Acre
Lei Estadual do Acre nº 4820, de 23 de julho de 2026
Nº 4820/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.
Data de Criação Data de Publicação 23/07/2026 24/07/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.315, de 24/07/2026 Origem Tipo Assembleia Legislativa do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 115/2026 Temática Autoria
Revogação de Lei Mesa Diretora
Poder Legislativo
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR
Altera Alterada por
Lei Ordinária Nº 3378/2018 Sem Alterações
Lei Ordinária Nº 3335/2017
Lei Ordinária Nº 1566/2004
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Texto da Lei
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Página 2 de 17
CAPÍTULO II
Da Jornada de Trabalho
TÍTULO II
Do Quadro de Pessoal
CAPÍTULO I
Das Carreiras Efetivas
CAPÍTULO II
Do Quadro em Extinção
de 17
TÍTULO III
Das Carreiras
CAPÍTULO I
Disposições Comuns
CAPÍTULO II
Da Carreira de Analista Legislativo
CAPÍTULO III
Da Carreira de Técnico Legislativo
CAPÍTULO IV
Da Carreira de Polícia Legislativa
TÍTULO IV
Da Remuneração
CAPÍTULO I
Do Vencimento Básico
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CAPÍTULO II
Das Gratificações e Vantagens
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CAPÍTULO III
Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas
SEÇÃO III
do Anexo IV serão distribuídos entre os Gabinetes Parlamentares, respeitados os limites estabelecidos em resolução.
4
5
6
TÍTULO V
Da Progressão e da Promoção
CAPÍTULO I
Da Progressão
CAPÍTULO II
Da Promoção
CAPÍTULO III
Da Avaliação de Desempenho
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TÍTULO VI
Do Desenvolvimento na Carreira
TÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias
CAPÍTULO I
Do Enquadramento Inicial
CAPÍTULO II
Das Disposições Quanto ao Quadro em Extinção
CAPÍTULO III
Das Revogações e da Vigência
Rio Branco - Acre, 23 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DENOMINAÇÕES, QUANTITATIVOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
Cargo/Carreiraa Quantidade de Vagas Analista Legislativo (Nível 30 Superior) Policial Legislativo (Nível 50 Superior) Técnico Legislativo (Nível Médio) 200 TOTAL 280
Atribuições da Carreira de Analista Legislativo: Exercer atividades de planejamento, organização, coordenação, controle, assessoramento, análise, consultoria, pesquisa, elaboração de pareceres, instruções, notas técnicas e projetos de lei; prestar suporte nas áreas jurídica, administrativa, financeira, orçamentária, contábil, de tecnologia da informação, de comunicação social, de saúde, de engenharia, de arquitetura e nas demais áreas técnicas de nível superior necessárias ao funcionamento da ALEAC.
Atribuições da Carreira de Técnico Legislativo: Página 12 de 17
Exercer atividades de apoio administrativo, operacional e técnico de nível médio necessárias ao funcionamento da ALEAC, incluindo registros, taquigrafia, controle de documentos, apoio à produção audiovisual, manutenção predial, apoio de cerimonial, atendimento ao público, condução de veículos oficiais e demais atividades de apoio compatíveis com a habilitação exigida.
Atribuições da Carreira de Polícia Legislativa: Exercer a segurança institucional da ALEAC, realizando policiamento ostensivo e preventivo das dependências, proteção de membros e servidores, controle de acesso, escolta de autoridades, preservação da ordem durante sessões e eventos e demais atividades de segurança previstas em regulamento.
ANEXO II
QUADRO EM EXTINÇÃO
Cargo/Carreira Quantidade Atual Consultor Legislativo 3 Auxiliar Legislativo 9 Policial Legislativo (nível não 49 superior)
Atribuições do cargo de Consultor Legislativo (em extinção): Exercer, asseguradas as atribuições originais, as atividades de consultoria jurídicolegislativa superior, mediante análise da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, emissão de pareceres em matéria legislativa e orientação jurídica às unidades da ALEAC no âmbito da função legislativa.
Atribuições do cargo de Auxiliar Legislativo (em extinção): Exercer, mantidas as atribuições originais, atividades auxiliares de apoio administrativo e operacional de menor complexidade, necessárias ao funcionamento da ALEAC, compatíveis com o nível de escolaridade e com as atribuições do cargo de origem.
Atribuições do cargo de Policial Legislativo (em extinção - nível não superior): Exercer, garantidas as atribuições originais, as atividades de segurança institucional de nível médio e de menor complexidade, compreendendo o controle de acesso, a vigilância das dependências, a proteção do patrimônio, a preservação da ordem, o apoio às ações de proteção de pessoas e escolta de autoridades e demais atividades de segurança previstas em regulamento.
Página 13 de 17 ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICO E VALOR
TABELA I CARREIRA DE ANALISTA LEGISLATIVO
1 R$ 7.553,00 2 R$ 7.930,65 A 3 R$ 8.327,18 4 R$ 8.743,54 1 R$ 9.617,90 ANALISTA 2 R$ 10.098,79 B LEGISLATIVO 3 R$ 10.603,73 4 R$ 11.133,92 1 R$ 12.247,31 2 R$ 12.859,67 ESPECIAL 3 R$ 13.502,66 4 R$ 14.177,79
TABELA II CARREIRA DE TÉCNICO LEGISLATIVO
1 R$ 5.347,00 2 R$ 5.614,35 A 3 R$ 5.895,07 4 R$ 6.189,82 1 R$ 6.808,80 TÉCNICO 2 R$ 7.149,24 B LEGISLATIVO 3 R$ 7.506,70 4 R$ 7.882,04 1 R$ 8.670,24 2 R$ 9.103,75 ESPECIAL 3 R$ 9.558,94 4 R$ 10.036,89
TABELA III CARREIRA DE POLÍCIA LEGISLATIVA
1 R$ 7.350,00 2 R$ 7.717,50 A 3 R$ 8.103,38 4 R$ 8.508,54 1 R$ 9.359,40 POLICIAL 2 R$ 9.827,37 LEGISLATIVO B 3 R$ 10.318,74 (Nível superior) 4 R$ 10.834,67 Página 14 de 17 1 R$ 11.918,14
2 R$ 12.514,05 ESPECIAL 3 R$ 13.139,75 4 R$ 13.796,74
TABELA IV QUADRO EM EXTINÇÃO - AUXILIAR LEGISLATIVO
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO EFETIVO BÁSICO (R$)
1 R$ 3.208,20 2 R$ 3.368,61 A 3 R$ 3.537,04 4 R$ 3.713,89 1 R$ 4.085,28 AUXILIAR 2 R$ 4.289,54 B LEGISLATIVO 3 R$ 4.504,02 4 R$ 4.729,22 1 R$ 5.202,14 2 R$ 5.462,25 ESPECIAL 3 R$ 5.735,36 4 R$ 6.022,13
ANEXO IV
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS