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Lei Estadual do Acre nº 4784, de 1 de abril de 2026

Nº 4784/2026

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Art. 1.
Fica criado o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Acre - ITAC, entidade autárquica vinculada ao órgão responsável pela política de desenvolvimento tecnológico da gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira, com a finalidade de elaborar, coordenar e executar a política de desenvolvimento tecnológico da gestão, de acordo com as diretrizes de governo digital do Estado do Acre.

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Dispõe sobre o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Acre - ITAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 2.
O ITAC tem por finalidade planejar, desenvolver, implementar, gerir, integrar, acompanhar e promover políticas, sistemas, soluções e ações de tecnologia da informação e comunicação, inovação, transformação digital, automação, governança digital e gestão de dados no âmbito da Administração Pública estadual.
Art. 3.
São objetivos do ITAC: | - formular, implementar e monitorar políticas estaduais de tecnologia da informação, transformação digital e governança digital; 11 - promover a integração, interoperabilidade e padronização de sistemas, plataformas e bancos de dados governamentais; - desenvolver, contratar, manter e operar sistemas estruturantes e soluções tecnológicas de interesse do Estado;
IVprestar apoio técnico e consultivo aos órgãos e entidades da administração pública estadual em matérias relacionadas à tecnologia e inovação;
Vfomentar pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico, automação e inovação no setor público;
VIapoiar a implementação da estratégia de governo digital, nos termos da legislação estadual vigente;
VIIpromover a melhoria da prestação de serviços públicos digitais, assegurando maior eficiência, segurança e confiabilidade;
VIIIarticular ações de capacitação técnica e formação de servidores na área tecnológica;
IXfirmar parcerias, convênios e acordos com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para cooperação técnica, científica e operacional;
Xexercer outras competências correlatas necessárias à execução de suas finalidades.

Art, 4º A Presidência do ITAC será constituída por um Presidente, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, com atribuições que lhe forem conferidas em regulamento.

Art. 5.
O patrimônio do ITAC é constituído pelos bens e direitos adquiridos, doados ou destinados por quaisquer meios legais.
Art. 6.
A receita do ITAC é integrada por: 1. dotações consignadas no orçamento geral do Estado;

11 - recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos com entidades públicas e privadas; H - receitas decorrentes da prestação de serviços especializados a órgãos e entidades públicas;

IVdoações, legados e outras receitas eventuais;
Vrecursos de fundos estaduais, quando expressamente autorizados;
VIoutras receitas previstas em lei.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para a implementação e estruturação do ITAC, podendo, para tanto, remanejar bens, servidores, contratos e dotações orçamentárias.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

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