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Lei Estadual do Acre nº 4782, de 1 de abril de 2026

Nº 4782/2026

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5 artigos

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Atualização Cadastral do Rebanho Bovino e Bubalino do Acre - Rebanho Certo/AC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Atualização Cadastral do Rebanho Bovino e Bubalino do Acre - Rebanho Certo/AC, com o objetivo de promover a regularização cadastral quantitativa do rebanho nas propriedades e explorações agropecuárias do Estado do Acre, preparando o Estado para a implementação da rastreabilidade individual de bovinos e búfalos conforme as diretrizes da legislação federal.
Art. 2.
O Rebanho Certo/AC será executado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF.
Art. 3.
A adesão ao Rebanho Certo/AC se dará mediante requerimento do produtor rural ao IDAF, acompanhado de declaração de atualização cadastral, instrumento pelo qual o produtor informa, sob sua exclusiva responsabilidade, a quantidade atualizada de bovinos e bubalinos existentes na exploração pecuária.

8 1º A declaração de atualização cadastral deverá conter, no mínimo: 1 - identificação completa do produtor;

1! - código da propriedade ou exploração pecuária junto ao IDAF;

HI - declaração da quantidade atual de bovinos e bubalinos por categoria (machos, fêmeas e crias); IV = data;

Vassinatura do declarante.

8 2º Ao assinar a declaração de atualização cadastral, o produtor declarará, expressamente, ciência de que: 1-a prestação de informação falsa ou fraudulenta configura infração administrativa agravada, sujeitando o declarante ao pagamento da multa pecuniária em dobro, com perda definitiva do tratamento disposto no art. 6º;

Ha declaração falsa pode ensejar responsabilidade civil pelos danos causados ao sistema de defesa agropecuária e ao erário estadual;

Hi - a conduta poderá ser enquadrada como falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

83º O IDAF publicará, por ato normativo próprio, o modelo padronizado da deciaração de atualização cadastral e os procedimentos operacionais para a execução do Rebanho Certo/AC.

Art, 4º Após o recebimento da declaração de atualização cadastral, o IDAF procederá ao cruzamento automático das informações declaradas com os registros disponíveis no sistema informatizado de defesa agropecuária e florestal do Estado do Acre e em outras bases de dados oficiais, de: 1. relatório de Guias de Trânsito Animal - GTAs emitidas para a exploração pecuária declarante; 11 relatório de saldo de animais da exploração pecuária declarante; - registros de declaração de rebanho e de vacinações registradas para a exploração pecuária declarante;

IVdados de área disponíveis no Cadastro Ambiental Rural - CAR, como parâmetro de plausibilidade da capacidade de suporte do imóvel em relação ao rebanho declarado.
Parágrafo únicoAs declarações de atualização cadastral que não apresentarem inconsistências no cruzamento de que trata o caput serão homologadas diretamente, ficando sujeitas ao procedimento de amostragem aleatória de que trata o inciso III do art. 5º.

8 2º Será aplicada a multa de que trata o inciso IIl do $ 1º e a alinea “g* do $ 3º, ambos do art. 1º do Anexo II à Lei nº 3.724, de 2021, com acréscimo de 100% (cem por cento), nas seguintes hipóteses: 1 - comprovação, por vistoria in loco ou outro meio de prova, de que a quantidade de animais declarada na declaração de atualização cadastral é falsa ou fraudulenta;

Malaga 4 e 1- número de declarações de atualização cadastral recebidas e homologadas,; H - número de vistorias realizadas por categoria; Hi - número de multas aplicadas em decorrência do disposto no $ 2º do art. 6º;

IVestimativa de atualização cadastral por município.
Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares para o cumprimento desta Lei Art, 10, As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta de dotação orçamentária atribuída ao IDAF.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2029.

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra). na] Relacionados Serviços Links Externos Governo do Estado do Acre Perguntas Frequentes Procuradoria Geral do Estado do Acre Secretaria de Estado da Casa Civil Reporte um erro Ministério Público do Estado do Acre Diário Oficial do Estado do Acre Fale Conosco Defensoria Pública do Estado do Acre Assembleia Legislativa do Estado do Acre Mapa do Site Ministério Público de Contas do Acre Tribunal de Contas do Estado do Acre Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC 2026 Governo do Estado do Acre Copyright Todos os direitos reservados Secretaria de Estado da Casa Civil Diretoria de Modernização

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