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Lei Estadual do Acre nº 4808, de 3 de junho de 2026

Nº 4808/2026

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4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Altera a Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.

Data de Criação Data de Publicação 03/06/2026 11/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.285, de 11/06/2026 Origem Tipo Minísterio Público Lei Ordinária Projeto de Lei 88/2026 Temática Autoria

Remuneração Ministério Público

Alteração de Artigos

Ministério Público

Altera Alterada por

Sem Alterações Sem Alterações

Página 1 de 6

Texto da Lei

Altera a Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 152.
Os valores do vencimento-base dos servidores efetivos constantes do Anexo IV desta Lei, bem como a remuneração das funções de confiança e dos cargos em comissão constantes do Anexo V, ficam reajustados nos valores previstos nos respectivos anexos, observada a implementação gradual das parcelas por ato do Procurador-Geral de Justiça, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo únicoApós a implementação da última parcela prevista no Anexo IV, será concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, observado o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e a disponibilidade orçamentária e financeira." (NR)
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Ministério Público do Estado do Acre, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as restrições previstas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 3 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

ANEXO IV

ATO PGJ - 1ª P CLASSE Página 2 de 6

NÍVEL Fundamental Médio Superior PósMestradoDoutorado NÍVEL Médio

Graduação Lato Sensu A B C D E F 1 4.536,46 4.990,11 5.216,93 5.443,75 5.670,58 5.897,40 1 6.212,73 2 4.763,28 5.239,61 5.477,78 5.715,94 5.954,10 6.192,27 2 6.523,37 3 5.001,45 5.501,59 5.751,66 6.001,74 6.251,81 6.501,88 3 6.849,53 4 5.251,52 5.776,67 6.039,25 6.301,82 6.564,40 6.826,98 4 7.192,01 5 5.514,10 6.065,51 6.341,21 6.616,91 6.892,62 7.168,32 5 7.551,61 6 5.789,80 6.368,78 6.658,27 6.947,76 7.237,25 7.526,74 6 7.929,19 7 6.079,29 6.687,22 6.991,18 7.295,15 7.599,11 7.903,08 7 8.325,65 8 6.383,25 7.021,58 7.340,74 7.659,91 7.979,07 8.298,23 8 8.741,94 9 6.702,42 7.372,66 7.707,78 8.042,90 8.378,02 8.713,14 9 9.179,03 10 7.037,54 7.741,29 8.093,17 8.445,05 8.796,92 9.148,80 10 9.637,98 11 7.389,42 8.128,36 8.497,83 8.867,30 9.236,77 9.606,24 11 10.119,88 12 7.758,89 8.534,77 8.922,72 9.310,66 9.698,61 10.086,55 12 10.625,88 13 8.146,83 8.961,51 9.368,85 9.776,20 10.183,54 10.590,88 13 11.157,17 14 8.554,17 9.409,59 9.837,30 10.265,01 10.692,71 11.120,42 14 11.715,03 15 8.981,88 9.880,07 10.329,16 10.778,26 11.227,35 11.676,44 15 12.300,78 16 9.430,97 10.374,0710.845,62 11.317,17 11.788,72 12.260,27 16 12.915,82 17 9.902,52 10.892,7811.387,90 11.883,03 12.378,15 12.873,28 17 13.561,61 18 10.397,65 11.437,4111.957,30 12.477,18 12.997,06 13.516,94 18 14.239,69

