Acre
Lei Estadual do Acre nº 4802, de 26 de maio de 2026
Nº 4802/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Altera a Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
Data de Criação Data de Publicação 26/05/2026 27/05/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.275, de 27/05/2026 Origem Tipo Assembleia Legislativa do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 86/2026 Temática Autoria
Remuneração Mesa Diretora
Alteração de Anexo
Poder Legislativo
Altera Alterada por
Lei Ordinária Nº 3378/2018 Sem Alterações
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Texto da Lei
Altera a Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio Branco - Acre, 26 de maio de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
"ANEXO I
TABELA DE CARRE A B CARREIRAS 1 2 3 4 5
TEMPO DE SERVIÇO 0 ANOS 3 ANOS 6 ANOS 9 ANOS 12 ANOS
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CONSULTOR LEGISLATIVO 3.910,26 4.116,04 4.332,69 4.560,71 4.800,76 ANALISTA
LEGISLATIVA MÉDICA
I
3.714,75 3.910,26 4.116,04 4.332,69 4.560,71
II TÉCNICO 2.938,05 3.092,69 3.255,47 3.426,80 3.607,16 LEGISLATIVO III
2.791,13 2.938,02 3.092,67 3.255,44 3.426,78
IV
1.586,87 1.670,41 1.758,32 1.850,88 1.948,28
..." (NR)
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