Acre
Lei Estadual do Acre nº 4824, de 28 de julho de 2026
Nº 4824/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Garante ao consumidor o acesso a cardápio físico, de forma complementar ao cardápio digital, nos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas.
Data de Criação Data de Publicação 28/07/2026 29/07/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.318, de 29/07/2026 Origem Tipo Assembleia Legislativa do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 334/2024 Temática Autoria
Defesa Do Consumidor Deputado ADAILTON CRUZ
Altera Alterada por
Sem Alterações Sem Alterações
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Texto da Lei
Garante ao consumidor o acesso a cardápio físico, de forma complementar ao cardápio digital, nos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
2 de 3 no âmbito de suas competências legais.
Rio Branco - Acre, 28 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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