legais.

Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 28 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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