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Lei Estadual do Acre nº 4832, de 3 de agosto de 2026

Nº 4832/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de assistente social do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.

Data de Criação Data de Publicação 03/08/2026 14/08/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.329, de 14/08/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 100/2026 Temática Autoria

Servidores e Salários Poder Executivo

Poder Executivo

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Texto da Lei

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de assistente social do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de assistente social e psicólogos do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual será de trinta horas semanais.
Art. 2.
Aos servidores ocupantes do cargo de assistente social submetidos aos regimes dispostos no art. 28 da Lei nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, e no inciso I do caput do art. 27 da Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2009, a jornada de que trata o art. 1º fica condicionada à manutenção da produtividade aplicando-se o disposto neste artigo aos ocupantes do cargo de psicólogo.
§ 1ºNa hipótese de queda de produtividade, segundo critérios dispostos em regulamento do órgão ou entidade a que o servidor seja vinculado, poderá ser restabelecida a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sem acréscimo remuneratório.
§ 2ºA produtividade será aferida pelos órgãos ou entidades às quais os servidores sejam vinculados, por meio de comparativos entre os resultados obtidos na média dos 3 (três) exercícios anteriores à vigência desta Lei e aqueles obtidos em cada um dos 3 (três) exercícios seguintes.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio Branco - Acre, 3 de agosto de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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