Acre
Lei Estadual do Acre nº 4832, de 3 de agosto de 2026
Nº 4832/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de assistente social do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.
Data de Criação Data de Publicação 03/08/2026 14/08/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.329, de 14/08/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 100/2026 Temática Autoria
Servidores e Salários Poder Executivo
Poder Executivo
Altera Alterada por
Sem Alterações Sem Alterações
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Texto da Lei
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de assistente social do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Rio Branco - Acre, 3 de agosto de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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