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Acre

Lei Estadual do Acre nº 4819, de 23 de julho de 2026

Nº 4819/2026

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4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de Criação Data de Publicação 23/07/2026 29/07/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.318, de 29/07/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 124/2026 Temática Autoria

Poder Executivo Poder Executivo

IPVA

Altera Alterada por

Sem Alterações Sem Alterações

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Texto da Lei

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2026 os veículos automotores novos, de qualquer espécie, adquiridos por pessoa física durante o período de 1º a 30 de agosto de 2026, em primeiro emplacamento.
Art. 2.
Para a fruição do benefício de que trata esta Lei, a aquisição deverá ser efetuada em concessionária localizada no Estado do Acre ou por ela intermediada.
Parágrafo únicoA intermediação de que trata o caput deve ser comprovada por meio de registro no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" (infAdFisco) da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de venda do veículo.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir atos complementares para a regulamentação, fiscalização e aplicação desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 23 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre Página 2 de 2

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