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Lei Estadual do Acre nº 4802, de 26 de maio de 2026

Nº 4802/2026

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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Altera a Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

Data de Criação Data de Publicação 26/05/2026 27/05/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.275, de 27/05/2026 Origem Tipo Assembleia Legislativa do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 86/2026 Temática Autoria

Remuneração Mesa Diretora

Alteração de Anexo

Poder Legislativo

Altera Alterada por

Lei Ordinária Nº 3378/2018 Sem Alterações

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Texto da Lei

Altera a Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O Anexo I da Lei nº 3.378, de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2026.

Rio Branco - Acre, 26 de maio de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

TABELA DE CARRE A B CARREIRAS 1 2 3 4 5

TEMPO DE SERVIÇO 0 ANOS 3 ANOS 6 ANOS 9 ANOS 12 ANOS

Página 2 de 3

CONSULTOR LEGISLATIVO 3.910,26 4.116,04 4.332,69 4.560,71 4.800,76 ANALISTA

LEGISLATIVA MÉDICA

I

3.714,75 3.910,26 4.116,04 4.332,69 4.560,71

II TÉCNICO 2.938,05 3.092,69 3.255,47 3.426,80 3.607,16 LEGISLATIVO III

2.791,13 2.938,02 3.092,67 3.255,44 3.426,78

IV

1.586,87 1.670,41 1.758,32 1.850,88 1.948,28

..." (NR)

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