ATO PGJ - 2ª P CLASSE PósNÍVEL NÍVEL Fundamental Médio Superior Graduação MestradoDoutorado Médio Lato Sensu A B C D E F 1 5.357,31 5.893,04 6.160,91 6.428,77 6.696,64 6.964,50 1 7.074,99 2 5.625,18 6.187,69 6.468,95 6.750,21 7.031,47 7.312,73 2 7.428,74 3 5.906,43 6.497,08 6.792,40 7.087,72 7.383,04 7.678,36 3 7.800,18 4 6.201,76 6.821,93 7.132,02 7.442,11 7.752,19 8.062,28 4 8.190,19 5 6.511,84 7.163,03 7.488,62 7.814,21 8.139,80 8.465,40 5 8.599,69 6 6.837,44 7.521,18 7.863,05 8.204,92 8.546,79 8.888,67 6 9.029,68 7 7.179,31 7.897,24 8.256,20 8.615,17 8.974,13 9.333,10 7 9.481,16 8 7.538,27 8.292,10 8.669,01 9.045,93 9.422,84 9.799,76 8 9.955,22 9 7.915,19 8.706,71 9.102,46 9.498,22 9.893,98 10.289,74 9 10.452,98 10 8.310,95 9.142,04 9.557,59 9.973,14 10.388,68 10.804,23 10 10.975,63 11 8.726,49 9.599,14 10.035,47 10.471,79 10.908,12 11.344,44 11 11.524,41 12 9.162,82 10.079,1010.537,24 10.995,38 11.453,52 11.911,66 12 12.100,63 13 9.620,96 10.583,0511.064,10 11.545,15 12.026,20 12.507,25 13 12.705,67 14 10.102,01 11.112,2111.617,31 12.122,41 12.627,51 13.132,61 14 13.340,95 15 10.607,11 11.667,8212.198,17 12.728,53 13.258,88 13.789,24 15 14.008,00 16 11.137,46 12.251,2112.808,08 13.364,96 13.921,83 14.478,70 16 14.708,40 17 11.694,34 12.863,7713.448,49 14.033,20 14.617,92 15.202,64 17 15.443,82 18 12.279,05 13.506,9614.120,91 14.734,86 15.348,82 15.962,77 18 16.216,01

Página 3 de 6

ATO PGJ - 3ª P CLASSE PósNÍVEL NÍVEL Fundamental Médio Superior Graduação MestradoDoutorado Médio Lato Sensu A B C D E F 1 6.178,15 6.795,97 7.104,87 7.413,78 7.722,69 8.031,60 1 7.937,24 2 6.487,06 7.135,76 7.460,12 7.784,47 8.108,82 8.433,17 2 8.334,10 3 6.811,41 7.492,55 7.833,12 8.173,69 8.514,26 8.854,83 3 8.750,81 4 7.151,98 7.867,18 8.224,78 8.582,38 8.939,98 9.297,58 4 9.188,35 5 7.509,58 8.260,54 8.636,02 9.011,50 9.386,97 9.762,45 5 9.647,76 6 7.885,06 8.673,56 9.067,82 9.462,07 9.856,32 10.250,58 6 10.130,15 7 8.279,31 9.107,24 9.521,21 9.935,17 10.349,14 10.763,11 7 10.636,66 8 8.693,28 9.562,61 9.997,27 10.431,93 10.866,60 11.301,26 8 11.168,49 9 9.127,94 10.040,7410.497,13 10.953,53 11.409,93 11.866,32 9 11.726,92 10 9.584,34 10.542,7711.021,99 11.501,21 11.980,42 12.459,64 10 12.313,26 11 10.063,56 11.069,9111.573,09 12.076,27 12.579,44 13.082,62 11 12.928,93 12 10.566,73 11.623,4112.151,74 12.680,08 13.208,42 13.736,75 12 13.575,37 13 11.095,07 12.204,5812.759,33 13.314,08 13.868,84 14.423,59 13 14.254,14 14 11.649,82 12.814,8113.397,30 13.979,79 14.562,28 15.144,77 14 14.966,85 15 12.232,31 13.455,5514.067,16 14.678,78 15.290,39 15.902,01 15 15.715,19 16 12.843,93 14.128,3214.770,52 15.412,72 16.054,91 16.697,11 16 16.500,95 17 13.486,13 14.834,7415.509,05 16.183,35 16.857,66 17.531,96 17 17.326,00 18 14.160,43 15.576,4816.284,50 16.992,52 17.700,54 18.408,56 18 18.192,30

