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Lei Estadual do Acre nº 4810, de 9 de junho de 2026

Nº 4810/2026

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Art. 1. Art. 32. Art. 2.
3 artigos

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, para limitar a multa moratória a vinte por cento do valor das taxas não pagas.

Data de Criação Data de Publicação 09/06/2026 11/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.285, de 11/06/2026 Origem Tipo Tribunal de Justiça Lei Ordinária Projeto de Lei 3/2026 Temática Autoria

Alteração de Artigos Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Altera Alterada por

Lei Ordinária Nº 1422/2001 Sem Alterações

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Texto da Lei

Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, para limitar a multa moratória a vinte por cento do valor das taxas não pagas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 32, da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 32.
A falta de pagamento, no todo ou em parte, das taxas devidas, sujeitará o devedor, sem prejuízo dos acréscimos legais, à multa de vinte por cento sobre o valor das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado, segundo a variação percentual do INPC/IBGE, ou índice similar que o substitua, contado da data do vencimento. (NR)"
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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