Acre
Lei Estadual do Acre nº 4784, de 1 de abril de 2026
Nº 4784/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Dispõe sobre o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Acre - ITAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art, 4º A Presidência do ITAC será constituída por um Presidente, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, com atribuições que lhe forem conferidas em regulamento.
11 - recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos com entidades públicas e privadas; H - receitas decorrentes da prestação de serviços especializados a órgãos e entidades públicas;
Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
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