Acre
Lei Estadual do Acre nº 4819, de 23 de julho de 2026
Nº 4819/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Criação Data de Publicação 23/07/2026 29/07/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.318, de 29/07/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 124/2026 Temática Autoria
Poder Executivo Poder Executivo
IPVA
Altera Alterada por
Sem Alterações Sem Alterações
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Texto da Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio Branco - Acre, 23 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre Página 2 de 2