ATO PGJ - 4ª P CLASSE

PósNÍVEL NÍVEL Fundamental Médio Superior Graduação MestradoDoutorado Médio Lato Sensu

A B C D E F 1 6.999,00 7.698,90 8.048,85 8.398,80 8.748,75 9.098,70 1 8.799,49 2 7.348,95 8.083,85 8.451,29 8.818,74 9.186,19 9.553,64 2 9.239,46 3 7.716,40 8.488,04 8.873,86 9.259,68 9.645,50 10.031,32 3 9.701,44 4 8.102,22 8.912,44 9.317,55 9.722,66 10.127,77 10.532,88 4 10.186,51 5 8.507,33 9.358,06 9.783,43 10.208,79 10.634,16 11.059,53 5 10.695,84 6 8.932,69 9.825,96 10.272,60 10.719,23 11.165,87 11.612,50 6 11.230,63 7 9.379,33 10.317,2610.786,23 11.255,20 11.724,16 12.193,13 7 11.792,16 8 9.848,30 10.833,1311.325,54 11.817,96 12.310,37 12.802,78 8 12.381,77 9 10.340,71 11.374,7811.891,82 12.408,85 12.925,89 13.442,92 9 13.000,85 10 10.857,75 11.943,5212.486,41 13.029,30 13.572,18 14.115,07 10 13.650,90 11 11.400,63 12.540,7013.110,73 13.680,76 14.250,79 14.820,82 11 14.333,44 12 11.970,67 13.167,7313.766,26 14.364,80 14.963,33 15.561,86 12 15.050,11 13 12.569,20 13.826,1214.454,58 15.083,04 15.711,50 16.339,96 13 15.802,62 14 13.197,66 14.517,4215.177,31 15.837,19 16.497,07 17.156,96 14 16.592,75 15 13.857,54 15.243,3015.936,17 16.629,05 17.321,93 18.014,80 15 17.422,39 Página 4 de 6

16 14.550,42 16.005,4616.732,98 17.460,50 18.188,02 18.915,54 16 18.293,51 17 15.277,94 16.805,7317.569,63 18.333,53 19.097,42 19.861,32 17 19.208,18 18 16.041,84 17.646,0218.448,11 19.250,20 20.052,30 20.854,39 18 20.168,59

ANEXO V

Cargos em Comissão ATO PGJ - 1ª ATO PGJ - 2ª ATO PGJ - 3ª ATO PGJ - 4ª Parcela Parcela Parcela Parcela Nível Remuneração Remuneração Remuneração Remuneração CC- 3.226,49 3.351,34 3.476,20 3.601,05 MP-1 CC- 6.378,41 6.694,57 7.010,72 7.326,87 MP-2 CC- 6.892,94 7.159,68 7.426,41 7.693,15 MP-3 CC- 10.266,08 10.663,35 11.060,62 11.457,89 MP-4 CC- 10.999,38 11.425,02 11.850,67 12.276,31 MP-5 CC- 13.199,25 13.710,02 14.220,80 14.731,57 MP-6 CC- 17.685,93 18.185,93 18.685,93 19.185,93 MP-7 CC- 26.406,81 26.906,81 27.406,81 27.906,81 MP-8 CC- 28.498,71 28.998,71 29.498,71 29.998,71 MP-9

Funções de Confiança ATO PGJ - 1ª ATO PGJ - 2ª ATO PGJ - 3ª ATO PGJ - 4ª Parcela Parcela Parcela Parcela Nível Remuneração Remuneração Remuneração Remuneração FC- 1.202,41 1.248,94 1.295,47 1.342,00 MP-1 FC- 1.748,96 1.816,64 1.884,32 1.952,00 MP-2 FC- 2.842,06 2.952,04 3.062,02 3.172,00 MP-3 FC- 3.935,14 4.087,40 4.239,66 4.391,92 MP-4 FC- 5.028,26 5.222,84 5.417,42 5.612,00 MP-5

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